processo complexo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Pluralidade de acusados. Processo complexo. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o mandado de prisão haja sido expedido em 6/12/2017, o recorrente não está custodiado, e «é entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 13/8/2021). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentação prisão. Supressão. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. A pretensão relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, uma vez que a matéria não foi tratada no acórdão impugnado, sob o entendimento de que este tema seria reiteração de assunto analisado pela Corte a quo em outro writ, que não foi juntado aos autos. ... (Continua)

3 - TAPR «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, devidamente intimado. Nomeação de defensor dativo. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Razoabilidade. Processo complexo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma causa de nulidade do processo, nem existe motivo de reabertura de prazo para novas alegações finais. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Processo complexo (37 corréus). Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva em regime domiciliar. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário. Processo complexo. Carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência desta Corte Superior firmaram-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Organização criminosa. Crime de autoria coletiva. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Sete réus e várias precatórias. Instrução quase finda.

«1 - O réu se defende dos fatos tidos por ilícitos e não da capitulação legal atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual, estando suficientemente descrita a acusação, não há falar em inépcia, notadamente em se tratando de crime de autoria coletiva, em que não se exige indicação precisa e percuciente da atuação de cada envolvido. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e v). Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.

«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.

«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva necessária. Paciente que já esteve foragido. Excesso de prazo não configurado. Processo complexo e com múltiplos réus. Plenário marcado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Gravidade in concreto. Periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e fundamentação inidônea. Não ocorrência. Processo complexo. Retardo no julgamento justificado. Decreto preventivo suficientemente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há que se ventilar possibilidade de excesso de prazo na prisão preventiva quando esta estiver sendo mantida para garantia da ordem pública e o processo, dada a complexidade, exigir maior espaço de tempo para ser concluído; ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar. Não configuração. Processo complexo. Sentença já proferida. Recurso de apelação com tramitação regular. Ordem denegada.

1 - Mesmo diante da complexidade da causa, envolvendo a apuração de delitos de formação de quadrilha e roubo qualificado, com a participação de 6 réus, cerca de um ano e três meses após a prisão do paciente - que se deu em 2 de junho de 2008 - a instrução processual encontrava-se encerrada. De notar, por outro lado, que a diligência requerida pelo órgão ministerial, que supostamente teria adiado o julgamento do feito, já foi devidamente cumprida, tendo havido, inclusive, a prolação de sentença, em 14 de julho de 2009, prazo esse bastante razoável para a conclusão do feito diante das circunstâncias apresentadas.... (Continua)

15 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.33 e art.35 da Lei 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza o excesso de prazo, em razão das peculiaridades do caso concreto. Processo complexo com seis acusados. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

16 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Demora no exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Processo complexo e que envolve diversos corréus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) . Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) . Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Trancamento da ação penal por falta de indícios de autoria e de prova da materialidade. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Ausência total de defesa. Não constatação. Excesso de prazo. Processo complexo. Incidência da Súmula 21/STJ.

«1 - Não se conhece de questão não decidida no acórdão recorrido (trancamento da ação penal), sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 20 corréus. Delitos graves. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva em 13.05.08. Excesso de prazo justificado. Processo complexo com pluralidade de réus (3 pessoas) e de vítimas (3). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Andamento regular do processo. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do Súmula 21/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação «anjos da morte. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não configuração. Processo complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se idoneamente fundamentado o decreto constritivo alicerçado na garantia da ordem pública, a fim de interromper a atuação do acusado no cometimento de delitos, diante da contumácia delitiva, uma vez que responde a outras ações penais. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 4 corréus. Carta precatória. Excesso não configurado.

1 - Constatado que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo complexo. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Feito que aguarda apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

25 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa. Triplo homicídio qualificado e um tentado. Processo complexo. Excesso de prazo não está caracterizado. Prisão preventiva suficientemente fundamentada (CPP, art. 312). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«1. Há comprovação nos autos de que a marcha processual ainda continua em razão de diligências requeridas pelo próprio paciente, que atua em defesa própria, não configurando, portanto, constrangimento ilegal flagrante decorrente do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão cautelar. Excesso de prazo na prisão. Processo complexo. Várias diligências. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri designada para data próxima (16/4/2015). Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«A configuração de excesso de prazo para a formação da culpa não surge de mera soma aritmética, devendo ser analisada segundo o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto. Precedente: RHC 51.083/BA, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/10/2014. ... (Continua)

27 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso provocado por circunstâncias alheias ao juízo. Processo complexo, necessidade de expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo plenamente justificado pelas circunstâncias do caso. Constrangimento por excesso de prazo não configurado. Unanimemente denegou-se a ordem de habeas corpus requerida.

«1. Descabida a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, pois a coação ilegal, nesse caso, só pode ser reconhecida quando o atraso no andamento da ação penal for injustificada, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) . Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública, ressaltando as instâncias ordinárias que todos os acusados estavam sendo investigados por meio de interceptações telefônicas, sendo identificada uma audaz organização voltada para o tráfico de drogas na localidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Processo complexo (25 denunciados). Desmembramento (7 réus). Ausência de registro injustificado de atrasos. Constrangimento ilegal não configurado. Reiteração das recomendações. Agravo desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Várias condutas criminosas. Pluralidade de réus. Tempo de prisão razoável. Agravo regimental improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Reforma de decisão monocrática. Inviabilidade da espécie recursal. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Diversos crimes. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se negou provimento.

«1 - Esta Corte Superior entende que não cabem embargos de declaração com o objetivo de reformar a decisão, ainda mais quando se trata de decisão monocrática. Contudo, pela fungibilidade recursal, tem-se recebido os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

32 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Invocação da condição de analfabeto que não torna a conduta impunível. Réu que tinha plenas condições de saber que retirada de carteira nacional de habilitação (CNH) é um processo complexo e que tal documento não se adquire em bar, de desconhecido, como se fosse simples souvenir ou quitute alienado na via pública indistintamente por um vendedor ambulante. Expiação mantida. Pena mínima. Recurso improvido.

33 - STJ Habeas corpus. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O óbice inserto na Súmula 691/STF fica superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, faça as vezes do ato coator. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 298 (três vezes) e CP, CP, art. 304, na forma, art. 69, todos. Quadrilha especializada em clonagem de veículos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo complexo. Prática de vários crimes graves. Declinação de competência do juízo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

35 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Processo complexo. Imputação criminosa. Fatos e provas. Extensão de benefício concedido a co-réu. Competência. Denegação da ordem.

«1. Conforme decisão proferida pelo magistrado de primeira instância, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a decretação da prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Gravidade in concreto. Modus operandi. Periculosidade. Anterior fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Processo complexo. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a anterior fuga do distrito da culpa - de 7.12.2008 até maio de 2013, quando foi cumprido o mandado de prisão datado de 2011 - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Art. 121, parágrafo segundo, I e IV, e art. 347, parágrafo único, ambos do CP e art. 16, parágrafo primeiro, IV, da Lei 10826/2003. Excesso de prazo julgamento da apelação criminal. Desídia ou inércia do tribunal estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo complexo. Pluralidade de réus. Apelação encaminhada ao desembargador cooperador em data recente. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados (dois consumados e um tentado). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito relativamente complexo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 1º da Lei 9.613/1998. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35, da Lei 11.343/2006, e 16 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico. Prisão decretada de ofício. Inocorrência. Requerimento expresso do Ministério Público. Preventiva. Reiteração delitiva. Vinculação à facção criminosa «bala na cara. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Ocorrência. Excesso de prazo. Processo complexo. Várias condutas criminosas. Pluralidade de réus. Tempo de prisão razoável. Agravo regimental improvido.

1 - Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado, duas vezes (art. 121, § 2o. I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CPb). Prisão preventiva em 28.08.08. Excesso de prazo justificado. Pluralidade de acusados (6 pessoas). Processo complexo. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do Súmula 21/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e III e § 3º, primeira parte e art. 288, todos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Manutenção da prisão cautelar. Falta de fundamentação. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superveniência da juntada da peça. Prejudicado. Permanência do constrangimento ilegal arguido. Reconsideração. Organização criminosa. Crimes da Lei de licitações. Peculato. Crime de responsabilidade. Processo complexo. Pluralidade de investigados. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental provido para conhecer o habeas corpus, e, no mérito, denega-lo.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (3 réus, representados pela defensoria pública, transporte de 98kg de maconha e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Aberto prazo para apresentação de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte, art. 157, § 2º, I e III, e art. 288, parágrafo único. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. (a) fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. (b) excesso de prazo. Processo complexo. Instrução que se encontra em vias de terminar. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, estelionato, lavagem de dinheiro. Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inexistência de desídia na condução do processo. Custódia legítima. Ordem denegada.

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado, associação para o tráfico, financiamento do narcotráfico e organização criminosa. Alteração do voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do acórdão impugnado. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (10 acusados, diversas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Recurso improvido.

1 - Nos termos da orientação consolidada nesta Corte, nos julgamentos colegiados, antes de proclamado o resultado, é permitido, a qualquer de seus integrantes, a alteração ou retificação de seu voto. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado, formação de quadrilha e falsificação de documento. 2. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi da conduta delituosa, na medida em que o recorrente desferiu 10 disparos de arma de fogo contra a vítima. Excesso de prazo não configurado. Processo complexo que segue o trâmite normal. Recurso improvido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)