restricao a liberdade da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.

«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si. Situação ocorrida aqui. Os recorrentes foram reconhecidos pelas vítimas que, de forma convincente, narraram o roubo acontecido e a participação dos apelantes nele. Condenação mantida. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Cárcere privado (CP, art. 148). Privação da liberdade. Violência psicológica e física.

«1. A conduta típica do crime do CP, art. 148 consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Gravidade concreta do delito. Crime praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade da vítima. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de extorsão, com grave ameaça, mediante restrição à liberdade da vítima por período significativo, com o emprego de arma de fogo e com a participação de outros dois comparsas, o que justifica o regime fechado. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Majorante do, V do § 2º do CP, art. 157. Restrição à liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Súmula 7/STJ.

«1 - A causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do CP, art. 157 incide quando a restrição à liberdade da vítima ocorre por tempo juridicamente relevante. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime consumado no momento da inversão da posse do bem. Posse desvigiada. Desnecessidade. Súmula 582/STJ. Restrição à liberdade da vítima. Ação que perdurou além do necessário para a prática delitiva. Incidência da majorante. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material (arts. 157, §2º, II, 158, §§1º e 3º e 311, §2º, III, na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Recurso ministerial que pleiteia o reconhecimento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo do delito de roubo - Possibilidade - Prescindível apreensão e perícia para reconhecimento do emprego de arma de fogo - Restrição da liberdade do ofendido no roubo que não configura bis in idem com delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade - Tipos penais distintos e autônomos - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Condenação mantida e majorantes reclamadas pelo parquet que devem ser reconhecidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Ausência de bis in idem - Quantum de pena que se mostrou proporcional e razoável - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente valorada em todos os delitos - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Ausentes majorantes e minorantes no delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso material de crimes - Delitos de roubo e extorsão qualificada que foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido para reconhecer as majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo no delito de roubo

8 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 5/12 na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e de restrição à liberdade da vítima. Gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.

«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias da personalidade e conduta social desfavoráveis. Fundamentos genéricos. Impossibilidade. Fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Afastamento da circunstância de restrição à liberdade da vítima e reconhecimento de crime único. Análise que demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Reconhecimento fotográfico. Validade para evidenciar indícios de autoria. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo reconhecimento fotográfico dos pacientes, realizado na fase inquisitiva. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva. Necessidade. Maus antecedentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição à liberdade da vítima e uso de arma de fogo. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. No caso, embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a imposição do regime semiaberto se mostra adequada, haja vista o modus operandi empregado, revelador da gravidade concreta do delito cometido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Roubo majorado contra a empresa Brasileira de correios e telégrafos- ebct. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena-base. Premeditação e elevado prejuízo. Fundamentos concretos ao recrudescimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há razões para alteração do julgado regional, uma vez que as razões lançadas pelo juízo originário para valorar as duas circunstâncias judiciais como negativas - culpabilidade e consequências - estão consoantes ao entendimento firmado por esta Corte de que tanto a premeditação, quanto prejuízo exacerbado qualificam-se como elementos extrínsecos ao crime de roubo, aptos ao recrudescimento da pena-base. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO CPP, art. 212. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Restrição da liberdade das vítimas. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Foi aumentada a pena-base do paciente em razão da valoração negativa do vetor circunstâncias do delito - restrição à liberdade da vítima ao prendê-la no banheiro. Referida argumentação, mostra-se idônea, posto baseada em elementos concretos, divergentes dos elementos do tipo, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderá-la. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Roubo. Pleito de reconhecimento da majorante de restrição à liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A majorante prevista no inciso V do § 2º do CP, art. 157 exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de pessoas. E restrição à liberdade da vítima. Regime inicial fechado. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedido o modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem não logrou êxito em demonstrar a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Dessa forma, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, faz jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º, do CP. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Concurso de majorantes. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição à liberdade da vítima. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente no modus operandi empregado na prática delituosa, bem como na real gravidade do delito perpetrado e periculosidade do recorrente (mediante concurso de agentes, com o suposto emprego de arma branca, além da restrição à liberdade da vítima, que foi obrigada a conduzir o veículo por diversos quilômetros, inclusive, a local de venda de entorpecentes, onde usaram o dinheiro do ofendido para adquirir cocaína, consumida por eles dentro do veículo - fl. 171), o que constitui base empírica idônea para determinar a manutenção da custódia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Concurso formal. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Súmula 440/STJ. Decisão mantida.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Tentativa de roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal e da aventada possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

24 - TJSP Roubo majorado por comparsaria e restrição de liberdade da vítima e extorsão qualificada por comparsaria e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão extrajudicial de um dos réus, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Participação de menor importância do acusado Fredson insubsistente. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão verificado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Associação criminosa, contudo, não comprovada. Inexistência de provas seguras e suficientes a indicar vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os defensivos.

25 - TAMG Roubo. Qualificadora. Restrição a liberdade da vítima. Pena. Fixação. Causa especial de aumento da pena. Consideração como circunstância do crime. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, arts. 59, 68 e 157, § 2º, V.

«... De resto, não procede a alegada insuficiência de fundamentação da pena-base, fixada em nível superior a seu mínimo legal. Ao contrário, a ilustre juíza sentenciante discorreu sobre todas as circunstâncias judiciais, cumprindo o comando do CP, art. 59, fundamentando-as satisfatoriamente. Todavia, tenho que a fixação da pena merece ligeira reforma, uma vez que a MM. Juíza considerou a causa especial de aumento de pena - referente à restrição de liberdade da vítima - como circunstância do crime, utilizando-a como fundamento para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, quando tal majorante, nos termos do CP, art. 68, deveria ser considerada na terceira fase de fixação da reprimenda. Nesse sentido: «A teor do disposto no CP, art. 68(critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta a qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas (RSTJ 97/426). «Conforme disposto no CP, art. 68, é inadmissível, logo na primeira fase de dosimetria, elevar a pena básica com fundamento em circunstância que constitui causa de aumento e que somente poderia ser sopesada na última fase do cálculo (TACrimSP, AC, Rel. Juiz Silva Pinto, RJD 5/145 e BMJ 81/12). Logo, passo à reestruturação da pena. Adotando a análise das circunstâncias judiciais feita na sentença, apenas excluindo a incidência da majorante prevista no inc. V, § 2º, do art. 157 das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em quatro anos e nove meses de reclusão e 12 dias-multa. Inexistem atenuantes ou agravantes. Ante a incidência das duas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), majoro as reprimendas em 1/3, que, sem oscilações outras, torno definitivas em seis anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria 1) maus antecedentes. Reincidência. Existência de 3 condenações definitivas nos termos da sentença. 2) afastamento da causa de aumento da restrição à liberdade da vítima. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. 3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (Art. 157, § 2º, V, do CP). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu nas duas fases da persecução penal. Vítima que reconheceu o acusado em solo policial. Testemunha presencial também reconheceu o apelante como autor do roubo. Majorante da restrição da liberdade da vítima caracterizada e comprovada. Subtração de veículo de pessoa idosa. Acusado que colocou o ofendido à força dentro do carro, e ainda o agrediu. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusado já dispunha do bem subtraído. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir ou mitigar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Condenação mantida.

28 - TJSP Roubos qualificados por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e desobediência, em concurso material (art. 157, § 2º, V e art. 157, § 2º-A, I e II, por duas vezes, e art. 330, todos na forma do art. 69 do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policiais Militares. Versões eculpatórias inverossímeis. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

29 - TJSP Roubo majorado por comparsaria, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada por comparsaria e emprego de arma de fogo, qualificada por restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão judicial de um dos réus. Confissão extrajudicial da corré, ademais. Responsabilização inevitável. Crime de extorsão amplamente configurado. Crime formal, que se consuma independente do recebimento da vantagem. Súmula 96 do C. STJ. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão, ademais. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Emprego de arma de fogo devidamente demonstrado. Desnecessidade de apreensão e perícia. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o defensivo.

30 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de roubo, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, e de organização criminosa. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva, por alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar, por se tratar de paciente com residência fixa e trabalho lícito. Sem razão. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crimes concretamente graves, envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Excesso de prazo inexistente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo aos crimes de roubo majorado e extorsão com restrição à liberdade da vítima. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão criminal. Roubos majorados pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário, na companhia de outros dois indivíduos e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, invadiu a fazenda local dos fatos e, mediante restrição à liberdade das vítimas Ataíde, Silvia, Kleber, Paulo e Carolina, subtraiu itens diversos dos dois imóveis existentes na fazenda. Peticionário reconhecido por vítimas diversas tanto via fotografia quanto pessoalmente, em sede de procedimentos realizados em observância ao rito previsto no CPP, art. 226. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Elementos fáticos e probatórios já analisados no juízo de origem. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas e regime inicial fechado que se mantêm. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Vetorial das consequências do delito. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido

«1 - Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima), não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59. ... (Continua)

34 - STJ Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, quando constata-se que o agente responde a outras ações penais, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva, garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância diante do caso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima). Direito de presença. Audiência para oitiva da vítima e testemunhas. Ausência do réu preso não conduzido para o ato. Presença da defesa técnica. Ampla defesa garantida. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e envolvimento de menor. Reiteração delitiva. Risco concreto de fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido no decurso da instrução probatória.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Periculosidade do agente. Acusado foragido. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de três causas de aumento de pena. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Causa de aumento. Restrição liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Prazo superior ao necessário à consumação do crime. Majorante. Caracterização. Aumento da pena. Inviabilidade. Sentença. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ausência de justificativa concreta. Recurso especial provido, porém, sem reflexos nas penas.

«1 - O fato de as vítimas terem sido trancadas no banheiro, sendo amarradas as mãos de uma delas, vindo a conseguir livrar-se tão somente após a saída dos assaltantes, ultrapassa a elementar referente à redução da capacidade de resistência da vítima, para caracterizar a causa de aumento prevista art. 157, § 2º, V, do Código Penal, uma vez que a restrição perdurou por tempo juridicamente relevante, superior àquele necessário para a consumação do delito. ... (Continua)

42 - TJSP Roubos em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, em concurso formal, mais extorsões qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, ambas em concurso formal, todas as infrações em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, por 2 vezes, c/c o art. 70, caput, e art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos na forma do art. 69, tudo do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento em sede inquisitiva. Palavras coerentes e sólidas de testemunhas policiais e de testemunha presencial, esta a confirmar a apreensão da res furtiva em posse do acusado. Versão inverossímil e contraditória. Álibi não caracterizado e rechaçado por testemunha presencial, que confirma apreensão de res furtiva em posse do acusado. Acusado que leva os policiais ao cativeiro das vítimas, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Continuidade delitiva inviabilizada. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido

43 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo triplamente qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Motivação concreta. Bis in idem. Inocorrência. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. A pequena exasperação da pena-base, de foram adequada e proporcional, restou devidamente justificada apenas nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por uma sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. ... (Continua)

44 - STJ Penal e procecssual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade (art. 157, § 2º, V, CP). Ausência de pronunciamento por parte do tribunal local. Supressão de instância. Insurgência contra o aumento operado na terceira fase. Fundamentação apta a amparar a majoração. Inexistência de violação à Súmula 443, STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V). Receptação e tráfico de drogas. Afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Certidão de trânsito em julgado. Prescindibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. Fração de aumento de pena (3/8). Ausência de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, mais extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, tudo em concurso formal (art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP). Preliminares inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual observância parcial do CPP, art. 226 que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Inépcia da denúncia não caracterizada. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Narrativa completa e alinhada às imputações. Ciência do acusado a respeito das infrações penais imputadas. Alegada ausência de fundamentação da r. sentença. Inocorrida. Decisório de origem bem fundamentado e que analisa os argumentos e reclamos defensivos. Ampla defesa preservada. Argumentação bem elaborada e que aborda os elementos de prova com precisão e atenção. Preliminares rejeitadas. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com dúplice reconhecimento, e de testemunhas policiais. Versão exculpatória inverossímil e contraditória às narrativas de testemunhas defensivas. Álibi não caracterizado. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. Vis compulsiva caracterizada. Participação de menor importância rechaçada. Concurso formal inviabilizado. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavra da vítima. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Tentativa inocorrente. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Gratuidade judiciária que não implica isenção da pecuniária ou das custas. Apelo em liberdade inviabilizado. Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Impropriedade da utilização de causas especiais de aumento de pena para a elevação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Personalidade. Ausência de condenação definitiva diversa. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Restrição à liberdade da vítima. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase. Possibilidade. Consequências do delito. Prejuízo expressivo. Motivação idônea. Agravante da reincidência constitucionalidade reconhecida pelo STF. Questão decida em repercussão geral. Fixação de fração superior a 1/6 pela agravante. Ausência de fundamento concreto. Impossibilidade. Redução. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Improcedência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Aumento na terceira fase pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes superior ao mínimo legal. Presença de motivação idônea. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Recorrente integrante de organização criminosa. Modus operandi. Roubo de malotes bancários em concurso com 4 comparsas, com uso de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima. Reiteração criminosa. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade da vítima. Extorsão. Prisão preventiva, garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância diante do caso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar qu e a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (f umus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)