relativizacao da coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna

«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. ... (Continua)

2 - TJMG Coisa julgada. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. CPC/1973, art. 458.

«A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar em segurança sem um mínimo de justiça.... (Continua)

3 - TJMG Investigação de paternidade. Coisa julgada. Apelação cível. Família. Ação investigatória de paternidade. Coisa julgada. Afastada. Prova pericial. Dna. Recusa injustificada e não comparecimento do réu. Presunção relativa de paternidade. Cotejo probatório. Reconhecimento da paternidade. Recurso provido

«- Aceita-se a relativização da coisa julgada, na esteira do entendimento do STJ, em ações de investigação de paternidade, quando o exame a que as partes foram submetidas não tem a sensibilidade e a especificidade da prova genética de DNA. ... (Continua)

4 - STJ Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada). CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).

«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica (AREsp. 911.992 (monocrática), Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

5 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.... (Continua)

6 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Renovação da demanda baseada em posterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Teoria da relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Recursos não providos.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Legalidade da prisão preventiva. Matéria já analisada por esta corte. Impossibilidade de relativização da coisa julgada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por manifestamente inadmissível. ... (Continua)

8 - TJMG Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Pulsos além da franquia. Impugnação. Título exequendo. Exigibilidade. Coisa julgada. Relativização não aplicável

«- Nos termos do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º, para que se reconheça a inexigibilidade do título judicial, é imprescindível a declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a decisão exequenda, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão declaratória. Desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Impossibilidade no caso concreto.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Revisão do título executivo. Relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TRF4 Processual civil. Constitucional. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade.

«Uma decisão proferida regularmente em um processo (com a presença de todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos da ação), com trânsito em julgado, não pode ser reputada inexistente. Para rescindir acórdão de mérito transitado em julgado, a ação própria é a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IV. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior julgada improcedente. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Nas ações de investigação de paternidade, a jurisprudência desta Casa admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real. ... (Continua)

13 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito

«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, §§ 3º e 4º, do CP. Alegada ocorrência de prescrição e relativização da coisa julgada. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

15 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Desapropriação. Termo inicial dos juros moratórios estipulado em sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado à época em virtude de sua não democratização. Relativização da coisa julgada. Interesses envolvidos. Prevalência da verdade real. Possibilidade.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de investigação de paternidade. Impossibilidade de realização de exame de dna. Relativização da coisa julgada. Tema objeto de repercussão geral. Recurso extraordinário provido. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que cabe a relativização da coisa julgada em se tratando de ação de investigação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 422/TST, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIO - PEDIDO QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

21 - TJSP Coisa julgada. Desconsideração. Impossibilidade. Alegada inexigibilidade do título executivo, por ser a condenação incompatível com a Constituição Federal. Desacolhimento. Existência do trânsito em julgado que impede a discussão a REspeito do direito já afirmado. Precedente em recurso extraordinário que não permite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - UNIÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO À DATA-BASE - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Uso de faixa de domínio. Rodovia federal. Coisa julgada. Anterior ação declaratória. Relativização da coisa julgada em razão de precedente do STF. Ausência de prequestionamento. Sem embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão do STF não se identifica com a hipótese dos autos. Precedente.

«I - origem, cuida-se de ação de cobrança movida por Rodovias Colinas S/A. contra a Companhia Paulista de Força e Luz, com objetivo de cobrar pelo uso de faixas de domínio pela utilização de rodovia federal, decorrente de contrato entabulado entre as partes e atos administrativos correlatos, bem como da existência de anterior ação declaratória que acolheu o pedido da autora. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

Prejudicado. ... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Compensação de valores. Inexigibilidade do título executivo. Relativização da coisa julgada.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Relativização da coisa julgada. Nova prova. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Súmula 7.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão do recorrente está abrangida pela coisa julgada. ... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.

«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuficiência de prova, senão que de prova cientifica cabalmente contrária à pretensão da investigante. Há, pois, nas circunstâncias, irrefutável coisa julgada material. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Ação acidentária. Fase de execução de sentença. Decisão transitada em julgado. Pretensão à relativização da coisa julgada. Alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. Benefício de auxílio-acidente inacumulável com qualquer aposentadoria. Afirmativa de que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Desacolhimento. Sopesamento de direitos constitucionais baseado exclusivamente em critérios subjetivos de justiça da parte interessada. Impossibilidade. Afronta à segurança jurídica. Recurso desprovido.

32 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Responsabilidade subidiária de ente público. Coisa julgada.

«Não prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência de coisa julgada já formada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não demonstrada a existência de qualquer situação legal a justificar, no caso, a relativização da coisa julgada. Logo, mantida a responsabilidade subsidiária imputada à Recorrente, nos termos da Súmula 331/TST. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Funcionário público. Comissário de polícia. Vencimentos. Reajuste. Diferenças. Lei 10395 de 1995, art. 15, § 4º. Revogação. Direito na vigência da lei. Coisa julgada. Relativização. Descabimento. Segurança jurídica. CPC/1973, art. 475-g. Extinção da execução. Via adequada. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de sentença transitada em julgado que deferiu o pagamento das diferenças do vencimento básico prevista no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado pela Lei 10.420/95. Relativização da coisa julgada. Descabimento.

«Não tendo o Estado contestado à ação, interposto apelação ou proposto a competente ação rescisória da sentença que deferiu o pagamento das diferenças remuneratórias previstas no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado um mês e três dias depois pela Lei 10.420/1995 descabe, agora, na fase de execução a relativização da coisa julgada, por descompasso da sentença exequenda com a lei revocatória, uma vez que o citado § 4º vigeu, ainda que por pouco tempo, gerando, em tal período, diferenças salariais deferidas no comando sentencial, sob pena de insegurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Relativizaçào da coisa julgada afastada. Fundamento constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base no art. 58 do ADCT, bem como em julgados do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF.... (Continua)

36 - TJMG Família. Investigação de paternidade. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Documento novo. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Possibilidade

«- É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada; ademais, quando a decisão anterior não se baseou, em definitivo, na prova produzida, e sim na ausência dela. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei municipal 11.722/1995. Decisão transitada em julgado. Posterior declaração de inconstitucionalidade. Relativização da coisa julgada. Medida excepcional. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Relativização da coisa julgada. Extinção da ação. Matéria analisada pela corte de origem à luz da supremacia da constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 467, 473 e 474 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional - supremacia da Constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e da razoabilidade - , de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do CF/88, art. 102. ... (Continua)

39 - TRT3 Sentença arbitral. Coisa julgada. Juízo arbitral. Dissídio individual trabalhista. Coisa julgada. Relativização.

«A norma expressa Lei 9.307/1996, art. 31 determina, in verbis: «[...] A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. A própria lei estabelece o status de título executivo extrajudicial à sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 31). E ainda, extingue-se o processo sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, segundo o inciso IX do CPC/1973, art. 267, introduzido pelo Lei 9.307/1996, art. 41. Não há dúvida de que, âmbito trabalhista, a possibilidade de as partes recorrerem ao juízo arbitral está expressamente prevista para a solução de conflitos coletivos, nos termos do § 2º do art. 114 da Constituição. Além disso, está prevista Lei de Greve e de PLR. Tudo muito bem dito e colocado ordenamento jurídico. Assim, o instituto da arbitragem não deve ser desprezado, desde que não implique denegação da justiça. Cumpridas todas as exigências legais, e desde que respeitadas as garantias mínimas previstas ordenamento jurídico trabalhista, é possível a solução dos conflitos individuais trabalhistas pela utilização da arbitragem quando se tratar de direito patrimonial disponível. Cabe ao Poder Judiciário, inclusive o Trabalhista dar o valor que entender devido ao juízo arbitral, como equivalente jurisdicional de solução dos conflitos. Não há como ignorar institutos jurídicos que surgem da real necessidade de resolução de conflitos dos próprios atores sociais. Por outro lado, exige-se cautela de tal forma que a arbitragem não se transforme em um meio de burlar os princípios e leis trabalhistas, ou ainda, em um desvio da natureza do instituto cuja essência é de solução de conflitos. Lembro que a relativização da coisa julgada é amplamente aplicada em nosso ordenamento jurídico, encontrando campo fértil em se tratando de conferir validade ao juízo arbitral, quando e se for o caso. Neste contexto, a validade do juízo arbitral passa pela análise do cumprimento dos requisitos legais, notadamente, de se tratar de direitos patrimoniais disponíveis com clareza e transparência em torno do objeto litigioso, não existindo vício de vontade por parte do contratante, dentre outros. Não há ofensa ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) medida em que o Judiciário continua com o controle da legalidade do ato.... (Continua)

40 - TJSC Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Posterior agravamento da doença. Necessidade de substituição dos medicamentos. Indeferimento na origem, ao argumento de ofensa à coisa julgada. Saúde. Direito fundamental de dupla face, social e individual indisponível. Primazia do direito à vida e à saúde em relação ao interesse econômico do agravado. Concessão de tutela específica. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora). Relativização da coisa julgada. Recurso provido.

«Tese - Admite-se a relativização da coisa julgada nas demandas de fornecimento de medicamentos para garantir ao paciente a substituição da medicação que perdeu eficácia. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação. Relativização da coisa julgada incabível. Juízo de convicção sobre a paternidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

42 - STJ Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no RE Acórdão/STF, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado. proferido antes mesmo do leading case do STF. reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. Todavia, a leitura do RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, com base no ECA, art. 27. que estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível-, assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no CF/88, art. 226, § 7º, que impõe a paternidade responsável. Ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se de «corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Determinação de perícia em execução. Alegação de ofensa a coisa julgada. Tema examinado no acórdão embargado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se, na origem, de execução promovida pela Caixa Econômica Federal, com o fim de receber do Município de São Paulo a quantia de aproximadamente 2 (dois) bilhões de reais, decorrente de desapropriação indireta, ocorrida pela abertura de vias e logradouros públicos de parte de imóvel, atualmente conhecido como «Parque do Povo, localizado na confluência da atual Marginal Pinheiros com a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ. Matéria pacificada pela corte especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. Os embargos de divergência revelam-se incabíveis, nos termos da Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do aresto embargado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Desapropriação. CPC, art. 535. Inexistência de omissão. Relativização da coisa julgada inconstitucional. Art. 741, parágrafo único. Possibilidade em tese. Trânsito em julgado anterior à inovação legislativa. Inaplicabilidade. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - É possível, em tese, aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC para relativizar a coisa julgada inconstitucional referente à sentença da Ação Desapropriatória.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISSQN sobre os serviços de registro público. Relativização da coisa julgada. Paradigma baseado em decisão de controle de constitucionalidade posterior ao trânsito em julgado. Fundamento constitucional da matéria. Agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Suspeita de fraude no teste de dna realizado em ação de investigação de paternidade anterior. Coisa julgada.

1 - Apesar de a jurisprudência do STJ ter firmado entendimento em prol da relativização da coisa julgada, nos casos de investigação de paternidade, tal entendimento não se estende às ações em que busca indenização, contra o laboratório, por suposta fraude em teste de DNA realizado anteriormente, em ação de investigação de paternidade transitada em julgado.... (Continua)

48 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material, por não estar presente a hipótese acima mencionada.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao critério de cálculo da condenação. Matéria já decidida em embargos à execução. Vedação de novo julgamento da matéria. Relativização da coisa julgada em razão de inconstitucionalidade. Dissídio pretoriano não comprovado. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não junta certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduz o inteiro teor do julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, malferindo, assim, o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Constitucional e processual civil. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Equiparação salarial. Isonomia. Modificação do estado de fato e de direito. Entendimento a quo consubstanciado em preceitos constitucionais. Competência do STF. Ausência de similitude. Deficiência na fundamentação. Súmula 284.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 471, I; 458, III; 467, 474 e 743 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional, com fundamento nos princípios da Segurança Jurídica, Estabilidade das Decisões Judiciais e Isonomia, descabendo ao STJ a análise da questão, sob pena de invasão da competência do STF. Precedente. ... (Continua)