retencao dos valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Vendas pela «internet. Concretização dos negócios autorizadas pela administradora. Repasse dos valores à vendedora, todavia, negado porque os portadores dos cartões não reconheceram as transações apresentadas nas respectivas faturas. Presença de cláusulas que estabelecem hipóteses específicas de retenção dos respectivos valores, ou de estorno, se já repassados. Ausência, porém, de comprovação de sua ocorrência. Retenção dos valores considerada indevida. Eventual clonagem e demais fraudes abrangidas pelo risco inerente à atividade exercida pela administradora. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

2 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Liberação dos valores controversos. Inadmissibilidade. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Trata-se de cautela do juiz, pois a retenção dos valores controversos visa evitar lesão grave e de difícil reparação, tendo o Magistrado o poder de condução do processo, através do qual verificará a necessidade e o cabimento da providência que se pleiteia.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Valores de empréstimos consignados oriundo de convênio entre as partes que não teriam sido repassados à financeira. Ausência, porém, de prova de qualquer contratação ou mesmo de comunicação à ré para que fizesse, se o caso, a retenção dos valores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão de contrato. Retenção dos valores pagos. Percentual dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ. Reexame. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos de 25% para 50% e de não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência do comprador. Recurso provido

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Mora configurada. Retenção dos valores pagos. Admissibilidade. Pagamento de percentual a título de uso e fruição do bem e despesas com IPTU devidos. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

8 - TJSP Compra e venda. Arras. Aquisição de bem imóvel. Distrato. Pretensão à repetição dos valores pagos à título de arras. Impossibilidade. Existência de previsão específica acerca de sua retenção para a hipótese de desistência do negócio. Ausência de ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Reconhecimento da validade da cláusula que prevê a retenção dos valores pagos pelos autores a título de sinal. Recurso da empresa imobiliária parcialmente provido neste aspecto.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção dos valores pagos pelo comprador em razão do abandono do imóvel. Possibilidade. Abandono, por vários anos, que que se assimila a ocupação e deve ser indenizada ao promitente vendedor. CCB, art. 924.

«O abandono do imóvel, sem a devolução ao promitente vendedor, se assimila à sua ocupação, que deve ser indenizada pelo promitente comprador.... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Obrigatoriedade que decorre de expresso comando legal. Ausência de convenção em contrário. Retenção devida mediante comprovação nos autos dos recolhimentos faltantes. Recurso parcialmente provido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de rescisão contratual. Inépcia da inicial. Retenção dos valores pagos. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

13 - TRT2 Terceirização. Ente público ente público. Terceirização. Responsabilidade in vigilando. Analogia ao parágrafo único do CLT, art. 455. Poder-dever de retenção de valores. Na terceirização de mão de obra a responsabilidade in vigilando do ente público não se limita à mera constatação do inadimplemento dos direitos consolidados e consequente rescisão do contrato de prestação de serviços. Impõe-se-lhe, ainda, o exercício do poder-dever de retenção dos valores do contrato, para adimplemento dos direitos consolidados, em aplicação analógica do parágrafo único do CLT, art. 455

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Retenção dos valores pagos. Parcial provimento do recurso especial. Ônus da sucumbência. Readequação. Vício caracterizado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do parcial provimento do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pelos adquirentes. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e reintegração na posse. Alegação de inadimplemento do contrato pelos réus-adquirentes. Sentença de improcedência.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pela adquirente. Lei do distrato. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67- A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de impossibilidade de rescisão de contrato extinto. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção dos valores pagos. Rever a conclusão exarada pelo aresto recorrido demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Dicção do art. 14 caput CDC. Restituição devida - Manutenção da sentença - Recurso improvido. VU 

21 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Retenção de valores pelo réu, advogado constituído pela autora para defesa de seus interesses. Em sendo majoritariamente verbal a relação jurídica existente entre as partes, é imprescindível a propositura de ação própria, por meio da qual se poderá apurar o valor da remuneração devida pela autora ao réu. Deste modo, a retenção dos valores em questão é indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Execução física cumprida. Documentação não entregue. Ciência prévia. Retenção dos valores e compensação de crédito. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a ora agravante tinha ciência de que a documentação não havia sido entregue e só fora solicitada após a completa execução física do contrato, não justificando a retenção dos valores contratais reconhecidamente devidos, tampouco o pedido de compensação de créditos unilateralmente formulado, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO. Consórcio. Ação de restituição de quantia paga. Não comprovando a administradora, após encerramento do grupo, ter utilizado os recursos depositados no fundo de reserva, tão pouco a ausência de saldo, o que justificaria a retenção dos valores pagos, de rigor devolva as importâncias, devidamente corrigidas monetariamente. Recurso da empresa não provido.

24 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da compradora. Percentual de retenção dos valores pagos. Decisão da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Patrimônio de afetação. Desistência do comprador. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Retenção de até 50% dos valores pagos. Previsão contratual expressa. Abuso não caracterizado no caso concreto.

1 - Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º.... (Continua)

27 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Percentual de retenção dos valores pagos pelos adquirentes elevado de 10% para 20% (Súmula 1/STJ e Súmula 543/STJ). Taxa de fruição devida pelos autores, tal como fixada em sentença. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC descabida. Recurso dos autores desprovido, provido em parte o recurso da ré

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual e pedido de restituição de quantias pagas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada para 10% dos valores pagos. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Restituição das parcelas pagas. Correção monetária. Cada desembolso. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS VALORES CABENTES AO MENOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. AOS GENITORES COMPETE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LEVANTADO MEDIANTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ENVIO DE E-MAIL. CONDUTA ABUSIVA. ART. 13, II, LEI 9.656/98 E SÚMULA 94 TJSP. DANOS MORAIS CABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. VALORES ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

31 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Leilão de imóvel. Impossibilidade de retenção total dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisição de precatório. Pretensão de retenção dos valores a título de honorários advocatícios. Ausência de pedido para expedição de precatório autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo indeferiu a possibilidade de expedição de precatório autônomo, ao fundamento de que não havia pedido para tanto. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Rescisão por culpa dos compradores. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie. Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual previsto em contrato, que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Juros de mora devidamente fixados, nos termos do Tema 1.002 do STJ. O ajuste necessário na sentença consiste em que a correção monetária que deverá incidir a partir de cada desembolso, pois se trata de mera recomposição da moeda.

34 - TJPE Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

35 - TJSP COMPRA E VENDA - Lote - Lei do Distrato - Desistência do comprador - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Retenção de eventuais tributos e despesas condominiais vencidos durante a vigência do contrato - Adequação - Abusividade, no caso, de retenção dos valores na forma disciplinada pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, uma vez que importaria a retenção integral dos valores pagos pela autora - Redução da retenção para 25% dos valores pagos pela promitente compradora - Cabimento da taxa de fruição de 0,1% por ser terreno não edificado - Comissão de Corretagem - Previsão expressa para cobrança - Indevida a restituição - Recurso provido em parte.

36 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Pedido de retenção dos valores auferidos que não se mostra possível. Ausência de culpa da vítima a autorizar a aplicação dos comandos dos CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... Por fim, quanto ao pedido de retenção do percentual equivalente ao prejuízo que sofreu, diante do arrependimento tardio da parte autora, na forma dos arts. 413 e 945 do CC/02, entendo que não se aplica ao caso em exame, eis que e como já afirmado acima, se trata de hipótese de desfazimento do contrato por vício no consentimento, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima a autorizar a reversão para a recorrente dos valores auferidos. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Comércio eletrônico. Suspensão permanente da conta da Autora, com retenção dos valores das vendas. Inexistência de demonstração de violação da Autora às políticas da plataforma. Autora com alta qualificação positiva e sem comprovação de consumidores lesados. Suspensão que se mostrou arbitrária. Necessidade de reativação imediata da conta, com restituição dos valores retidos, corrigidos monetariamente desde a retenção e com juros de mora a contar da citação. A Ré deve responder também pelos lucros cessantes, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Responsabilização da Ré pelas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento Ementa: Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento negócio jurídico, ao cancelamento da transação em prejuízo do prestador de serviços. Sentença de parcial procedência, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor. Insurgência. Cabimento parcial. Não evidenciada a má-fé na retenção dos valores correlatos. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para afastar a condenação de restituição em dobro.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Cooperativa habitacional. Retenção dos valores pagos. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo nobre, para determinar a retenção no percentual de 10% (dez por cento) das parcelas pagas pelo cooperado. Irresignação dos autores.

«1. «Este Tribunal de Uniformização tem decidido no sentido da razoabilidade da retenção, por parte da cooperativa, de 10% do valor das prestações pagas pelo associado, devidamente corrigido, para o pagamento de despesas havidas com o contrato, percentual este capaz de evitar o enriquecimento indevido por qualquer das partes. (REsp 752.864/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 282) ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão requerida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 80% do respectivo montante. Insurgência do réu Recurso do réu quanto à retenção dos valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% por cento sobre o valor atualizado do contrato, bem como dos débitos de impostos e tributos relativos ao lote. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 13.786 de 2018. Ausência de comprovação com o pagamento de despesas de IPTU e demais taxas e tributos que afasta a possibilidade de sua retenção. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - Ação de devolução de quantias pagas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 81% dos valores pagos - Inconformismo da ré - Descabimento - Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a Ementa: COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - Ação de devolução de quantias pagas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 81% dos valores pagos - Inconformismo da ré - Descabimento - Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei do Distrato, no caso concreto, importa em onerosidade excessiva à consumidora, em afronta ao CDC, art. 53 - Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos - Sentença recorrida que se encontra em consonância com o entendimento adotado pelo TJSP em casos semelhantes, bem como com recente jurisprudência do STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO".

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOLAR DAS ÁGUAS RESORTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente das partes para a rescisão do contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção apenas das arras ou sinal - Irresignação de ambas as partes - Parte autora que almeja o reconhecimento da culpa exclusiva da vendedora com a restituição integral dos valores discutidos - Recurso adesivo da parte requerida que pleiteia a retenção de 20% das prestações pagas, além do sinal - Mérito - Inadimplemento total das obrigações da ré não comprovada - Possibilidade de usufruto substancial do empreendimento imobiliário - Culpa concorrente para a rescisão contratual - Peculiaridades do caso concreto que possibilita a retenção dos valores pagos no importe de 10% do total dos valores pagos, incluindo-se o sinal, por compor o preço total do imóvel - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO AUTOR E DA EMPRESA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Bem imóvel (lote de terreno). Ação ajuizada por promissário comprador inadimplente. Procedência. Condenação dos réus a restituir ao autor as parcelas por este pagas. Inconformismo. Insistência na retenção dos valores recebidos. Financiamento pelo prazo de 60 (sessenta) meses, dos quais apenas 18 (dezoito) foram pagos. Longo período de ocupação indevida do imóvel a tornar imperiosa a composição dos prejuízos sofridos pelos réus. Devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. Retenção de 20% (vinte por cento) a título de remuneração pelas despesas administrativas e fiscais havidas em decorrência do contrato celebrado. Permitida a compensação com a remuneração pelo uso do imóvel. Remuneração a ser calculada na base de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor de mercado do imóvel. Contagem a partir da data do contrato até a entrega do bem. Rescisão mantida e reintegração dos réus na posse do imóvel. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de procedência. Recurso das rés. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Inadimplência. Contrato de gaveta. Causa para rescisão contratual. Retenção dos valores pagos e de eventuais benfeitorias. Possibilidade. Compensação pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel pela promitente compradora. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJPE Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Mitigação do art 649, IV do CPC/1973. Penhora de honorários advocatícios. Possibilidade. Retenção dos valores referentes ao precatório nº9900048-7- aplicação do percentual no limite de trinta por cento do crédito total. Sem comprometer o sustento do recorrente e de sua família. Prevalência do direito do credor em detrimento ao devedor. Aplicação analógica a sistemática dos empréstimos consignados. Recurso que se nega provimento.

«1. Possibilidade de penhora dos honorários advocatícios, no percentual de trinta por cento do crédito total, sem comprometer o sustento do devedor e de sua família, sendo mitigado o entendimento literal do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) previamente à remessa dos autos à UPEFAZ. Possibilidade. Comunicado CG 51/2021 que autoriza, excepcionalmente, a expedição, pelo juízo de origem, de ordem de pagamento e do respectivo mandado de levantamento. Questão decidida em agravo anteriormente interposto pela Fazenda Estadual. Dever da instituição financeira de providenciar a retenção dos valores relativos a deduções previdenciárias e de assistência médica. Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE 01/2011. Atribuição da instituição financeira, de acordo com demonstrativos elaborados pela DEPRE. Decisão parcialmente reformada.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município com inadimplemento registrado no siafi. Convênios firmados com o governo federal pelo ex-prefeito. Repasse de verbas públicas que visam à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Impossibilidade de retenção dos valores. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega seguimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é a de que não pode ficar retido o repasse de verba que vise sanar questões relacionadas à educação, saúde, assistência social ou em faixa de fronteira, como ocorrido na espécie, em que a verba se destinava à recuperação de rodovias vicinais que permitem o escoamento de produtos rurais produzidos no Município. Precedentes do STJ: REsp. 11.656.446/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 11.457.430/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/12/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Súmula 7. Retenção dos valores. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. (fundef. Complementação de recursos pela União. Cálculo incorreto do valor mínimo anual por aluno. Retenção dos valores do fundo por força das Portarias 252/2003 e 400/2004). Questão de mérito submetida ao rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.101.015/ba). Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

50 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Compromissário comprador. Incontrovérsia. Pedido de resolução contratual. Admissibilidade. Ausência de infra-estrutura no loteamento devidamente solucionada no âmbito de ação civil pública ajuizada contra a apelante, sem repercussão para o caso em exame. Restituição das partes à situação originária. Fruição do terreno por longo período. Direito da apelante de retenção dos valores pagos pelo compromissário comprador e, ainda, ao abatimento de 30% da quantia indenizatória devida em razão da acessão que este introduziu no terreno. Retenção estipulada que compreende a incidência da cláusula penal. Recurso parcialmente provido.