reprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Concurso público - Soldado PM - Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido.

2 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Soldado 2ª Classe. Reprovação, na fase de investigação social. Afirmação do candidato, em formulário, de ter experimentado droga ilícita quando tinha quinze anos de idade, em uma festa, coagido pelos amigos. Situação que não caracteriza, por si só, conduta reprovável. Ausência de quaisquer outras provas de reprovação da conduta social do candidato. Critério de reprovação, somente por esta conduta isolada, que se afasta do princípio da razoabilidade. Ação para reintegração do autor no concurso público procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em avaliação psicológica para o cargo de soldado. Ausência de informações sobre o real motivo da reprovação. Impedimento ao direito de defesa do recorrente. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP CONCURSO PÚBLICO

Polícia Militar - Investigação social - Informações - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A omissão de informações no preenchimento do formulário de investigação social justifica a reprovação do candidato, seja pela falta de sinceridade, seja por negligência... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPROVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Exigência razoável. Precedente. Previsão legal local e no edital. Legalidade. Precedentes. Reprovação com base em critérios objetivos. Inexistência de demonstração de violação da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). A recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, pois a exigência seria descabida para as funções dos cargos de técnicos penitenciários, bem como que teria sido violada a isonomia, pois outros candidatos teriam tido mais tempo para descanso. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação de candidato na fase de investigação social. Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital. Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição. Ausência de subjetividade. Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame. Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida. Ciência da reprovação e interposição de recurso administrativo. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Recurso improvido.

10 - STF Concurso público. Títulos. Reprovação. CF/88, art. 37, II.

«Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por Tribunal de Justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Concurso público para o cargo de Soldado PM - Reprovação nos exames psicológicos - Pedido para prosseguir nas demais fases - Inadmissibilidade - Exame psicológico que decorre da Lei Complementar 1.291, de 22 de julho de 2016, e do Decreto 54.911/2009 - Previsão no edital da entrevista devolutiva na qual o candidato interessado poderia ter ciência dos motivos de sua reprovação - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

12 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público do corpo de bombeiros militar. Edital 2-12/disiep/dp/cbmsc. Inaptidão no exame de avaliação física. Ausência de divulgação dos motivos da reprovação. Autoridade coatora que, devidamente notificada, se mantém inerte. Impossibilidade da parte produzir prova negativa. Nulidade verificada. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.

«Tese - A reprovação de candidato por inaptidão no exame físico, quando não divulgada a motivação do ato, enseja nulidade, por inobservância aos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário da Polícia Militar. Reprovação do candidato no exame de saúde devido a fratura de clavícula tratada cirurgicamente. Ausência de incapacidade atual para o exercício do cargo pretendido. Desproporcionalidade e falta de razoabilidade do ato administrativo combatido. Hipótese em que é admissível a reintegração do autor ao certame. Ilegalidade na reprovação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM. Reprovação em exame psicológico. Preliminar de inadequação da via eleita, afastada. Fase do exame psicológico prevista no edital do concurso. Ato que excluiu do concurso o recorrente, diante da reprovação na fase do exame psicológico, praticado por agente competente, dentro dos limites da lei e do poder discricionário que envolve a matéria. Exame psicológico que demonstrou que seria inadequado a integração do apelante à Polícia Militar. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido

15 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - Soldado 2ª Classe - Reprovação em aptidão física - Pretensão de anulação do ato administrativo - Sentença de improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colhidas suficientes ao deslinde do feito - Teste de aptidão física devidamente previsto no edital - Ausência de previsão editalícia quanto a avaliadores credenciados no CREF e equipamentos de filmagem - Adesão as regras sem questionamentos - Manifestação de inconformismo somente após reprovação do candidato - Irregularidades não constatadas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reprovação em concurso público na fase de investigação social. Conjunto de antecedentes desfavoráveis que integraram a motivação do ato, não podendo depositar-se na requerida a responsabilidade pela reprovação do autor. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reprovação social da conduta. Motivação econômica inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. mandado de segurança. concurso público. exame médico. reprovação de candidatos. falta de acesso aos resultados dos exames. renovação do exame.

«1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Ogmo. Reprovação do reclamante em processo seletivo. Prescrição.

«O Regional consignou a tese de que a pendência da discussão sobre a licitude, ou não, da reprovação do reclamante no exame médico constituía condição suspensiva - que impedia o ajuizamento do pedido de reparação - e de que a prescrição não corre na pendência de condição suspensiva. Assim, considerando como marco inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da decisão proferida na RT 0528.2006.009.17.00-7, afastou a prescrição da pretensão reparatória. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJMG Abuso de direito. Ação ordinária. Renovação de matrícula. Faltas. Reprovação na disciplina. Retificação. Provas realizadas. Comparecimento da autora às aulas ministradas. Preliminar de prescrição rejeitada. Procedência do pedido

«- Celebrado o contrato na vigência do Código Civil de 2002, não há falar em aplicação de prazo prescricional do código antigo, devendo a preliminar ser rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso para admissão ao cargo de Soldado da Policia Militar de 2ª classe - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Reprovação na fase de investigação social sob fundamento de não preencher os requisitos de conduta ilibada e possuidor de comportamento em consonância com a função de segurança pública - Previsão dessa etapa no edital do concurso - Ausência de ilegalidade no ato de reprovação do candidato - Mérito administrativo não pode ser controlado pelo Poder Judiciário - Eliminação regular - Precedentes específicos desta C. 4ª Câmara - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO. TENENTE DENTISTA PM. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO.

Fundamentos do ato administrativo (que declarou inapta a autora) refutados pelas conclusões dos testes psicológicos realizados pela própria banca examinadora. Contradições entre a conclusão do laudo e as conclusões dos testes e da entrevista. Irregularidade na reprovação da candidata. Situação excepcional que justifica a interferência do Poder Judiciário. Danos morais ausentes. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos e anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame por inaptidão psicológica. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público. Recusa especificamente fundamentada. Desnecessid ade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... (Continua)

25 - TJSP Concurso púbico. Atendente do SUS. Teste psicológico. Reprovação. Previsão constitucional e legal de que o ingresso a cargo público seja por meio de concurso público. Critérios de avaliação, com fase de avaliação psicológica, estabelecidos no uso do poder discricionário do administrador público em melhor selecionar os seus servidores, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Possibilidade de o candidato tomar ciência dos motivos de sua reprovação, que confere transparência ao processo. Edital que enumera as características psicológicas necessárias para o exercício da função e prevê que o procedimento de avaliação obedecerá à legislação em vigor. Teste psicológico como fase do certame que tem amparo legal. Segurança denegada. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de acuidade visual. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (RMS 35.265, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Policia Militar. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação no exame físico. Altura do impetrante de 1.64m, um centímetro abaixo do exigido no edital. Nova medição, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, obtendo a altura de 1,655m. Ocorrência, todavia, de reprovação. Ilegalidade. Ato que fere o princípio da igualdade e da razoabilidade, visto que a diferença encontrada nas medições é ínfima. Caso em que o próprio réu concordou que há variação diária da estatura do indivíduo. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida para revogar o ato de expulsão do impetrante do certame, determinada a sua imediata reintegração ao curso de formação. Recursos desprovidos.

30 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidata ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada por ambiência criminosa e omissões no Formulário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto mediante fraude. Negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Decisão mantida. Fundamentação idônea. Insuficiência para reprovação e prevenção do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O acórdão de não persecução penal deve ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Reprovação. Candidato. Teste de aptidão física. Eliminação. Certame. Propositura. Ação ordinária. Pretensão. Reconhecimento. Indisposição fisiológica temporária. Caso fortuito. Força maior. Anulação. Reprovação. Inexistência. Repercussão financeira. Ausência. Interesse federal. Exame. Ato administrativo. Efeitos individuais.

«1. A definição da competência jurisdicional faz-se pela verificação dos elementos da demanda, a partir do quê se utilizam os critérios processuais para pontuar qual órgão judicial deve processa-la e julga-la. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de declarações do próprio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social.  Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social.  Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

37 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos. Servidor público. Reprovação em estágio probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão do Tribunal de origem, acerca da correção ou não da reprovação da servidora pública em estágio probatório, seria necessário analisar a legislação local pertinente, bem como os fatos e provas trazidos aos autos, providências inviáveis nesse momento processual. ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento e remoção. Serventias extrajudiciais. Fase oral. Reprovação. Candidato. Pretensão. Acesso. Gravações audiovisuais. Anotações. Possibilidade. Direito. Publicidade.

«1. O candidato a cargo ofertado em concurso público que, em exame oral, é considerado reprovado, tem o direito, em homenagem ao princípio constitucional da publicidade administrativa, a ter acesso às respectivas folha de correções, anotações e gravações audiovisuais, com o fim de aferir a regularidade da avaliação e da aplicação dos critérios de correção. ... (Continua)

39 - TJSP Concurso público. Polícia militar. Soldado feminino. Reprovação de candidata no exame médico. Anomalia bucal. Autora confessa estar em tratamento por possuir má oclusão, denominada 'mordida profunda'. Validade da reprovação. Previsão, nas normas que regem o certame, da eliminação de candidato portador de patologia na área odontológica, denominada «mordida profunda. Prevalência das condições do edital. Discricionariedade da administração em estabelecer critérios de admissão. Irreversibilidade da disfunção odontológica que não foi categoricamente afirmada na prova pericial. Irrelevância de estar a autora em exercício ou possuir capacidade laborativa. Exclusão que se deu em razão, exclusivamente, de descumprimento de exigência fixada no edital do certame. Convalidação que acarreta afronta ao princípio da isonomia, em relação aos demais candidatos cumpridores dos requisitos. Declaratória improcedente. Recurso fazendário provido para este fim.

40 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Descabimento. Recurso desprovido

41 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no conselho federal de educação física - Alegações genéricas - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade - Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Reprovação em estágio probatório. Nulidade. Ausência de provas preconstituídas.

«1 . A via eleita - mandado de segurança - , porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado. ... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Suposta utilização de fundamentação abstrata para fixar a pena-base em patamar máximo. Dosimetria da pena pautada à luz do caso concreto. Ilegalidade não verificada. Ausência de valoração negativa de todos os vetores previstos no CP, art. 59. Desnecessidade. Exasperação da pena assentada unicamente na maior reprovação da conduta. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. É adequada e suficiente a fundamentação que exaspera a pena-base em razão da intensa ação do paciente em todas as fases do crime. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.

«1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

46 - TJRJ Pena. Porte de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Adequação e necessidade da medida para atender o binômio reprovação do fato=reinserção social do condenado. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 43.

«Apelantes condenados pela prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14, à pena de dois anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, à razão de sete horas semanais. Apelantes que postulam a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que indicam a necessidade e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade para compatibilizar a reprovação do crime com o propósito de reinserção social dos condenados. Sentença mantida, observada a detração. Recurso improvido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento fundamentado. Insuficiência para a adequada reprovação penal. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal local, ao manter a negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, após realizar razoável e sensato juízo de valor, concluiu ser a medida insuficiente para a adequada reprovação penal e, para se entender de forma diversa, ao contrário do que sustenta o agravante, é necessário o revolvimento do acervo probatório, providência que é inadmissível em sede de recurso especial, a teor do disposto no Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

48 - TJSC Consumidor. Dano moral. Aquisição de motocicleta mediante financiamento bancário. Pretensão dirigida contra as concessionárias envolvidas e a instituição financeira. Legitimidade passiva assentada. Adquirente que, após ter liberado o bem pelas fornecedoras e de posse do produto há aproximadamente 15 dias, fora compelido à devolução por conta da reprovação de seu crédito. Falha do serviço identificada pela ausência de diligência na viabilidade do negócio jurídico antes da disponibilização do veículo. Aplicabilidade das normas consumeristas. Conduta negligente violadora do primado da boa-fé e eticidade, que traz ao consumidor constrangimento moral perante amigos e familiares, incorporando no meio social a pecha de inadimplente. Sentença reformada. Recursos conhecidos. Apelo provido. Adesivo desprovido.

«Tese - Age com negligência e imprudência o comerciante que, após entregar veículo ao consumidor, o qual permanece na sua posse por aproximadamente 15 dias, obriga-o à devolução por conta da reprovação de seu crédito.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - Reprovação em decorrência de condutas desabonadoras de familiares e omissão sobre boletim de ocorrência tendo como investigado o seu padrasto, seu tio e o seu primo - Pretensão de afastar sua inaptidão - Admissibilidade - Exclusão do certame desarrazoada - Ofensa ao princípio da legalidade - Inexistência de antecedentes criminais ou outras situações desabonadoras que possam indicar incompatibilidade do candidato com os princípios policiais militares - Circunstâncias informadas pelo candidato - Inexistência de ocultação dolosa de informações no formulário de investigação social - Atos praticados por terceiros não podem prejudicar o candidato - Precedentes - Exclusão desprovida de motivação e impregnada de alto grau de subjetividade de julgamento, infringindo os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS.

Cerume Obstrutivo Bilateral. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar nulo o ato administrativo de reprovação do autor e determinar a sua reintegração no certame. Insurgência da requerida, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa e, no mérito, que a patologia identificada gera inaptidão. ... (Continua)