rejulgamento da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento da lide.

1 - A necessidade de complemento da prestação jurisdicional por omissão não se identifica com o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Ação rescisória. Nulidade. Intimação do advogado. Preclusão. Rejulgamento da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória não é via adequada para o rejulgamento da lide sob o aspecto da injustiça da decisão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejulgamento da lide. Impossibilidade. Rejeição.

I - Rejeitam-se os embargos de declaração se o acórdão recorrido não padece do vício da omissão quando, na realidade, busca-se apenas o rejulgamento da questão, com propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie recursal.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Rejeição. Aplicação da multa.

1 - Aclaratórios. Omissão no acórdão. Inexistência: inexistem omissões no acórdão que não ofereceu debate acerca do dispositivo mencionado pela embargante porque, como ali assinalado, o Tribunal a quo, ao decidir a lide, apoiou-se nos elementos fáticos dos autos. Incidente o teor dos verbete 7 deste STJ.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Rejeição. Aplicação da multa.

1 - Aclaratórios. Omissão obscuridades no acórdão. Inexistência: inexistem omissões e obscuridades no acórdão que não ofereceu debate acerca dos dispositivos mencionados pela embargante porque, como ali assinalado, o Tribunal a quo, ao decidir a lide, apoiou-se nos elementos fáticos dos autos. Incidentes o teor dos verbetes 5 e 7 deste STJ.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Rejeição. Aplicação da multa.

1 - Aclaratórios. Alegação de omissões no acórdão. Inexistência: inexistem omissões no acórdão que examinou as questões atinentes à controvérsia posta à sua apreciação, declinando os fundamentos nos quais apoiou as conclusões assumidas.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Rejeição. Aplicação de multa.

1 - Aclaratórios. Omissão no acórdão. Inexistência: inexistem omissões no acórdão que apreciou devidamente as questões postas na lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto, declinando as razões para o entendimento assumido e não se ressente de nenhum dos vícios apontados no CPC, art. 535.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide e impossibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - O acórdão embargado já examinou todas as questões suscitadas pela embargante não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no CPC, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sobrepartilha. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Lei local. O recurso extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Solde de segundo tenente. Inovação recursal. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide.

1 - O decisório embargado espelhou de maneira clara e coerente os seus fundamentos, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, e não incorreu em quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a saber, omissão, contradição e obscuridade.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência dos vícios no V. Acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no conflito de competência. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A contradição, que enseja a oposição de embargos declaratórios, ocorre quando a fundamentação desenvolvida no julgado não guarda coerência com as conclusões assumidas. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não configuração. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Rejulgamento da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, tendo em vista que o Tribunal estadual decidiu a lide de maneira clara e fundamentada com aplicação do direito que entendeu cabível à espécie. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não configuração. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Rejulgamento da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, tendo em vista que o Tribunal estadual decidiu a lide de maneira clara e fundamentada com aplicação do direito que entendeu cabível à espécie. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência dos vícios. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Mero intuito de rejulgamento da lide. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Mero intuito de rejulgamento da lide. Ausência da omissão que ensejaria a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade reconhecida e sanada. Ausência de omissão inexistente. Rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 7.424/1985 ao caso concreto. Inovação recursal. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide. Embargos rejeitados.

1 - O decisório embargado espelhou de maneira clara e coerente os seus fundamentos, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, e não incorreu em quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a saber, omissão, contradição e obscuridade.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processual. Mero intuito de rejulgamento da lide. Ausência da omissão que ensejaria a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo emrecurso especial. CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da lide e de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Efeitos infringentes. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados com a aplicação de multa.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da lide impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa ao Lei 9.099/1995, art. 72. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto no interior de coletivo. Pretensão de rejulgamento da lide. Súmula 7/STJ. Aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissões. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de contradição. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de cana de açúcar. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Rejeição. Aplicação da multa.

«1. Aclaratórios. Omissão e contradição no acórdão. Inexistência: inexistem omissões e contradições no acórdão que concluiu pela aplicação do óbice da súmula 284 do STF, tendo em vista a deficiência de fundamentação no recurso especial e por ter o Tribunal de origem se apoiado nos elementos fáticos dos autos para decidir a lide. Incidentes o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Diferenciação de cálculo entre aposentadoria oficial e complementar. Decisão em harmonia com o entendimento deste tribunal. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocupação indevida. Instalação de antena de transmissão em terreno alheio. Ausência de autorização. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e ação monitória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Não verificadas. Pretensão de rejulgamento da lide e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de omissões. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)