proteses
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de fornecimento de próteses. Inaplicabilidade. Cirurgia cujo sucesso depende da instalação da prótese. Fratura da tíbia. Prótese de platina. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. 2. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESES AUDITIVAS.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie integralmente próteses auditivas. Acolhimento. Por força do disposto no disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada.  ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora foi submetida a procedimento cirúrgico para o implante de próteses mamárias de silicone fabricadas pela Requerida, com a posterior necessidade de retirada das próteses - Laudo pericial consignou que não evidenciados indícios ou provas da existência de defeito ou vício de fabricação nas próteses fornecidas pela Requerida - Não comprovado o alegado vício de fabricação do produto - Não configurada responsabilidade objetiva da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESES E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência. Não acolhimento. 1) Custeio de próteses e órteses: Por força do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes da Câmara; 2) Acompanhante terapêutico: Enunciado 39.1 desta 3ª Câmara. Afastamento por ausência de evidência científica. Decisão mantida.  ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SUBMETIDA A BENEFICIÁRIA -

Substituição de próteses mamárias em razão de ruptura, e retirada de nódulos - Colocação de próteses mamárias feita em momento anterior e para fim estético, em caráter particular - DESPESAS HOSPITALARES - Cobertura que só era exigida no tocante à retirada das próteses e nódulo, para resguardar a vida e saúde da autora - Novas próteses que detêm caráter meramente estético, não cabendo o custeio pela operadora do plano de saúde ré, dada a ausência de previsão contratual nesse sentido - Lei 9656/1998 que, ademais, afasta a exigência de cobertura quanto aos procedimentos meramente estéticos - Restituição integral das despesas hospitalares que fica, portanto, limitada aos procedimentos de retirada de prótese e nódulos, porquanto realizados em caráter de urgência e em hospital pertencente à rede credenciada - Valores a serem apurados em sede de liquidação - HONORÁRIOS MÉDICOS - Contratação, em caráter particular, pela paciente - Médico que já a acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico agendado - Reembolso que, da mesma forma, restringe-se ao serviços de retirada das próteses e nódulos, observados os limites contratuais - Levantamento já apresentado pela parte requerida e não impugnado pela autora, a ser empregado para reparação - DANOS MORAIS - Não configuração - Autorização do procedimento ao qual estava obrigada a ré que se deu antes mesmo da data agendada para sua ocorrência - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... (Continua)

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Procedimento cirúrgico para colocação de próteses mamárias. Autora que reclama falha por parte da demandada, com necessidade de novo procedimento cirúrgico para a retirada das próteses. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Laudos médicos que indicam a necessidade de retirada das próteses. Configuração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o risco ao resultado útil do processo, com perigo de dano irreparável ou difícil reparação. Inteligência do art. 300, «caput, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Prazo para fornecimento das próteses personalizadas comportam dilação, dada as peculiaridades da sua confecção - Decisão reformada, em parte, apenas para dilatar o prazo de entrega das próteses requeridas. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO.

Ação indenizatória. Tutela de urgência. Implante de próteses mamárias. Alerta da Anvisa sobre incidência de linfoma anaplásico associado a implantes mamários fornecidos pela requerida e recolhimento das próteses. Autora que apresenta quadro de contratura capsular com evolução para ruptura. Urgência do explante demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Próteses utilizadas pela autora constantes da lista de recall. Risco de dano evidenciado, assim como a probabilidade do direito. Preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Direitos que a autora possui sobre bem imóvel ofertado em caução. Possibilidade. Ausência de vedação. Caução que se mostra suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado nos termos do CPC, art. 83. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora idosa diagnosticada com Catarata e Distrofia de Fuchs - prescrição de procedimento cirúrgico reparador e colocação de lentes intraoculares - negativa de cobertura com relação ao custo das lentes - descabimento - abusividade verificada - procedimento cirúrgico e respectivas próteses (lentes intraoculares) ambos previstos no rol da ANS - inaplicabilidade do disposto no art. 10, CII da Lei 9.656/1998 visto a conexão entre o ato cirúrgico e as próteses - lentes devidamente registradas juntos à ANVISA - de rigor a cobertura integral do procedimento e respectivas próteses - Dano moral pleiteado - cabimento - consumidora que foi surpreendida pela negativa de cobertura das lentes intraoculares que são parte essencial de seu tratamento - manutenção do quantum indenizatório pois fixado de forma proporcional e razoável, de acordo precedentes desta Câmara - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia autorizada. Ausência de cobertura da colocação de próteses indispensáveis para o sucesso do procedimento. Cláusula abusiva. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência de prova da urgência do procedimento para a troca das próteses mamárias - Ausência de recomendação médica, e/ou indícios de anomalias, vícios ou defeitos nas próteses implantadas - Mero receio de prejuízos à saúde que não bastam - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual, sob pena de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

15 - TJSP Ação indenizatória. Entrega de próteses mamárias para realização de cirurgia em desacordo com a aquisição. Autora que por livre manifestação de vontade e orientada pelo seu médico de confiança aceitou a prótese encaminhada pela Ré e realizou a cirurgia. Exegese do art. 35, II do CDC. Autora que ao realizar a cirurgia com as próteses em tamanho diverso do adquirido com orientação de seu médico de confiança, reconheceu o cumprimento da obrigação. Danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

16 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer aparelho de amplificação sonora individual (AASI). Irresignação do beneficiário. Abusividade da negativa de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios diretamente ligados ao ato cirúrgico. Cobertura obrigatória, todavia, que não se estende às próteses auditivas quando desvinculadas de procedimento cirúrgico. Precedentes do C. STJ. Probabilidade do direito do autor não demonstrada. De rigor o indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA.

Contrato realizado para tratamento clínico e para a entrega de próteses definitivas. Tratamento clínico devidamente realizado e finalizado. Próteses não entregues ante o não comparecimento da autora para a realização de provas finais. Conjunto probatório que indica que foi a autora que deu causa à rescisão contratual. Contrato firmado entre as partes que afasta a devolução de valores quando a culpa pela rescisão é da contratante. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratamento odontológico contratado pela autora - Pagamento efetuado - Alegação de ausência de entrega de parte dos serviços pela empresa ré - Clareamento dentário e confecção e colocação de próteses novas - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pela autora - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Intimação pessoal da Defensoria Pública que a representa, por meio do portal eletrônico para se manifestar em réplica e em especificação de provas - Inércia - Regularidade do procedimento observada - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos serviços que afirma não terem sido prestados - Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC - Prova nos autos que apontam para a realização do clareamento dentário contratado - Não entrega de próteses novas - Restituição determinada pela r. sentença - Dano moral, contudo, não configurado - Autora que não produziu provas de alegadas lesões em boca, ausência de dentes e desconfortos pelo uso de próteses antigas - Fatos que, quando muito, devem considerar como mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora que já foi submetida a duas cirurgias das articulações temporomandibulares anteriores, «com evolução tardia atípica, sendo «impossível tratamento conservador, e necessita de reconstrução mandibular/articular com uso de próteses articulares bilaterais customizadas, conforme relatório médico - R. sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, com prazo de 30 dias para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Impugnação à Justiça gratuita - Rejeição - Ré que não se desincumbiu do seu encargo de provar que a autora não possui capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família - Alegação de inexistência de cobertura contratual por não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e parecer desfavorável do NAT-Jus - Tratamento não previsto no rol que é de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/98, art. 10, § 13º) - Relatório do cirurgião bucomaxilofacial fundado na eficácia do uso das próteses customizadas - Parecer do NAT-Jus que é de natureza facultativa, não possuindo caráter vinculante, e não se sobrepõe à prescrição médica - Próteses customizadas indicadas pelo médico que têm eficácia superior a próteses de estoque, indicadas pela ré - Operadora que não comprovou a existência de outra forma para reconstrução funcional da ATM igualmente eficaz e segura já incorporado ao rol da ANS, a atender as peculiaridades do quadro clínico da autora - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura à prótese, diante da frágil condição de saúde da autora - Efetivo transtorno psíquico - Possibilidade de custeio/reembolso parcial, limitado aos gastos que seriam devidos em caso de realização da cirurgia junto aos profissionais credenciados pela Unimed - Impossibilidade, por outro lado, do cumprimento de obrigação de fazer no prazo concedido (30 dias) em razão de providências administrativas para sua aquisição e planejamento das próteses - Informação prestada pela fornecedora estimando a entrega em 100 a 150 dias - Dilação do prazo para 150 dias - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Sentença reformada em parte para dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP MEDICAMENTOS

Mandado de Segurança - Fornecimento de insumo - Concessão da segurança - Cumprimento - Município - Ação de regresso - Estado de São Paulo - Repartição de competências administrativas do SUS - Próteses - Responsabilidade do Estado-membro - Tema 793/STF - Possibilidade: - A solidariedade na prestação e garantia do direito à saúde se restringe às relações entre o Poder Público e o particular, não entre entes federativos, pois nesta impera a responsabilidade específica conforme a distribuição de competências administrativas do SUS. ... (Continua)

24 - TJSP Plano de saúde. Cirurgias pós-bariátrica. Irresignação contra reconstrução de abdômen, dermolipectomia de coxas e mamoplastia com próteses e fixação de dano moral. Irresignação parcialmente procedente. Nos termos do precedente de observância obrigatória - Tema 1069, STJ - a inserção de próteses tem natureza eminentemente estética ficando o custeio restrito à mamoplastia redutora, dermolipectomia abdominal e de coxas. Dano moral. Recusa lastreada em dúvida jurídica razoável o que afasta a indenização. Reembolso. Seguro com opção de livre escolha. Reembolso limitado ao contrato, e não inferior à tabela de referenciados, caso venha optar por profissional não referenciado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses realizadas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória à paciente, ocasionando dificuldades na mastigação. Necessidade de reparação, com realização de novas próteses. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Perda funcional da autora constatada. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada nesse ponto.

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Erro odontológico. Sentença de improcedência do pedido. Recurso interposto pelo autor. Causa de pedir fundada na alegação de que as próteses utilizadas no tratamento eram defeituosas e os ajustes realizados não foram suficientes para sanar esses defeitos. Considerando os limites do pedido, a tese de suposto defeito das próteses e falha nas sessões de ajuste restou afastada pelo laudo pericial. Os depoimentos pessoais das partes tampouco trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico realizado. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45512)... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos embasada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Fornecimento de próteses dentárias defeituosas que provocou sofrimento à autora em razão das dores e machucados na boca, além da frustração pelo mal ajustamento de próteses dentária defeituosas, e a necessidade de utilizar prótese quebrada porque a empresa ré, de forma injustificada, não forneceu nova prótese. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00.

28 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tratamento odontológico consistente na implantação de próteses dentárias - Perda de parte das próteses - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Perícia técnica que apurou a falta de realização de tomografia computadorizada, essencial ao planejamento do tratamento que indicaria o procedimento mais adequado ao autor, devido a perda óssea - Falha na prestação do serviço caracterizada - Reparação material devida, consistente na devolução dos valores despendidos com o tratamento e com exames posteriormente realizados - Danos morais razoavelmente fixados em R$ 8.000,00 não comportam redução - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

29 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência do pedido inicial, com rejeição apenas da pretensão à indenização por danos morais - Dermolipectomia troncatérica bilateral, mastopexia com prótese, inclusão de próteses de glúteo, dermolipectomia abdominal secundária e ninfoplastia - Determinação de retorno do autos à origem para implementação da providência complementar de realização de perícia médica - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador apenas do procedimento de ninfoplastia, reconhecendo o caráter estético dos procedimentos de correção de lipodistrofia trocantérica direita e esquerda e inclusão de próteses de glúteo direita e esquerda, sendo inconclusivo quanto à dermolipectomia para correção de abdome em avental e plástica mamária com prótese direita e esquerda em virtude dos procedimentos já terem sido realizados - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Expressiva perda de peso [36Kg] passível de ocasionar flacidez em excesso e consequentes lesões e/ou assaduras - Cobertura dos procedimento de dermolipectomia para correção de abdome em avental e plástica mamária com prótese direita e esquerda - Licitude da negativa tão somente dos procedimentos de correção de lipodistrofia trocantérica direita e esquerda e inclusão de próteses de glúteo direita e esquerda - Recurso provido, em parte

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de custeio, pela empresa ré, de todas as despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico de remoção de próteses mamárias por ela fornecidas. Insurgência da autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Não preenchidos os requisitos para a sua concessão (CPC, art. 300). Fatos controvertidos que carecem de melhor elucidação. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Oportuna dilação probatória que permitirá analisar, com maiores elementos de convicção, o nexo de causalidade entre o alegado vício nas próteses implantadas na demandante e os sintomas de saúde nela diagnosticados. Decisão combatida mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Próteses. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa em conferir cobertura securitária para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde do segurado. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação em relação à decisão que acolheu pedido do exequente de ressarcimento de valores relativos a cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado, com base nos orçamentos apresentados, rejeitando a arguição do Município de preclusão da matéria, por força da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão sobre a impugnação que resolveu apenas em parte o cumprimento do capítulo da sentença que condenou o Município à indenização por danos materiais, com a determinação de ressarcimento do prolongador de pedais e a central de comandos elétricos, remanescendo pendente a questão sobre os demais itens (cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado) - Preclusão não configurada - Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. ... (Continua)

34 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que alega ter contratado a colocação de próteses com pinos tendo sido efetivamente instalada prótese de sobreposição «overdenture - Alegação de má execução de implantes dentários - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao ressarcimento da diferença do valor das próteses - Inconformismos das duas partes - Ré que sustenta haver saldo devedor da autora na clínica, comparando-se os valores pagos até então e procedimentos realizados, não sendo devido ressarcimento da diferença indicada - Apelo da ré não conhecido - Indevida inovação em grau recursal - Matéria arguida que não foi debatida no curso da demanda e, portanto, não foi analisada na sentença - Suposta falha técnica do atendimento prestado não demonstrada - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa dos profissionais envolvidos (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental - Constatação de que a paciente apresenta perda óssea, o que dificulta a fixação de implantes, tendo sido necessária a mudança do plano de tratamento - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes de atendimento dentário buscado pela autora em viagem à Bahia, quando ocorreu a queda de pino - Diferença de valores das próteses não impugnada pela ré e que é devida à autora - Manutenção da r. sentença - Apelo da ré não conhecido e desprovido o da autora... (Continua)

35 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Contrato anterior à Lei 9.656/98. CDC, art. 51.

«É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - TJSP Direito do consumidor - Plano de Saúde - Negativa de fornecimento de próteses - Indenização por danos materiais e morais - R. sentença de improcedência, fundamentada em ausência de cobertura, a qual, por sua vez, é fundada em normativas da ANS - Recurso da autora - Ato cirúrgico coberto pelo plano - Prótese (enxerto de banco ósseo - hemiepífise tibial) intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico - Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde - Negativa de fornecimento de próteses - Indenização por danos materiais e morais - R. sentença de improcedência, fundamentada em ausência de cobertura, a qual, por sua vez, é fundada em normativas da ANS - Recurso da autora - Ato cirúrgico coberto pelo plano - Prótese (enxerto de banco ósseo - hemiepífise tibial) intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico - Abusividade reconhecida - Precedente - Dano moral - Não ocorrência - Simples descumprimento contratual que não configura, de per si, dano moral indenizável - R. sentença parcialmente reformada, com acolhimento da pretensão pertinente à indenização por danos materiais - Recurso da autora parcialmente provido

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Cobertura de materiais (órteses e próteses). Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

39 - TJSP Ação cominatória. Plano de Saúde. Negativa de cobertura à parte dos materiais/próteses e técnica, indicados ao Autor, em que pese tenha autorizado o procedimento cirúrgico pelo método convencional. Autor portador de «Aneurisma de Aorta Abdominal (pág. 38). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de órtese/prótese não ligada ao ato cirúrgico e desnecessidade dos materiais/próteses, por não preenchidos os requisitos da DUT. Adequação do tratamento, considerada aqui inclusive a circunstância de cirurgia anterior, sem sucesso. Laudo pericial conclusivo a respeito. Observância ainda ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704, assim como aos termos da Lei 14.454/2022. Recusa injustificada. Precedente jurisprudencial. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

40 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Cirurgia para a realização de implante ocular. Cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses. Abusividade. Incidência do CDC, art. 51, § 1º, II. Procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em fornecer materiais ao procedimento. Alegação de exclusão contratual para cobertura de órteses e próteses. Nulidade da cláusula contratual. Ação de obrigação de fazer procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora. Negativa. Conduta abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[h]avendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente («de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos»); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável» (REsp. 1.442.236, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese auditiva externa não ligada a ato cirúrgico. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O atual entendimento desta Corte Superior é de que « é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Todavia, esse entendimento não se aplica ao fornecimento de prótese auditiva, porque desvinculada da realização de ato cirúrgico « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021).... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90. Segurado incapacitado. Impossibilidade de habilitação ou reabilitação profissional. Readaptação social. Concessão de órteses e próteses pelo INSS. Legitimidade passiva.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução. Acidente ferroviário. Fornecimento de próteses. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Juros de mora. Prestação que se tornou exigível após a citação. Juros incidentes a partir da apresentação do laudo pericial.

«1- Execução de sentença impulsionada em 27/9/2011. Recurso especial interposto em 4/12/2012 e concluso ao gabinete em 26/8/2016. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia eletiva para colocação de próteses mamárias. Insucesso na intervenção. Alegação de culpa exclusiva do cirurgião plástico. Descabimento. Negligência ou imperícia do réu não demonstrada. Paciente que não obedeceu as orientações médicas necessárias e indicadas para o pós-operatório. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Tratamento odontológico. Colocação de próteses fixas. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Culpa da profissional presumida. Prova pericial minuciosa atestando as afecções bucais existentes. Má execução do serviço configurada pelo conjunto probatório. Imperícia e negligência evidenciadas. Dever de indenizar caracterizado. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Tratamento odontológico. Colocação de próteses fixas. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Culpa da profissional presumida. Prova pericial minuciosa atestando as afecções bucais existentes. Má execução do serviço configurada pelo conjunto probatório. Imperícia e negligência evidenciadas. Dever de indenizar caracterizado. Recurso provido.

50 - TJRS Plano de saúde. Consumidor. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 10, VII.

«A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98. ... (Continua)