precatorio alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Compensação de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor - Descabimento - Inexistência de legislação estadual autorizadora da compensação (CTN, art. 170) - Inaplicabilidade da regra prevista no § 2º do art. 78 do ADCT, por se tratar de precatório de natureza alimentar - Precedentes - Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que não altera a situação de direito do contribuinte - Precedentes jurisprudenciais - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Hipóteses do CTN, art. 151 não verificadas - Aplicabilidade da Súmula 112 do E. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Justiça trabalhista X justiça comum. Cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitada em julgado. Discussão quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista (no caso, já iniciada, inclusive), cujo crédito ali reconhecido é cedido a terceiro. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. ... (Continua)

3 - STJ recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cessão do crédito. Natureza jurídica. Preservação. Encargos. Lei de usura. Limites. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade ou não da cobrança de encargos superiores àqueles previstos na Lei de Usura na hipótese de cessão do crédito a cessionário que não integra o Sistema Financeiro Nacional. 3. A transmissão por endosso em preto, conquanto indispensável para a conservação das características da Cédula de Crédito Bancário enquanto título cambial, não retira do cessionário que a recebeu por outra forma, a exemplo da cessão civil, o direito de cobrar os juros e demais encargos na forma originalmente pactuada, ainda que não seja instituição financeira ou entidade a ela equiparada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência. Tese 521/STF. Observância.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000) . ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Tese jurídica fixada: - «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 100, do ADCT/88, art. 78 e ADCT/88, art. 86, e da Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.»... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Levantamento dos valores confirmado. Perda do objeto e superveniente falta de interesse processual.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular o ato do Presidente do Tribunal de Justiça que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório alimentar. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. ITCMD. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2019. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de sequestro de verba pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Autorização prevista em Lei estadual vigente à época do pedido administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Itcmd. Compensação com precatório. Autorização prevista em Lei estadual vigente à época do pedido administrativo. Supressão de instância. Não ocorrência.

«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ é pela possibilidade de compensação de débito de ITCMD com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro, tendo em vista a existência de lei estadual autorizadora ao tempo do pedido administrativo (Lei 14.470/04). Precedentes: RMS 43.617/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2013; e RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Progressão funcional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução. Precatório complementar. Erro de cálculo. Súmula 7/STJ. Matéria decidida à luz de Lei municipal. Óbice Súmula 280/STF.

«I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em reclamação. Dispensa de citação. Manutenção do ato reclamado. Compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Art. 78, § 2º, do ADCT. Adis 4.357 e 4.425. Ausência de aderência estrita.

«1. No julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, entre outras disposições, o STF afirmou a validade de compensações realizadas com precatórios com base na Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica (Lei 14.470/04). Precedentes.

«1. As Turmas de Direito Público deste STJ firmaram a compreensão de que «A Lei paranaense 14.470/2004 autoriza a compensação de débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro (RMS 43.617/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2013). Nesse sentido: RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Não aplicação. Indeferimento com apoio no Decreto 418/2007 do estado do Paraná. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 2.356 e 2.362, suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, dispositivo que incluiu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, de tal sorte que não é possível o reconhecimento do poder liberatório do pagamento de tributos a precatório vencido e não pago, mormente no caso de possuir natureza alimentícia, visto que o próprio dispositivo constitucional exclui essa hipótese do seu alcance. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão judicial. Administrativo. Homologação de créditos de precatório em regime especial. Não apresentação do título executivo. Necessidade de perícia contábil. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Juiz Conciliador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na atualização monetária do crédito relativo a precatório alimentar. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo Interno. ICMS. Crédito de precatório. Alimentar. Compensação. Negado seguimento. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestante infundada a irresignação da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo regimental. Crédito tributário. Compensação. Crédito de precatório. Alimentar. Impossibilidade. Somente o depósito de dinheiro é passível de conversão em renda e não há ilegalidade nem arbítrio na recusa da fazenda de compensação de créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Recurso não provido.

24 - STJ Constitucional e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débitos tributários e precatório alimentar. Compensação. Impossibilidade.

«1. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do CTN, art. 170, quando houver lei específica autorizadora. Sobre o tema, dentre outros: AgRg no RMS 42.039/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 18/12/2015; RMS 41.821/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e constitucional. Precatório alimentar. Sequestro de rendas públicas por motivos humanitários. Credor acometido de osteíte deformante da doença de paget. Pedido anterior à Emenda Constitucional 62/2009. Segurança denegada pela corte local com suporte no alcance social da lei. Prevalência da justiça e da equidade do direito em face da compreensão meramente gramatical da regra escrita. Fundamento não recorrido. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno que questiona a possibilidade de incidência do óbice processual em rms. Precedentes desta corte. AgRg no RMS 44.236/SP, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 4.4.2014 e RMS 33.459/RJ, rel. Min. Mauro campbell, DJE 15.3.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte possui entendimento firme de que é possível aplicar a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a Súmula 284/STF, sobretudo quando este apresentar razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes: AgRg no RMS 44.236/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 4.4.2014 E RMS 33.459/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 15.3.2011. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de itcmd com precatório alimentar. Emenda Constitucional 62/2009. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Previsão legal. Lei estadual 14.470/04. CTN, art. 170 . Precedente. RMS 43.617/PR.

«1. A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF, nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, impede que se use esse fundamento para negar pretensões compensatórias de tributo com precatório quando existe lei estadual autorizativa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atualização monetária de crédito referente a precatório alimentar. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Emília Correa de Almeida contra ato praticado pelo Juiz Conciliador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na atualização monetária do crédito relativo ao precatório alimentar 747/2008. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório alimentar. Prioridade. Agravo não provido.

«1. Caso em que o recorrente confronta seu precatório de natureza alimentar (EP 6.482/01 - ordem cronológica 116/03), que ainda não teve a satisfação do crédito, com precatório paradigma de natureza não alimentar (desapropriação: EP 3.491/05 - ordem cronológica 148/06), cuja ordem cronológica seria posterior e que já teria recebido diversas parcelas de seu crédito. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre créditos decorrente de precatório alimentar. Natureza salarial da verba penhorada. Impenhorabilidade configurada. Levantamento determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pedido de direito à compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório alimentar. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal para esta forma de extinção da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Não-cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. CTN, art. 170.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a Emenda Constitucional 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia (AgRg no RMS 29.544/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). ... (Continua)

34 - STJ Precatório. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Precatórios de naturezas diversas. Pagamento de precatório comum antes de precatório alimentar. Vencimento anterior do precatório comum. Inocorrência de quebra da ordem de preferência. CF/88, art. 100.

«A ordem cronológica deve ser averiguada dentro de cada uma das classes de precatórios: comum ou alimentar. O pagamento de precatório comum antes do de natureza alimentar não representa quebra da ordem de preferência constitucionalmente estabelecida, quando têm vencimentos distintos. Hipótese em que o precatório comum está datado de 2003 e o alimentar de 2005. Se não houve preterição no pagamento não se pode falar de sequestro de recursos públicos para pagamento coercitivo. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Superveniência da emenda constitucional 62/2009. Revogação do art. 78, § 2º, do ADCT. Suspensão pelo STF da eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o dispositivo constitucional invocado pela impetrante (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Poder liberatório. Precatório alimentar. Não enquadramento.

1 - O entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito Público é no sentido de que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2º, do ADCT, revogou, tacitamente, esse último dispositivo constitucional; e que, caso o ente federado devedor opte pelo regime de pagamento previsto no, I do § 1º do mencionado art. 97, o mandado de segurança que objetiva a compensação de débitos tributários, conforme as regras do anterior regime jurídico previsto no ADCT, encontra-se prejudicado pela superveniente alteração normativa. Precedentes: RMS 31.912/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; RMS 28.783/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2011. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná (AgRg nos EDcl no AREsp 102.224/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 16/10/12). ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. «Writ que visa a declaração do direito a compensação de débito fiscal relativo a «ICMS com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Adoção dos ditames da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. Compensação sem previsão legal autorizadora. Vedação expressa contida no Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Direitos de crédito, objeto de cessão, que, ademais, ostentam natureza alimentar, arredando a aplicação do 'caput' do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Poder liberatório inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

38 - TJSP Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04) . Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Precatório alimentar. Decurso do quinquênio legal para que a credora, após o último depósito complementar, reclamasse eventual diferença a seu favor. Manifestação extemporânea feita após oito anos de paralisação do processo, contados do último depósito, em razão de provocação do juízo. Prescrição reconhecida. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido.

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º, CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1/STJ - Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.
Tese jurídica firmada: - A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.
Anotações Nugep: - É possível a sucessão processual do credor (cedente) pelo cessionário, independentemente da anuência do devedor, na hipótese de cessão de crédito oriundo de precatório.
Delimitação do Julgado: - Eventual debate relacionado à natureza do crédito cedido, se é transmudado ou não de crédito alimentar em normal, para fins de verificação da ordem de preferência, é questão que não é objeto dos presentes autos.
Repercussão geral: - Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.» ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão de reajuste. Precatório alimentar. Preferência no pagamento. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º e Resolução 115/2010, artigo 10, § 2º. Vítima de acidente vascular cerebral com hemiparesia completa à esquerda. Doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido de compensação dos débitos de ICMS com os créditos decorrentes de cessão de precatório alimentar. Desacolhimento. Não incidência da regra prevista no artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, haja vista se tratar de precatório de natureza alimentar. Ademais, a compensação é forma de extinção do crédito tributário somente admitida quando existir lei autorizadora na esfera do ente federativo. Orientação mantida mesmo após o advento da Emenda Constitucional 62/09. Inaplicabilidade do artigo 100, § 9º, da Constituição Federal e do artigo 97, § 10, II, do ADCT. Precedentes. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Suspensão do processo. Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B. Descabimento, ainda que reconhecida a repercussão geral da matéria discutida nos autos. Ausência de restrição quanto ao julgamento do recurso. Dispositivo legal invocado que se refere apenas ao processamento de eventual recurso extraordinário. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Inviabilidade. Inexistência de autorização em Lei estadual. CTN, art. 170. Não incidência da regra prevista no art. 78, § 2º, do ato das disposições constitucionais transitórias, por ser tratar de precatório de natureza alimentar. Superveniência da emenda constitucional 62/09 não altera a situação. Segurança denegada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débito tributário. Precatório alimentar. Inadmissibilidade. O precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação de débito tributário. A compensação, como forma de extinção da obrigação, exige lei que a autorize. Recurso improvido.

46 - STF Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Crédito contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito. Repercussão geral reconhecida. Natureza alimentar. Transmudação do crédito alimentício em normal. Precatório. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, «a», XXV, LIV e LV. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. ADCT/88, art. 78. ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CPC/2015, art. 778. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Tese jurídica fixada: - «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 100, do ADCT/88, art. 78 e ADCT/88, art. 86, e da Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.» ... (Continua)

47 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para pagar o tributo, com crédito decorrente de precatório alimentar vencido e não pago adquirido por meio de cessão de crédito. Inviabilidade. Autorização legal não existente. CTN, art. 170. Utilização do crédito tem cabimento apenas dentro do limite estrito do artigo 78, § 2º, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Precatórios indicados são de natureza alimentar, estando excluídos da incidência do artigo 78, porque não foram contemplados pela moratória. Ausência, assim, de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

48 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento do pedido de sequestro de rendas públicas fundado na preterição da ordem de precedência pelo atendimento de precatórios não alimentares. Pagamento de precatórios comuns relativos a orçamentos posteriores, em detrimento de precatório alimentar. Quebra da ordem de precedência. Inaplicabilidade do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao precatório expedido antes de sua vigência. Inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 62/2009, art. 2º. Segurança concedida para determinar o sequestro.

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Constitucional. Precatório alimentar. Requerimento para quebra da ordem cronológica e sequestro de verbas. Doença grave. Impossibilidade. Observância das hipóteses estritamente contempladas no texto constitucional.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem cronológica de precatório alimentar, solicitado em razão de o beneficiário achar-se acometido de doença grave, com expectativa de vida reduzida.... (Continua)

50 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS com crédito de precatório alimentar decorrente de cessão de crédito. Admissibilidade. Emenda Constitucional 62 acrescentou o § 9º ao CF/88, art. 100, viabilizando a pretensão do impetrante. Recurso provido.