resultado negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Resultado negativo para a conjunção carnal. Irrelevância, quando outros elementos probatórios a demonstram. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Resultado negativo. Possibilidade. Coisa julgada. Extensão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

4 - TJMG Ação de indenização por danos morais. Teste sanguíneo de gravidez. Resultado negativo. Posterior realização de ultrassom. Gestação confirmada. Ausência de comprovação dos danos. Ônus da prova. Recurso desprovido

«- O exame para constatação de gravidez, com resultado falso negativo, por si só, não é apto a amparar o pleito de indenização por danos morais se carente de comprovação o dano bem como o nexo de causalidade. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. (2) recurso ao qual se nega provimento.

«1. O exame criminológico e os laudos técnicos, após o advento da nova legislação, tornaram-se recursos excepcionais, mas, se realizados e desfavoráveis, nada obsta que sejam considerados na análise dos pleitos formulados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado nº ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico-hospitalar. Resultado falsopositivo para toxoplasmose, após a realização de diversos exames em hospital público e privado. Indicação de tratamento médico preventivo. Procedimento médico compatível com as condutas descritas na literatura especializada. Resultado negativo para o protozoário após realização de novo exame. Falibilidade dos exames dentro da margem de certeza atualmente existente na medicina. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exame laboratorial que resulta falso-positivo para HIV. Aviso e realização de uma segunda coleta, que comprova resultado negativo. Indenização. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de falha no procedimento técnico de colheita e análise do primeiro material colhido. Ação indenizatória improcedente. Recurso do laboratório provido.

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Fundamentação. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laudo judicial. Conclusão do perito, nos exames de tipagem de provas rotineiras, em virtude das características do tipo de sangue da autora. Resultado negativo apresentado. Possibilidade. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e/ou produtos que fica elidida. Inexistência de fato a dar ensejo ao pedido indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Exame de HIV realizado no pré-natal. Erro no resultado do exame. Resultado negativo, quando a autora era portadora da doença. Falha na prestação do serviço ofertado pela ré. Transmissão vertical da doença para o seu filho. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se o exame feito pela ré tivesse sido correto a autora teria se submetido durante a gravidez ao tratamento específico para gestante portadora do vírus HIV, o que teria possivelmente evitado a contaminação vertical de seu filho. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Possibilidade. Resgate de mais de um sexto da pena. Boa conduta carcerária. Inexistência de faltas disciplinares de qualquer natureza. Impedimento ao benefício decorrente de exame criminológico com resultado negativo. Impossibilidade. Permanência do condenado sob análise e fiscalização no sistema intermediário, podendo ser regredido de regime, caso descumpra alguma condição legal. Exigências do LEP, art. 112. Observância. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Credor que cumpre determinação judicial de emenda à inicial indicando como endereço dos devedores aqueles mesmos anteriormente fornecidos. Desconhecimento do resultado negativo da diligência anteriormente efetuada pelo oficial de justiça posto que não cientificado antes da prolação da sentença, tirando-lhe oportunidade de manifestação a respeito da não localização. Decisão de extinção da execução prematura que deve ser reformada. Recurso do banco provido, determinado o regular prosseguimento do feito.

20 - TJSP Prova. Produção. Sacrifício de equinos por suspeita da doença Mormo. Concedida liminar para impedir o sacrifício de animais até a realização de exames complementares e confiáveis. Realizados o teste denominado fixação de complemento (FC) e exame pelo método «Western Blotting. Resultados positivos nos dois exames para dois dos cavalos e divergentes para os demais. Exames providenciados pelos proprietários com resultado negativo. Divergências sugestivas da possibilidade de resultados falsos positivos. Necessidade de exame complementar. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares graves. Novos delitos no curso da execução. Resultado negativo do exame criminológico fundamentação adequada. Afastamento. Amplo exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVALIDADA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS INFOJUD, RENAJUD E TEIMOSINHA, PORÉM DETERMINOU QUE EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO, O PROCESSO DEVERÁ SER SUSPENSO, NOS TERMOS DO art. 921, III DO CPC. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DECISÃO PREMATURA. EXEQUENTE QUE ACABOU DE INICIAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E JÁ FOI PUNIDO COM O DECURSO DE 7 (SETE) ANOS PARA CITAR O EXECUTADO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Pedido de tutela já realizado por reiteradas vezes em primeiro grau de jurisdição, sendo, em todas, indeferido. A circunstância de se questionar judicialmente os termos do contrato não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Hipótese em que, antes mesmo da interposição deste recurso, os leilões já haviam sido realizados, com resultado negativo. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA.

26 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Medida genérica expedida pelos Juízo da Execução para todos os reeducandos que forem condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Inadmissibilidade. Desrespeito a exigência da fundamentação com base em elementos do caso concreto, de modo a indicar que, para aquela situação específica, o exame demonstra-se necessário e adequado. Indeferimento do benefício, tendo em vista do resultado negativo do exame. Nulidade reconhecida. Recurso provido para determinar que nova sentença seja proferida, com observância das formalidades legais.

27 - TJSP Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente intimada a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo em 10/10/2016, mas que providenciou a retirada dos autos do cartório para manifestação somente em 12/05/2023, com devolução em 08/01/2024. Paralisação injustificável do feito por mais de 7 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente intimada a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo em dezembro/2016, mas que providenciou a retirada dos autos do cartório para manifestação somente em 12/05/2023, com devolução em 08/01/2024. Paralisação injustificável do feito por mais de 7 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.

30 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão singular que rejeitou o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil e Banco Itaú, para realizar a transferência de valores constantes de aplicações financeiras em nome do embargado - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou a necessidade de racionalidade no emprego de mecanismos de busca de bens, em face do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, realizada recentemente - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 9/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015.
Tese jurídica firmada: - A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do CTB, Lei 9.503/1997, art. 148-A (Código de Trânsito Brasileiro).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)» ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para a finalidade de eventual constrição de recebíveis dos executados, ora agravados.

34 - TJSP Apelação. Município de Jahu. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Executivo fiscal distribuído em 12/12/2014, com despacho inicial proferido em 30/07/2015. Ciência do AR com resultado negativo e pedido de sobrestamento do feito em 17/06/2016. Autos remetidos ao arquivo em 26/04/2017, permanecendo lá paralisados por mais de 5 anos, até que em 9/12/2022 foi solicitado seu desarquivamento. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva distribuída em 09/11/2011, com ordem de citação em 05/12/2012, todavia expedida a carta citatória somente em 29/09/2017, provocada a Fazenda Pública a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo (datado em 16/05/2018), bem ainda sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em 17/08/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável exclusivamente aos serviços cartorários por aproximadamente cinco anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

37 - TJSP Apelação - Sentença que extinguiu execução em razão da prescrição intercorrente - Prescrição não ocorrida no caso concreto - Além do exequente ter sido diligente durante todo o processo, houve efetiva localização de bens, inclusive com quitação parcial da dívida pela última vez em 2022 - Nos termos do CPC, art. 921, III, seja pela redação nova seja pela antiga, apenas o resultado negativo de tentativa de localização de bens dá início a contagem do prazo prescricional - No caso concreto, tendo sido encontrados bens e havendo patrimônio penhorado apto a alienação judicial ou adjudicação, não houve nem mesmo início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir com a tentativa de pagamento da dívida com os bens penhorados - Apelação provida para reformar a sentença e determinar o seguimento da execução

38 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque, em razão da não apresentação de teste negativo de covid-19 - Ausência de ato ilícito a ser carreado à ré - A exigência de apresentação de teste negativo de covid-19 para embarque em voos internacionais, em especial, para entrada no Brasil, no ano 2021, era de largo conhecimento Ementa: Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque, em razão da não apresentação de teste negativo de covid-19 - Ausência de ato ilícito a ser carreado à ré - A exigência de apresentação de teste negativo de covid-19 para embarque em voos internacionais, em especial, para entrada no Brasil, no ano 2021, era de largo conhecimento da população - Tanto é assim, que a autora anota, na inicial, que «eles fizeram o exame de PCR para ida por orientação de amigos que haviam viajado recentemente por outra companhia aerea (fls.4); ou seja, não havia justificativa para dúvida da autora - Ausência de falha da ré no dever de informação: a ré demostra que, em seu site, havia informe da necessidade de apresentação de resultado negativo de teste PCR ou antígeno para covid-19, realizados nas antecedentes 72 horas ou 24 horas do voo, respectivamente (fls.72) - Não embarque da autora e de seu acompanhante decorreu de desídia deles, ao não se atentarem para o cumprimento das regras sanitárias vigentes, o que devia ser, repita-se, de seu conhecimento, tanto que apresentaram teste de covid-19 para embarque no trecho de ida - Culpa da autora pela não realização da viagem - Precedentes do E. TJSP - Provimento do recurso da ré paro Decreto de improcedência

40 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 10/11/2011, com despacho inicial determinando a citação do executado em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 29/09/2017. Em 17/08/2018 foi dada vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora, na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

41 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 16/11/2011, com despacho inicial determinando a citação da executada em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 31/10/2017. Em 17/08/2018 foi dado vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITU do exercício de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Fazenda Municipal que pediu a suspensão do feito em face do parcelamento do débito após o resultado negativo da citação. Posterior pedido de penhora do próprio imóvel gerador do tributo não analisado pelo Juízo a quo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora de arrecadação condominial - Recurso em que não se discute a possibilidade desta penhora, mas apenas o percentual adequado, requerendo o recorrente a majoração de 10% para 30% - Ao fixar o percentual da penhora, cabe ao julgador encontrar um equilíbrio entre a dívida cobrada e a manutenção das atividades essenciais do condomínio - Ainda que o resultado negativo do condomínio não impeça a penhora, cabendo ao devedor instituir cobrança extraordinária dos condôminos, tal possibilidade não pode permitir a fixação de valor excessivo, sob pena do aumento das taxas condominiais resultar em inadimplemento dos condôminos, prejudicando o próprio credor além do interesse comum representado pelo condomínio - Caso concreto em que, diante das características do condomínio devedor, deve-se manter a penhora de 10% fixada na origem, já que percentual superior pode, no momento, inviabilizar a manutenção das atividades do devedor - Ressalva que alterada a situação econômica do condomínio, o percentual poderá ser majorado no futuro - Agravo improvid

44 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimentos, formulados pela exequente, de obtenção dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da executada, desde o início do processo; e de pesquisa de bens dela por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - POSSIBILIDADE - O agravante não conseguiu recolher o valor da multa e não há prova nos autos de tal ato tenha sido deliberado, circunstância que, aliada ao fato dela ser defendido pela Defensoria Pública, e ao resultado negativo da pesquisa de bens nos autos da execução, sugere que o sentenciado efetivamente não dispõe de recursos para arcar com o recolhimento da pena de multa sem o sacrifício do próprio sustento e da sua família devendo incidir no caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na nova redação dada ao Tema 931 do STJ - À vista disso, conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, adoto a referida tese fixada, devendo ser extinta a punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da pena de multa, com a consequente extinção e arquivamento do processo de Execução de Multa Penal instaurado para sua cobrança - Agravo provido.

47 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral) periculosidade adicional de periculosidade. Redução mediante negociação coletiva. Laudo que apura exposição constante. Prevalência. Horas extras. Integração do adicional à base de cálculo. Procedência. A exposição que gera direito à percepção do adicional de periculosidade não carece ser constante, mas sim permanente. Diferentemente da insalubridade, em que o tempo de exposição liga-se ao resultado negativo para a saúde do trabalhador, o risco por eletrocussão não se mede pelo tempo de contato com o agente potencialmente agressivo. Um segundo, na espécie, pode significar o ceifamento da vida. O caráter não eventual da exposição, esse sim, importa para a configuração normativa em análise. Reconhecido o risco, não se pode mitigar o pagamento legalmente estabelecido pelo valor total, mediante negociação coletiva, notadamente se o laudo que deu fundamento a tal acordo vai distante várias décadas no tempo, em contrariedade às conclusões do perito que vistoriou as atividades hodiernas. Uma vez reconhecido o direito ao adicional, seu cálculo sobre o salário mensal remunera apenas as horas ordinárias. Nas extras, expõe-se o trabalhador ao mesmo. Senão superior. Risco, razão pela qual o plus integra-se à base de cálculo das horas extraordinárias. Recurso a que se nega provimento.

48 - TRT2 Impedida ou suspeita. Informante recurso ordinário. 1. Testemunha. Suspeição. Contradita. Momento adequado. O momento processual adequado para a parte contraditar a testemunha, arguindo impedimento, suspeição ou incapacidade ocorre logo após a sua qualificação, mas antes desta ser compromissada, conforme CLT, art. 828 c/c parágrafo 1º do CPC/1973, art. 414. Não tendo a parte contraditado a testemunha trazida pela parte adversa sob o fundamento de interesse da mesma no litígio (inciso IV do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 405) antes de ser compromissada e logo após a sua qualificação, restou preclusa a oportunidade. Não se afigura possível arguir a suspeição da testemunha na fase recursal. 2. Dano moral. Conduta lesiva. Transporte de valores por funcionário sem capacitação técnica e recursos para tanto. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Exigir que um funcionário vendedor sem capacitação técnica e recursos materiais adequados realize o transporte de numerário no seu próprio veículo sem escolta em cidades com elevados índices de criminalidade, configura conduta desidiosa e negligente da empresa com a segurança de seu empregado. Essa tarefa gera um risco de morte para o trabalhador, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

49 - TJPE Direito administrativo. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais. Exame realizado em maternidade do município. Resultado falso positivo para teste hiv. Gestante submetida a tratamento preventivo. Ausência de prova de dano moral. Provimento do recurso por maioria de votos.

«- Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Município do Recife em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação 0187711-2 que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. No julgamento do apelo, de Relatoria do Des. Francisco Bandeira de Mello, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de condenar o Município apelado no pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, haja vista a existência de erro de diagnóstico ocorrido em exame de sangue (diagnóstico de HIV positivo, cuja conclusão fora descartada após a feitura de novo exame). Quando da análise do mérito recursal, houve voto divergente do Des. Francisco Bandeira de Mello, que dava negativa de provimento ao apelo, ao fundamento de que a conduta realizada pela Maternidade Barros Lima atendeu rigorosamente às normas técnicas médicas ... (Continua)

50 - STJ Família. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. ... (Continua)