revogacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Revogação de ofício. Possibilidade, desde que constatada mudança na situação econômica e prévia manifestação do beneficiário. Inocorrência, na espécie. Benefício restabelecido. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera à parte os benefícios da justiça gratuita - Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial do benefício - Manutenção da gratuidade que se impõe - Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TJSP

Agravo de instrumento. Revogação da cláusula de eleição de ofício. Impossibilidade. Revogação de ofício afastada. Ausência de elementos para reconhecimento da abusividade. CPC, art. 63 e CPC art. 781. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Ato administrativo. Revogação de ofício pela própria administração. Admissibilidade.

«Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presunção de legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados ou revogados pela própria Administração, de ofício, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveniência, na preservação do interesse público.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Revogação de ofício da gratuidade de Justiça na fase de cumprimento de sentença - Insurgência - Cabimento - Inexistência de alteração da capacidade econômica da parte, cuja situação mostra-se parelha em relação àquela que justificou a concessão do benefício - Manutenção do benefício que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial da benesse. Manutenção da gratuidade que se impõe. R. Decisão reformada.... (Continua)

7 - TJRS (Monocrática) Possibilidade de revogação, de ofício, da antecipação da tutela. Alterações relevantes no contexto fático.

«[...] Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o [CPC/1973, art. 273, caput] [correspondente CPC/2015, art. 300], e fortes o suficiente a garantir a jurisdição imediata [...].... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

(art. 24-A, Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Dosimetria. Incabível revogação de ofício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ausente recurso da acusação, sob pena de reformatio in pejus. Necessidade de manutenção da pena imposta pelo juízo de primeira instância. Parecer da r. PGJ favorável ao pedido. Embargos acolhidos... (Continua)

9 - TJRS (Monocrática) TJRS. Revogação, de ofício, de liminar pelo próprio magistrado que a deferiu. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e [...] A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. CPC/2015, art. 296 (decisão monocrática).

10 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação, de ofício, dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos ao autor. Ausência de prova da inexistência dos requisitos para o benefício ou de modificação da condição financeira do beneficiário, só o que justificaria a revogação da benesse, nos termos dos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Ato baseado em informação já constante dos autos à época da concessão do favor legal. Revogação indevida. Aplicação do instituto da preclusão «pro judicato. Recurso provido.

11 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Admissível a revogação, de ofício, pelo MM Juízo da causa, do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido - Declaração do agravante de que «sou pobre na acepção jurídica do termo, e não estou em condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do meu sustento e da minha família restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada, que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

12 - TJSP Ação possessória. Tutela antecipada. Revogação de ofício. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reforma da decisão.

«No caso concreto, sem provocação das partes, o juízo «a quo revogou, de ofício, a tutela antecipada, reapreciando os mesmos fatos que foram objeto de decisão anterior. Todavia, a matéria não é de ordem pública e, uma vez que não foram apresentadas novas provas, operou-se a denominada preclusão «pro judicato. É vedado ao juiz proferir nova decisão sobre os mesmos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Justiça gratuita concedida ao autor. Ulterior revogação, de ofício. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Autor que, intimado, não recolheu as custas e não agravou da decisão. Sentença terminativa. Recurso que, inclusive, pleiteia o restabelecimento do benefício. Preclusão consumativa configurada. Oportunidade para recolhimento das custas iniciais descumprida. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 102, c/c 290 e 485, IV, todos do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 1988 - Insurgência em face de decisão que afastou a gratuidade concedida e arbitrou a comissão aa Leiloeiro em 5% da proposta trazida a fls. 245/247 (R$ 2.000,00) a serem depositados nos autos em 5 dias, sob pena de retomada do processo de leilão até a data limite, revogação do parcelamento administrativo e, ao final, consideração da proposta apresentada a fls. 245-247, acaso não surja outra melhor - Revogação, de ofício, da assistência judiciaria gratuita - Impossibilidade - Ausência de novos elementos e não está atrelada à forma de atuação da parte no processo - Suspensão da Leilão, em razão do parcelamento administrativo - Descabimento de pagamento de comissão da Leiloeiro, quando a Leilão não obtiver êxito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Análise do benefício. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento nas hipóteses de falta de prova efetiva de hipossuficiência, quando podendo litigar no Juizado Especial prefere a parte fazê-lo na Justiça Comum, falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, decorrente do pedido específico em cotejo com outros que eventualmente tenham sido formulados ao Erário Público, na hipótese de o hipossuficiente, vencido na demanda, dever repor ao vencedor as despesas do processo, se surgirem fundadas razões para a revogação de ofício da concessão, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, finalmente, quando formulada por falido em processo autônomo, sem prova efetiva de hipossuficiência. Caso em que não foi comprovada a hipossuficiência dos requerentes. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Análise do benefício. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento, nas hipóteses de falta de prova efetiva de hipossuficiência, quando podendo litigar no Juizado Especial prefere a parte fazê-lo na Justiça Comum. Falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, decorrente do pedido específico em cotejo com outros que eventualmente tenham sido formulados ao Erário. Hipótese em que, se o hipossuficiente for vencido na demanda, deve repor ao vencedor as despesas do processo, se surgirem fundados razões para a revogação de ofício da concessão, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, finalmente, quando formulada por falido em processo autônomo, sem prova efetiva de hipossuficiência. Caso em que não foi comprovada a hipossuficiência dos requerentes. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

18 - STJ Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte (cf. Hugo de Brito Machado, «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte (cf. Hugo de Brito Machado, «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES.

Pretensão do comprador de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução dos valores pagos. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Revogação de ofício da antecipação de tutela outrora concedida. Impossibilidade. CPC/2015, art. 296.

«Além de não haver qualquer pedido no sentido de reforma da decisão de fls. 53/59, a situação fática não se alterou desde a primeira decisão; além do que a decisão em questão também não aborda qualquer matéria de ordem pública, não podendo, desta forma, ser alterada de ofício, Decisão anulada. Recurso Provido.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contato. Locação de bem móvel (automóvel). Furto. Nulidade de duplicata. Dano material. Pretensão deduzida pelo locatário. Inadmissibilidade. Prova produzida que não favorece o promovente a possibilitar o reconhecimento de nulidade da duplicata, do contrato de locação do veículo, nem tampouco em condenação da locadora por danos materiais. Procedimento cautelar. Concessão de liminar. Suspensão de protesto e de anotação junto ao Serasa. Omissão na sentença. Revogação de ofício para os devidos fins de direito. Aplicabilidade do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas ao final. Revogação de ofício. Possibilidade. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Revisão. Contexto fático probatório. Súmula 7/STF.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Capacidade econômica da parte. Presunção relativa. Possibilidade de revogação de ofício. Consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Revogação ex officio da assistência judiciária gratuita pelo relator. Possibilidade. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. Presunção de hipossuficiência que emana da parte é relativa. Ao magistrado é dado exigir a comprovação da necessidade quando presentes indícios de insinceridade e desde que ouvida a parte interessada. Exegese dos arts. 99, §§ 2º e 3º, 139, IX, e 1.072 do CPC e da Lei 1.060/1950, art. 8º. Poder geral de cautela. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Ocorrência apenas em relação ao MM. Juízo a quo, visto que a questão ainda não havia sido apreciada por esta c. Corte. Possibilidade de revogação, de ofício, caso verificada a inexistência de hipossuficiência. Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. Elementos dos autos elidem a presunção (relativa) de veracidade, em razão de indícios de renda e/ou patrimônio mais elevados. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I) e ao Juizado Especial Cível. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa. Demandante que deixou de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Conquanto intimado, deixou de apresentar documentos. Revogação da assistência judiciária gratuita que era de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Magistrado. CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Ausência de comprovação do interesse indireto na solução da causa criminal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária afirmou a inexistência de elementos capazes de evidenciar o interesse pessoal do juiz excepto no processamento da ação penal de origem. Com base no contexto fático-probatório disponível, considerou que a revogação, de ofício, de decisão homologatória proferida pelo magistrado em processo cível que tramita sob a jurisdição da mesma Comarca não se revelou suficiente para configurar iniquidade reprovável nem as causas de suspeição delineadas pelo legislador ordinário. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura majorada. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Correção de erro na sentença, ex officio. Legitimidade. Medidas de urgência adotadas mais de uma década após os alegados fatos criminosos, sem novos indícios de delituosidade. Ausência de contemporaneidade, necessidade e utilidade. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso ordinário provido.

«1. É justificada a revogação de ofício da decisão com erro material. No caso concreto, ademais, a segunda decisão manteve exatamente o mesmo dispositivo da primeira, corrigindo-lhe apenas a fundamentação, sendo certo que o instituto da preclusão pro judicato é relativizado no âmbito das medidas cautelares. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de delimitação do tema indicado como violado. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 99.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte servidora do judiciário em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reajuste de 24% nos vencimentos. Na sentença, julgou-se procedente a demanda condenando o estado do Rio de Janeiro a implantar, de uma só vez, o reajuste e ao pagamento das diferenças vencidas. No Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento a apelação para julgar improcedente o pedido autoral quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias e, ainda, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)