requisitos da cda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu e taxas. Requisitos da CDA. Aferição.

3 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos que compõem a CDA enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CDA continha todos os seus requisitos legais, razão pela qual não há falar em nulidade do título executivo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, mediante análise das provas acostadas aos autos, entendeu estarem presentes os requisitos da CDA. Concluir de forma contrária demandaria o revolvimento das provas acostadas aos autos, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Requisitos da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à validade da CDA, aferir, no caso, a ausência dos requisitos legais, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos das CDAs requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da cda. Inércia da fazenda municipal. Extinção do processo. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material (EDcl no REsp 884.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 3/2/09). ... (Continua)

11 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o exame da presença dos requisitos da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Taxa selic. Possibilidade. Resprepetitivo 1.111.175/SP. Reexame dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível o uso da Selic na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, conforme julgado pelo REsp 1.111.175/SP, de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados no processo, concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a análise referente ao cumprimento do requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, segundo o qual os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda e ocorrência de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto consoante fixado na monocrática ora agravada, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação dos requisitos de validade da CDA enseja o revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou que a CDA preenche os requisitos, concluindo pela higidez do título executivo. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite no apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Revisão dos requisitos da cda. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe a esta Corte analisar pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Assim consignou o Tribunal de origem (fls. 75-79, e/STJ): «A CDA copiada a fls. 19 não preenche parte desses requisitos legais, pois: a) silencia quanto ao fundamento legal da cobrança e ao termo inicial dos encargos da mora; b) é imprecisa quanto à origem, mencionando apenas 23 no campo tributo. (...) Há claro prejuízo para a executada: ausência dos elementos essenciais da CDA subtrai da Ability a possibilidade de cotejar o montante cobrado e a legislação respectiva. (...) Incabíveis emenda e substituição, com lastro no no art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, pois isso importaria em revisão dos lançamentos e alteração (tardia) do título.. In casu, a Corte a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido da impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, do cumprimento dos requisitos de validade da CDA que instrui a execução, tendo em vista que tal providência demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Mera correção de cálculos. Erro de lançamento. Súmula 7/STJ.

«1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa (cda) originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Prosseguimento da parte não afetada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Substituição. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência dos requisitos da cda. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que estão presentes os requisitos da CDA que aparelha a execução fiscal, sendo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença, que analisou a exceção de pré-executividade, e entendeu estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da execução. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Impossibilidade de averiguação em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que o título executivo que aparelha a execução fiscal contém todos os requisitos legais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa configurada.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «no mérito, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez, preenche com rigor os requisitos exigidos pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. (...) A certidão não padece de nenhum defeito, traz em si todos os elementos necessários à perfeita compreensão do débito principal e dos encargos que se cobra, bem assim a forma de cálculo. (fls.273-274, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, tendo por objeto a cobrança de contribuições sociais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Aferição dos requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, apreciar violação a princípios e dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Memória de cálculo. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, tanto a verificação dos elementos constitutivos da CDA quanto a avaliação sobre a correição do prazo prescricional, suscitados pela recorrente, demandam reexame do contexto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário.análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Necessidade de identificação do imóvel tributado na CDA. Aferição dos requisitos da CDA. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de taxa de ocupação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de requisito essencial do título executivo que instruiu a execução. O Tribunal a quo reformou a sentença para dar prosseguimento a execução. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Do exame das CDAs verifica-se que os títulos, acompanhados do discriminativo do crédito, consignam os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação dos valores originários, dos juros e da multa, dos termos iniciais de contagem do débito, também indicando os dispositivos legais em que se funda a cobrança, de forma a possibilitar à executada a conferência dos valores cobrados, não se deparando hipótese de CDAs com informes incompreensíveis e restando devidamente observadas as exigências da lei. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Irregularidade na cda. Substituição somente até a prolação da sentença de mérito. Súmula 392/STJ. Aferição dos requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no sentido de que eventual irregularidade na CDA é passível de ser sanada somente até a prolação da sentença de mérito, nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)