revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.

1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA, NOS EMBARGOS, A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO À REVISAO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Processo civil. Previdenciário. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Sentença que extinguiu o processo por ter operado a decadência. Revisão de auxílio doença concedido em 02/08/2000. Termo inicial no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação. Benefícios concedidos entre a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998 até a edição da Medida Provisória 138 de 19.11.2003 têm prazo decadencial para revisao de 05(cinco) anos. Precedentes STJ e TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

8 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Contradição. Inocorrência. Revisao do julgado. Desprovimento dos aclaratórios. Não há que se falar em omissão pelo fato de a câmara não ter feito menção expressa ao art. 5º da CF/88. É desinfluente o fato de não ter sido citado expressamente o art. 5º da CF/88, sobretudo quando o acórdão se apoiou em outros comandos normativos. Embora a embargante tenha tido a chance de comprovar o regular recolhimento das custas, com a apresentação da via original do pagamento do preparo, quedou-se inerte, se limitando a juntar, novamente, os mesmos documentos xerográficos que havia apresentado anteriormente; o que não pode ser admitido, seja porque houve insurgência da parte adversa, seja porque não há como concluir, de forma fidedigna, que tal comprovante, em xerox, realmente diz respeito ao recurso interposto. Não há se falar em contradição no julgado, conforme sustentado pela empresa recorrente, eis que a câmara se pronunciou acerca do assunto abordado no presente recurso, de forma clara e precisa. Percebe-se, sem qualquer esforço, o enfrentamento dos pontos controvertidos da demanda por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal. Por unanimidade, negou-se provimento aos aclaratórios.

9 - STJ Revisão criminal. Direito penal. Latrocínio. Pleito de desclassificação para roubo majorado. Alegação de não comprovação dos disparos. Matéria fática não tratada no recurso especial. Óbice à revisão criminal. Hermenêutica. Teses de não configuração da reincidência e de ofensa ao princípio da isonomia. Temas não tratados na decisão impugnada. Não cabimento da revisão. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621.

«1. Questões de fato, como a análise da tese de os disparos não foram comprovados de sorte a configurar o delito de latrocínio, não ensejam recurso especial e tampouco podem ser apreciadas na revisão criminal que pretende desconstituir a decisão nele proferida. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal. Medida de segurança. Internação. Dependente químico. Pretendida conversão da revisão criminal em «habeas corpus. Descabimento. Constrangimento ilegal não comprovado. Revisão indeferida.

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

12 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

14 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Decisão impugnada que se restringiu ao exame de admissibilidade do recurso especial. Irresignação apresentada nesta corte contra acórdão proferido em revisão criminal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível, no âmbito desta Corte, quando o acórdão impugnado procede o exame de mérito do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJRS Revisão criminal. Absolvição com fundamento no inc. VI, do CPP, art. 386. Existência de efeitos condenatórios. Pretensão de obter por meio de revisão a alteração dos fundamentos para os contidos nos incs. II e IV. Deferimento parcial da revisão na hipótese. CPP, art. 621, I.

«Absolvição do réu, na 1ª Vara Criminal de Porto Alegre, relativamente à prática do crime previsto no CP, art. 316, «caput, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Requerimento de revisão criminal, com esteio no CPP, art. 621, I, porque, embora a sentença fosse absolutória, tem efeitos condenatórios, visando à alteração dos fundamentos de sua absolvição para o dos incs. II e IV do CPP, art. 386. Conhecimento da revisão, por maioria. Deferimento parcial da revisão, por maioria. Votos vencidos.... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

17 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Roubos qualificados e latrocínio tentado.

18 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada condenação contrária à evidência dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Agente reconhecido pelas vítimas na fase policial. Peticionário não reconhecido por uma das vítimas na fase judicial. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente. Condenação de rigor. Revisão parcialmente deferida.

19 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Prova. Ônus. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Majoração. Comprovação da concessão do benefício em percentual inferior ao devido. Inexistência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Revisão indevida. Recurso autárquico não conhecido e remessa oficial provida.

20 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Admissibilidade da revisão tendo por fundamento reexame de prova. Embora não se desconheça a existência de respeitáveis decisões em sentido contrário, é perfeitamente viável no âmbito da revisão criminal, análise da matéria fática porque, muitas vezes, sem esse recurso não é possível saber se a decisão condenatória é, ou não, contrária à evidência dos autos, hipótese que autoriza o manejo do remédio jurídico processual, conforme a regra do CPP, art. 621, inciso I. Revisão conhecida e parcialmente provida.

21 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Condenação do requerente, quanto à participação no crime de latrocínio, que não encontra apoio em qualquer uma das provas produzidas. Revisão criminal deferida em parte para absolver o peticionário do crime de latrocínio.

22 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Admissível revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. Caso em que houve renegociação de dívida. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Teses de inocência e revisão da reprimenda. Questões não apreciadas na decisão que se busca reformar. Competência revisional do STJ não instaurada. Inobservância ao disposto no art. 241 do RISTJ. Conhecimento. Inviabilidade. Precedentes. Revisão criminal não conhecida.

1 - No decisum que se busca reformar, não houve análise e pronunciamento acerca do mérito das questões relativas à absolvição e consequente redução da reprimenda, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar as citadas matérias. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. CPP, art. 621. Dosimetria. Revisão.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no CPP, art. 621, situação não ocorrente na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. ... (Continua)

26 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.

27 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do índice de irsm integral. Impossibilidade. Pretensa revisão de benefício em manutenção e não atualização de prestações acidentárias em atraso. Inaplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Benefício concedido sob a égide da Lei nº. 8213/91. Recurso não provido.

28 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Reexame de provas. Pedido não enquadrável nas hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento da revisão.

29 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Condenação. Fundamentação em testemunhos falsos. Suficiência probatória. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da revisão. Competência do Tribunal de Justiça. Extinção da revisão criminal lá ajuizada. Ilegalidade flagrante. Correção. Habeas corpus de ofício.

«1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na revisão criminal. 2. Revisão criminal contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental desprovido naquela Turma. 3. Incompetência desta Corte para apreciar revisão criminal que se funda na ausência de enfrentamento de mérito. 4. Agravo a que se nega provimento.

31 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Sem que novas provas invalidem condenação exarada pela prática de roubo qualificado, mantido o conjunto probatório que aponta, com segurança a autoria e materialidade, impossível o deferimento de revisão criminal, não se prestando à valoração da prova já analisada e que resultou justa e suficiente resposta jurisdicional, inclusive quanto às reprimendas. Revisão indeferida.

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

33 - STF Revisão criminal. Distribuição a um mesmo relator. Réu e co-réu.

«Não há ilegalidade, em face do CPP, art. 625, «caput, em razão de o relator ser o mesmo nos pedidos de revisão criminal formulados pelo paciente e co-réu. O dispositivo veda a distribuição da revisão criminal a desembargador que tenha pronunciado alguma decisão, em qualquer das fases do processo, em que veio a ser condenado o requerente. A revisão criminal é ação própria.... (Continua)

34 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 35.

35 - STJ Revisão criminal. Recurso especial que aprecia questão relativa à caracterização do crime de corrupção de menores. Revisão da pena. Aplicação do princípio da consunção. Questão não apreciada por este tribunal. Pedido não conhecido.

«1 - O fundamento desta revisão criminal, qual seja, aplicação do princípio da consunção nos casos de condenação no CP, art. 157, § 2º, II Código Penal e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990, não coincide com a questão federal apreciada no recurso especial, a saber, configuração do delito de corrupção de menores. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Impossibilidade de revisão de decisão em habeas corpus. Não cabimento. Hipóteses do CPP, art. 621.

I - A revisão criminal é meio de impugnação destinada a rever decisões condenatórias transitadas em julgado nas estritas hipóteses previstas em lei. E, em sede de habeas corpus, não se constitui decisão de caráter condenatório.... (Continua)

37 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Condenação penal transitada em julgado. Inexistência. Propositura de revisão criminal. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Revisão indeferida.

38 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Mudança jurisprudencial. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Admissível a revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. «termo de confissão e renegociação de dívidas. Operação que derivou do inadimplemento de outros contratos. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir dos contratos primitivos. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Alegação de inobservância dos últimos 36 salários de contribuição em período não superior a 48 meses. Crítica a utilização do valor do teto. Diferença encontrada pelo contador auxiliar do juízo não relacionada com o tema indicado na petição inicial. Elementos que justifiquem a revisão do auxílio doença. Ausência. Recurso do INSS provido.

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação através de regular processo judicial - Pretensão à reanálise da dosimetria da pena - Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas - Mérito da condenação e dosimetria da pena já analisados em anterior pedido revisional - Pedido já indeferido por este C. 8º Grupo de Direito Criminal - Revisão indeferida (voto 48369)... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ. Utilização como substituto de revisão criminal. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

I - Agravo regimental interposto por Júlio Cesar Martins contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 602, § 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 602, § 3ºe na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a carência de ação ao fundamento de ser incabível a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. E, na verdade, tanto o precedente de que Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro (REsp 22.549/SP, DJ de 05/04/93), como o CPC/1973, art. 602, § 3ºautorizam que a revisão seja feita «se sobrevier modificação nas condições econômicas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

45 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

47 - TJSP Revisão Criminal. Invocação do art. 621, I, para correção da dosimetria. Não cabimento. Dosimetria fixada com critério. Revisão indeferida

48 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal.

I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. ... (Continua)

50 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de questão exaustivamente debatida, tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. ... (Continua)