reajuste das prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.

«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... (Continua)

2 - TJSC Financiamento habitacional. Capitalização de juros. Ante a ausência de prévia autorização legal, é impossível a capitalização, através do emprego da tabela price no reajuste das prestações.

3 - STJ Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.

«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8004/90, com a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional. Mutuário profissional autônomo. Reajuste das prestações pela variação do salário mínimo. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Correção monetária. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações segundo a variação do dólar norte-americano. Repartição dos reajustes entre as partes. Orientação pacífica do STJ. Recurso desprovido.

6 - STJ SFH. Mutuários. Vantagens pessoais. Inclusão. Plano de equivalência salarial. Critérios de reajuste das prestações. Decreto-lei 2.164/84, art. 9º, § 2º. Lei 8.692/93, art. 9º.

«Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, as vantagens pessoais incorporadas ao salário ou vencimento do mutuário incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das prestações.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Imobiliário. Carteira hipotecária. Ação revisional. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Obrigatoriedade da observância do comprometimento de renda dos autores. Estipulação contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice legal de correção das cadernetas de poupança. Atualização pela TR. Admissibilidade. Tabela Price inadmissível. Incidência de juros compostos no cálculo das prestações ao longo do prazo. Anatocismo. Caracterização. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Mútuo. Financiamento imobiliário. Contratação do plano de comprometimento de renda (pcr). Lei 8692/93. Alteração para o plano de equivalência salarial por categoria profissional (pec-cp). Impossibilidade, por não ser o plano pactuado para o reajuste das prestações devidas. Recurso desprovido, nessa parte.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Utilização da taxa referencial. Validade. Contrato firmado posteriormente à sua implementação e prevendo os reajustes pelos mesmos índices da poupança. Índice oficial de correção das cadernetas de poupança, desde 01.03.91. Inexistência de óbice legal para sua utilização. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmulas 295 e 454, do STJ. Reajuste limitado ao plano de comprometimento de renda (pcr), que não impede a atualização monetária pela tr. Fato que ambos os indexadores têm funções diferentes. Ausência de justificativa para alteração da forma de reajuste das prestações ajustadas, bem como para o saldo devedor no contrato revisando. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Recurso do banco provido para este fim, desprovido o dos autores.

10 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações. A forma de reajuste prevista no contrato é a dos índices salariais. Ausência de cálculo a comprovar o descompasso entre os aumentos salariais e os aplicados pelo banco. Inaplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova. Trabalho técnico particular, que não pode ser acolhido, sem contraditório e crivo do juízo. Recurso improvido.

11 - STJ Mandado de segurança. Execução hipotecária. SFH. Impetração visando a suspender o ato de leilão do imóvel. Pendência de outra demanda, discutindo o reajuste das prestações. Viabilidade de adiar o leilão. Prevalência do aspecto material e não formal da justiça. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Segurança concedida.

«Recurso em mandado de segurança. Leilão. Justiça material. Operado o trânsito em julgado, o credor forra-se de legalidade para postular a alienação compulsória do bem. Cumpre ponderar, no entanto, ação em curso em que se debate critério de reajuste das prestações do contrato. Defere-se, excepcionalmente, adiar o leilão, considerando particularidades do feito. O Direito preocupa-se com a justiça material. O Judiciário não pode contentar-se com o aspecto formal das normas jurídicas.... (Continua)

12 - TJSP Execução hipotecária. Sistema finaceiro da habitação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Imóvel financiado dentro das regras do Sistema Financeira da Habitação (SFH). Irregularidades e abusividades inexistentes, seja no contrato, seja no reajuste das prestações e saldo devedor. Quitação não ocorrida. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Pretendida declaração de nulidade da cláusula do contrato, que teria sido adulterado para constar o reajuste das prestações pelo dólar, ao invés de taxas pré-fixadas. Descabimento. Existência de termo aditivo (não juntado com a petição inicial) que não foi objeto de qualquer insurgência, prevendo expressamente que o reajuste das prestações seria realizado pela conversão da moeda norte-americana, segundo os índices fornecidos pelo Banco Central. Cumprimento do contrato nesses termos por quase dois anos, ininterruptamente, sem que o autor se valesse de qualquer expediente judicial ou extrajudicial para alegar eventual irregularidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido, sendo mantida a condenação do apelante às penas da litigância de má-fé.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Ausência de violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420 delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos infringentes. Sistema financeiro da habitação. Amortização. Tabela price afastada nos termos do revisor, reconhecendo a ocorrência de capitalização. Reajuste das prestações, prevalecendo o entendimento majoritário, aplicando-se o pes. Plano de equivalência salarial-recurso parcialmente provido quanto a este índice.

16 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) de acordo com a Categoria Profissional. Impossibilidade. Falta de previsão contratual expressa nesse sentido. Prestações que devem ser reajustadas mensalmente mediante índice de poupança conforme pactuado. Embargos infringentes acolhidos.

17 - TJSP Correção monetária. Indexador. Embargos à execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Alegação de que o reajuste do valor das prestações deve corresponder ao reajuste da categoria profissional dos apelantes. Cabimento. Hipótese em que o contrato prevê expressamente que a prestação mensal não pode ultrapassar a proporção entre prestação e renda familiar verificada na data da assinatura do contrato. Determinação para que o valor das prestações seja corrigido de acordo com a variação salarial da categoria profissional do autor. Validade, ainda da incidência da taxa referencial (tr), para a correção do saldo devedor, uma vez prevista em Lei e no contrato. Pretensão, afinal, de amortização, com o reajuste do saldo devedor após o desconto do valor da prestação. Validade. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Plano de equivalência salarial. Pes. Reajuste das prestações. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para decidir que o apelo era tempestivo, porquanto houve sucumbência recíproca de ambos os litisconsortes que integram o polo passivo da demanda, o que lhes confere legitimidade e interesse para recorrer, fazendo incidir a hipótese do CPC/1973, art. 191. Assim, para infirmar as conclusões da instância ordinária acerca da extensão da sucumbência, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido amparou-se na jurisprudência desta Corte, o que atrai, também, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Mutuário profissional liberal. Pretensão à incidência dos índices de variação do salário mínimo, conforme contratado. Inocorrência conforme prova pericial. Esclarecimentos do banco de que o pretendido reajuste só foi aplicado até maio de 1989. Aplicação posterior de outros indexadores, como a variação do IPC, da BTN e, atualmente, os índices da poupança. Invalidade. Ação revisional neste aspecto procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações pela variação cambial. Dólar estadunidense. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão eqüitativa. Precedentes específicos da Segunda Seção. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Inobservância expressamente admitida pela instituição financeira-ré no reajuste das prestações. Cômodo e inadmissível fundamento de que ao adquirente é que tocaria demonstrar que o efetivo aumento de sua categoria, caso não concordasse com o reajuste por ela aplicado. Flagrante e inaceitável abusividade, mormente em época de acentuado desemprego e de quase nenhum reajuste salarial. Descabimento da adoção do coeficiente de equiparação salarial a contratos anteriores à sua instituição, bem como à TR visto que é comprovado, pericialmente, o anatocismo decorrente do emprego da Tabela Price. Procedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Plano de comprometimento de renda (PCR). Limitação do reajuste das prestações em 30% do salário do mutuário. Legalidade. Utilização da Tabela «Price. Não configuração de capitalização de juros. Redução da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Contrato não atrelado a variação do salário mínimo. Pretendida cobertura do saldo residual pelo FCVS. Contrato entabulado que não possui essa garantia. Recurso do autor não provido e do réu não conhecido.

23 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestação. Reajuste. Cláusula potestativa. Lei 7.730/89.

«A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de vedar-se a estipulação arbitrária pelo credor de um índice não pactuado pelos contratantes, sendo que o reajuste das prestações de arrendamento mercantil vinculadas às OTNs dever ter como parâmetro a Lei 7.730/89, nos casos em que existente cláusula contratual que permita à empresa arrendadora a escolha de indexador não previsto no contrato.... (Continua)

24 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Adoção obrigatória de correção monetária. Fato que não inibe a sua aplicação de acordo com a equivalência. Alteração unilateral do contrato pelo agente financeiro. Descabimento. Dissídio jurisprudencial e violação do Decreto-lei 19/1966, art. 1º. Inocorrência.

«O Decreto-lei 19/1966 ao determinar obrigatória adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro de Habitação, não proibiu continuasse sendo aplicado índices de correção monetária.... (Continua)

25 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º.

«Consoante entendimento jurisprudencial assente, é admissível discutir-se o valor das prestações do SFH na ação consignatória, tanto mais quando nesta se cumula pedido de declaração do critério de reajuste a ser adotado. Não infringe o CPC/1973, art. 899 a determinação do acórdão recorrido de ser complementado o depósito em face da alteração das prestações pela delonga da tramitação do processo e tendo em vista, também, o § 1º acrescido àquele artigo pela Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1659). ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação revisional. Aquisição de unidade residencial. COHAB. Reajuste das prestações. Onerosidade excessiva. Demonstração. Inocorrência. Dever da recorrente de informar a ré sobre a modificação de sua condição financeira, com vistas a aplicação do plano de equivalência salarial, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Plano de equivalência salarial. Adoção do pes/cp no contrato firmado. Reajustamento das prestações, durante toda a vigência do ajuste, que deve corresponder, exatamente, ao aumento da categoria profissional a que pertence o mutuário titular. Apurado pela perícia que o banco réu, com exceção da prestação inicial, não observou os índices da categoria profissional do mutuário titular. Determinado o recalculo do reajuste das prestações. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Mutuário profissional liberal. Incidência da unidade de referência de valores (urv). Admissibilidade no período de março a junho/94. Fator de transição entre as moedas cruzeiro real e real. Indexador que preserva o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.

29 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c restituição em dobro dos valores pagos e danos morais. Juros remuneratórios e capitalização. Contratos de consórcio. Reajuste das prestações conforme a variação do preço do bem. Taxa de administração. Fundo de reserva. Não verificação de ilegalidades nas taxas e tarifas combatidas. Apelo desprovido. Sentença. Decisão unânime.

30 - TJSP Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Reajuste das prestações. Pactuação de critérios diversos para a atualização das parcelas (pelo plano de equivalência salarial) e para o reajuste do saldo devedor (pela caderneta de poupança). Regularidade da correção monetária do saldo devedor anteriormente à amortização da parcela mensal. Inexistência de abusividade na fixação de juros. Inexistência de inconstitucionalidade na utilização da tabela «price. Prêmio do seguro regularmente pactuado entre as partes. Coeficiente de equiparação salarial (ces) não previsto contratualmente, o que torna ilegal sua utilização. Procedência parcial da ação tão-só para exclusão do ces e recalculo do saldo devedor e das prestações mensais em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

31 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Cláusula que prevê reajuste pela variação cambial. Inexistência de nulidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Não é nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira.... (Continua)

32 - TJSP Execução hipotecária. Embargos. Contrato de financiamento, com garantia hipotecária. Pretendida ausência de pagamento a menor. Alegada limitação do reajuste das prestações à variação do salário mínimo somente no período. Acolhimento. Reajuste convencional pela Unidade Padrão de Capital (UPC), não podendo ultrapassar o teto da variação do salário mínimo. Atendimento ao princípio da equivalência salarial. Decisão em mandado de segurança abrangendo unicamente as prestações constantes do pedido, relativas ao período indicado. Reajustamento a ser feito após, segundo o índice contratual. Inexistência de saldo devedor em aberto, diante dos depósitos realizados. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Aplicabilidade. Reajuste das prestações do contrato. Plano de equivalência salarial. Pes. Saldo devedor. Índice de reajuste. Momento de amortização da dívida. Verificação de anatocismo. Súmula 7/STJ.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte, a existência de relação de consumo, e conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. ... (Continua)

34 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Reajuste das prestações. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação da mutuária de reajuste indevido das prestações, saldo devedor do imóvel financiado e do seguro habitacional. Ausência de demonstração de que os reajustes das prestações não foram realizados de acordo com o pactuado. Irregularidade na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial na prestação não verificada. Resolução 37/85 do BNH. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não constatada, em face da previsão contratual. Juros contratuais que devem ser respeitados. Elementos dos autos que não apontam que o prêmio de seguro não está seguindo os padrões de mercado. Revisional improcedente quanto a estes temas. Recurso desprovido, neste aspecto.

35 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam. Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.

«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Decreto-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. ... (Continua)

36 - TJMG Plano de saúde. Mudança de faixa etária como critério de. Reajuste das prestações. Ação ordinária. Legitimidade ativa do autor. Beneficiário titular. Decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Contrato firmado antes da entrada em vigor do estatuto do idoso. Irrelevância. Abusividade caracterizada. Nulidade de cláusula. Restituição do valor pago a maior. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Não configuração. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Muito embora a natureza do contrato de plano de saúde em comento seja coletiva, a legitimidade ativa do autor é patente, na qualidade de beneficiário titular do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Reajuste das prestações pelo pes. Reexame de provas. Reajuste do saldo devedor pelo pes. Descabimento. Tr. Legalidade. Aplicação da tabela price. Capitalização. Súmula STJ/7. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Sucumbência mínima. Reexame de provas. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Pes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Improcedencia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam. Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.

«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Decreto-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. ... (Continua)

40 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Discussão sobre o reajuste das prestações. Coeficiente de Equiparação Salarial. Inadmissibilidade de sua incidência. Relação jurídica de análise possível não podendo a obrigatoriedade do contrato se sobrepor às disposições legais e constitucionais vigentes. Obrigatoriedade de o contrato obedecer às disposições constantes na Lei 4380/1964 quanto ao reajuste das prestações. Cumprimento do plano de equivalência salarial por categoria profissional e quanto à amortização da dívida. Atualização monetária que deve ser feita de acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991. Revisional de prestações e saldo devedor, combinada com repetição de indébito procedentes neste aspecto. Indevida inserção do nome dos autores em órgão de inadimplentes, porquanto presente pagamento em excesso, sendo assim procedente a ação cautela proposta. Inviabilidade, todavia, do reconhecimento da quitação, bem como de devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro, em face da ausência de má-fé do credor hipotecário. Recurso provido em parte somente para este fim.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Mudança brusca na economia. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Ônus repartido igualmente entre as partes. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão mantida.

1 - Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção.... (Continua)

42 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Contrato de financiamento vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. PES/CP, do Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações em conformidade com a variação do salário da categoria profissional. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da força vinculante dos contratos, com observância das regras do equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como porque o esgotamento da via administrativo não pode ser havido como requisito para a revisão pretendida, ante a previsão do CF/88, art. 5º, XXXV. Embargos infringentes acolhidos.

43 - STJ Agravos regimentais. Agravos nos recursos especiais das duas partes. Regular prestação jurisdicional. CCB, art. 778. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Índice de reajuste das prestações para a correção do saldo devedor. Incidência da Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Má-fé. Não caracterizada. Saldo devedor. Momento de correção. Antes da amortização. Agravo desprovido. Processo civil. 1º, 18 e 19 da Lei complementar 109/2001 e 6º da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Reajuste das prestações. Limites e critérios do Decreto-lei 2.164/1984, art. 9 e Decreto-lei 2.164/1984, art. 10. Ausência de prequestionamento. Revisão dos índices de reajustes. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico.

1 - O recurso não pode ser conhecido ante a ausência de devido prequestionamento, pois, a despeito da oposição de embargos declaratórios, remanesceu a ausência de análise da questão, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Ofensa ao Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Inobservância do plano de equivalência salarial. Pagamentos a maior, efetuados pelo mutuário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A matéria de que trata o Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º não foi debatida, no acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Reajuste das prestações. Limites e critérios dos Decreto-lei 2.164/1984, art. 9 e Decreto-lei 2.164/1984, art. 10. Ausência de prequestionamento. Revisão dos índices de reajustes. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico.

«1. Quanto à suposta violação aos artigos 9º, do Decreto-lei 2.164/84; 10, do Decreto-lei 2.284/86, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma (e a tese a ele vinculada) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Arguição de que a utilização da Tabela Price acarreta cobrança de juros compostos, bem como que a imposição de taxa de seguro e a Taxa Referencial ferem o equilíbrio contratual. Perícia realizada que afasta o alegado anatocismo. Utilização da TR no reajuste das prestações e do saldo devedor prevista no contrato. Inexistência de ilegalidade. Imposição do seguro, em contrato de adesão, configura inadmissível venda casada. Nulidade declarada. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

48 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Impossibilidade. Cláusula potestativa. Tutela antecipatória. Deferimento para determinar o reajuste pelo INPC/IBGE. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É viável, uma vez presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. SFH. Mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Ces. Cobrança. Legitimidade. Pes. Reajuste das prestações. Reexame de fatos e provas. Repetição em dobro. Súmula 7/STJ. Valores cobrados a título de seguro. Limites da susep. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviço público. Reajuste das prestações devidas pela concessionária. Leis 9.069/1995 e 10.192/01. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do critério de atualização de valores que seriam devidos por força de contratos de concessão firmados entre as partes, relativamente ao transporte ferroviário na Malha Nordeste, que interliga as cidades de Recife, Fortaleza e São Luís. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)