reducao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de não incidência ou redução de multa aplicada por descumprimento da liminar. Superveniência de sentença de mérito que afastou a aplicação da multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado

2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redução de multa. Possibilidade. Hermenêutica. Lei mais benigna ao contribuinte. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da Lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... (Continua)

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Pretendida redução de multa punitiva em auto de infração e imposição de multa (AIIM) ao argumento de ser confiscatória. Discussão que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o instituto da exceção. Matéria que exige embargos. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente com TEA, a que se deferiu atendimento em clínica própria. Decisão agravada que indeferiu pedido de revogação/redução de multa cominatória fixada, bem como deu por não comprovado pela executada o atendimento à determinação judicial. Multa cominatória devida, sem excesso em seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU OMISSA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA PATRONA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 580/2011, artigo 10, do Município de Catanduva. Lei, de iniciativa parlamentar, que reduz as penalidades de multa, pela não observância da legislação referente à vigilância sanitária. Alegação de vicio de iniciativa. Não acolhimento. Redução de multa, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, equivale a concessão de benefício fiscal, e lei que o concede é de natureza tributária, e não orçamentária, sendo, pois, de competência legislativa concorrente. Ação julgada improcedente.

7 - STJ processual civil e tributário. Auto de infração. Multa. Redução. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O debate relativo à redução de multa determinada em auto de infração com fundamento na observância da vedação do confisco apresenta-se índole constitucional, o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Redução de multa diária. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há falar em divergência qualquer a ser dirimida na hipótese em que o acórdão paradigma entendeu pela possibilidade de, excepcionalmente, reduzir-se a multa diária por descumprimento de ordem judicial, em atenção ao princípio da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa, e o acórdão embargado decidiu que o valor fixado era justificável, ante o poder econômico do devedor, bem como sua recalcitrância em cumprir o julgado, assim decidindo a partir das particularidades do caso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade tributária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Multa. Redução. Índole constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106, II, «c. Retroatividade.

«1. O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Redução de multa moratória. Jurisprudência consolidada.

«1. No que tange ao percentual da multa moratória, o aresto combatido destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida nos contratos bancários firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, na hipótese, impõe-se a redução para 2% (dois por cento). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Escritura pública de confissão de dívida. Embargos à execução. Cumulação de juros moratórios e multa. Possibilidade. Redução de multa moratória para 2%. Não cabimento nos contratos firmados antes da Lei 9.298/96. Índice de correção monetária. Igp-Di/igp-M. 1.Quanto a cumulação de juros moratórios e multa moratória, é possível a sua cobrança nos contratos de abertura de crédito, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos (ut REsp 402483/rs, rel. Min. Castro filho, dj 05.05.2003 e REsp 194.262/pr, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj 18.12.2000).

2 - A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Incide a Súmula 285.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Redução de multa administrativa. prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade.

1 - Ausente o prequestionamento dos arts. 242, 244, 506, III e 535, I e II, do CPC, e CTN, art. 112. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Redução de multa. Retroatividade de lei mais benéfica. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 35. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. Refis. Redução de multa e juros. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... (Continua)

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Multa. Confisco. Matéria de índole constitucional. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 10.932/97. Hermenêutica. Retroatividade. Ato definitivamente julgado. Conceito. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. De igual modo, considera-se ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de Embargos, uma vez que os atos administrativos não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de redução de multa contratual por distrato antecipado. Fornecimento de gás. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de redução da multa contratual por distrato antecipado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança de multa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaracterização da relação de consumo. Incabível redução de multa moratória com base no CDC. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Nulidade de auto de infração. Redução de multa aplicada. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de auto de infração ou redução de multa aplicada. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na au sência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Redução de multa tributária. Embargos acolhidos para majorar honorário advocatícios anteriormente fixados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal «a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, bem como o agravo interno da parte contrária. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução de multa vencida. Preclusão. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos.... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.

27 - STJ Processual civil. A gravo de instrumento. Afastamento ou redução de multa. Agravo parcialmente provido. Teto da obrigação principal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de afastamento ou redução de multa cominatória arbitrada. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reduzir o valor da multa e limitá-la ao teto da obrigação principal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Suspensão ou redução de multa. Não apresentação do programa de recuperação de área degradada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Redução de multa. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Conclusão de origem com aplicação da Lei local. Decreto estadual 45.358/2010. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o CTN, art. 3º. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «o CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «o CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. IPI/suspensão e multa/confisco. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Multa prevista na in srf 304/2003. Situação amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, II. Ausência de ofensa à reserva legal. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 337, I, «A, IV, «C"

do TST. 1. Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II, cabem embargos « das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal «, razão pela qual são impertinentes as alegação de violação a dispositivo legal. 2. No caso dos autos, os arestos apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial são formalmente inválidos, porque desacompanhados da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos modelos nos autos, desatendendo o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, IV, «c, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Multa prevista no ajuste. Redução. Acórdão amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, verifica-se que a Instância a quo concluiu pela necessidade de redução de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta a partir da análise de circunstâncias fáticas. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte exceção de pré-executividade para determinar a adequação dos juros cobrados à SELIC e para determinar a redução de multa punitiva imposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, a 100% do valor do imposto cobrado, com fixação de honorários a favor da excipiente, ora agravada - Possibilidade de fixação de multas punitivas em percentuais mais elevados, dado seu caráter pedagógico, desde que não se ultrapasse 100% do valor da obrigação principal - Honorários advocatícios devidos - Nos termos do decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED, é possível a fixação de honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85 quando se verificar, como no caso concreto, que a aplicação dos §§3º ao 7º do art. 85 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Possível redução de multa quando expressar valor muito superior ao discutido na ação judicial. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Multa. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbices da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

39 - STF Direito tributário. Redução de multa. Efeito confiscatório. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. Redução de multa. Efeito confiscatório. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 26.3.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

42 - STJ Ambiental. Redução de multa ambiental pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão; b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Recebimento de lenha nativa sem comprovação de origem legal. Redução da multa ambiental de R$ 14.000,00 para R$ 1.400,00. Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. ... (Continua)

44 - TJMG Ação de despejo. Apelação cível. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de alugueres. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Não se aplica o art. 413 do Código Civil (cláusula penal), em caso de multa moratória. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido

«- É devida a multa moratória contratada no percentual de 10% no âmbito do contrato de locação, tendo em vista a inaplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor à referida espécie. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Redução de multa imposta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a anulação de auto de infração e, subsidiariamente, redução da multa imposta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Sucumbência mínima. Redistribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não superam o juízo de admissibilidade meras alegações genéricas de violação do CPC, art. 1.022(Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica. Requisitos de concessão da medida liminar e redução de multa por descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência unificada no sentido de que a análise dos pressupostos para as concessões de liminares depende do enfrentamento do suporte fático-probatório dos autos, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Realização de obra de canalização de córrego dágua. Redução da multa ambiental para o mínimo legal (R$ 500,00). Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica de hipossuficiência. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Desconstituição de auto de lançamento. Crédito presumido de ICMS. Pedido parcialmente procedente. Redução de multa aplicada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação anulatória em que se pleiteia a desconstituição de auto de lançamento, lavrado em razão de apropriação a maior de créditos presumidos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para somente reduzir a multa aplicada no auto de lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento (quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 364, § 2º, CPC/2015, art. 371, e CPC/2015, art. 479). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a ocorrência da Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento (quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 364, § 2º, CPC/2015, art. 371, e CPC/2015, art. 479). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer. Redução de multa. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461, de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)