saneamento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.

«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

3 - TJMS Saneamento do processo. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Não automática. Hipossuficiência não comprovada. Recurso provido. CPC/2015, art. 347.

«A inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

7 - TJSP Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do CPC, art. 329 (CPC). ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Saneamento do processo. CPC/2015, art. 357, § 1º. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Publicação da decisão de pedido de esclarecimento e/ou ajuste. Transcurso do quinquídio legal. Recurso provido.

1 - O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Não designação. Irrelevância. Necessidade só no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento antecipado. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Questão não apreciada pela decisão rescindenda. Descabimento. Salário de benefício. Teto. Limite máximo do salário de contribuição (precedentes). Pedido. Alteração após o saneamento do processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264, parágrafo único.

«1. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo. ... (Continua)

13 - TAPR Consumidor. Consórcio. Veículo. Alegada simulação, acobertando verdadeira compra e venda. Falta de prova, cujo ônus incumbe ao consumidor. Eventual inversão do ônus que deveria ser requerida na fase de saneamento do processo. Impossibilidade de inversão só no julgamento. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Alegação de excesso de prazo para retificação de cálculo de penas e redistribuição dos autos - Superveniência de saneamento do processo, atualização cadastral e do cálculo de penas, além de redistribuição dos autos ao juízo competente - Perda do objeto - Ordem prejudicada. 

15 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 (CPC). REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA VARA CÍVEL EM QUE JULGADO. NULIDADE NÃO TIPIFICADA. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

ônus atribuído ao réu para comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor decorre de lei, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Ora, é evidente que a dinâmica do sinistro deve ser apurada com a instrução probatória, devendo se cotejar todos os elementos trazidos por ambas as partes para elucidação do caso em fase posterior com a prolação da sentença. O, II do art. 373 referido dispõe sobre os fatos a neutralizar o ônus probatório do autor da demanda (inciso I). Daí, não se cogita de violação aos termos consignados na decisão de saneamento do processo. 2.- Inexistiu violação ao devido processo pela redistribuição determinada pelo Tribunal em razão da criação e instalação da 5ª Vara Cível do Foro Regional Freguesia do Ó. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. ... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.... (Continua)

18 - TJSP Decisão interlocutória. Âmbito. Ação de cobrança. Saneamento do processo. Apreciação das alegações de prescrição e pagamento parcial nesta oportunidade. Invalidade. Alegações de defesa pertinentes ao exame do mérito. Matérias de apreciação exclusiva na sentença. Nulidade parcial da decisão. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado, nessa parte.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Notas inidôneas - Decisão agravada que, em sede de saneamento do feito, concedeu à autora, ora agravante, o prazo de sessenta dias para que apresente comprovação das transações - Insuficiência da documentação que instruiu a inicial para a demonstração da efetivação dos pagamentos - Acerto da decisão agravada que, durante o saneamento do processo, concedeu à agravante a oportunidade de demonstrar a regularidade das transações - Decisão mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade.

É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

21 - STJ Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes, o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser surpreendida com a resolução de incidente que, por se desenvolver paralelamente, e inclusive estar sujeito a apelação que leva fisicamente os próprios autos à instância ordinária «ad quem, deve ser, também em princípio, solucionado no bojo do próprio processo acessório. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

23 - TJSP MONITÓRIA. Prova. Duplicatas. Saneamento do processo. Ré que admite a existência de relação negocial entre as partes e a entrega das mercadorias. Discussão limitada ao pagamento parcial dos títulos de crédito. Instrução que deve se apoiar nesta questão. Necessidade. Depoimento pessoal do representante legal da ré. Possibilidade. Recurso provido.

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Modificação da causa de pedir próxima. Estabilização da lide. Impossibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Saneamento do processo. Momento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, «os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o CPC/2015, art. 282 são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima (REsp 1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos oriundos de acidente de trânsito. Determinação de especificação de provas, para posterior saneamento do processo. Insurgência da ré, ao fundamento de que necessário o saneamento e organização do feito, com vistas à delimitação da controvérsia sobre a qual recairá a atividade probatória. Agravo insubsistente. O tramite processual civil se dá na seguinte ordem: por primeiro o Magistrado oportuniza às partes especificar as provas, com a devida justificação de sua pertinência, e, a posteriori, em saneamento, decide quais provas devem ser deferidas a partir da análise dos pontos controvertidos, tal como constou na decisão agravada, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

26 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras do CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos administrativos. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Violação do CPC, art. 884. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 264. Vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Produção. Decisão de saneamento do processo. Determinação da prova testemunhal. Cabimento. Julgamento antecipado. Desacolhimento. Prova testemunhal cabível, ao destinar-se ao convencimento do julgador. Falta de elementos bastantes ao pronto julgamento da lide. Atribuição de tal juízo exclusivamente ao juiz, segundo seu livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

29 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e indenização por danos morais. Alegação de ausência de contratação dos empréstimos consignados. Sentença de procedência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica diante da impugnação das assinaturas pelo autor. Precedentes jurisprudenciais que determinam o saneamento do processo para fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório. Anulação da sentença de ofício para viabilizar a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juízo de origem para saneamento e regular instrução processual

30 - TJDF Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Compra de passagem aérea. Cancelamento de voo. Ônus da prova da parte autora. Danos morais não caracterizados. Pedido de nulidade da sentença não analisado. Omissão configurada. Embargos conhecidos. No mérito, não acolhidos. Saneamento do processo. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/recorrente afirmando haver omissão no acórdão ora impugnado, porque não manifestou sobre a nulidade da sentença. Argumenta que não houve saneamento do processo, para a determinação de produção de provas, na forma prescrita pelo CPC/2015. Pediu o acolhimento dos embargos para anular a sentença. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de saneamento do processo que fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção da prova pericial. Relevância da prova técnica para a Resolução da controvérsia. Reexame impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. A modificação do entendimento de que a prova pericial não é relevante ensejaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula do STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo. Pessoa obesa que ficou entalada na catraca de ônibus. Culpa exclusiva da autora, que, apesar de o motorista ter autorizado a sentar-se no banco dianteiro, tentou passar a catraca vindo a ficar travada. Inviabilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. Indenização indevida. Recurso não provido.

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória convertida em ação de cobrança. Improcedência do pedido autoral. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Intempestividade da contestação e irregularidades no saneamento do processo. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Existência de erro material. Saneamento do processo. Decisão monocrática de fls 158/160, que negou provimento ao especial declarada ineficaz. Validade daquele primeiro acórdão que julgou procedente o recurso especial. Realização de novo julgamento dos embargos anteriormente opostos pelo INSS. Rejeição.

«1.- Existência de erro material em razão da constatação de indevida inclusão do feito no rol das Questões de Ordem. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória. Alegação de ocupação indevida sobre imóvel de propriedade dos autores. Sentença de procedência.

38 - STJ Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. SÚMULA 415/TST. INCIDÊNCIA. I.

A petição inicial do mandado de segurança foi instruída sem a cópia do ato apontado como coator. II. O Ministro relator indeferiu a inicial do mandamus com amparo na Súmula 415/TST. III. O impetrante interpôs agravo e, pretendendo emendar a inicial após a extinção do processo sem resolução do mérito, juntou a cópia do ato reputado coator. IV. Não merece reparos a decisão agravada, haja vista que a ausência da prova pré-constituída indispensável ao writ, qual seja, o ato indicado como coator, implica a extinção do processo sem resolução do mérito com a conseguinte denegação da segurança, na forma da Súmula 415/TST e da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, sendo inaplicável o CPC, art. 321, razão pela qual ulterior juntada do documento não enseja o saneamento do processo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJPE Consumidor. Responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Ônus da prova. Inversão «ope judicis (CDC, art. 6º, VIII). Momento da inversão. Regra de instrução. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Acidente. Veículo. Laudo. Provas insuficientes. Fornecedor que não se desincumbe de comprovar a eficiência do produto. Ausência de certeza probatória não pode se chocar contra os interesses do consumidor. Interpretação sistemática do CDC. Negativa de provimento do recurso.

«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - No dia 26 de setembro de 2003, conduzia o consumidor seu veículo da marca Nissan modelo Frontier de placa KKO-2003, na BR 101 Norte, quando o seu carro desgovernou-se e capotou caindo em uma ribanceira pelo fato de outro veículo ter forçado a ultrapassagem de uma carreta (fl. 13). Apesar da gravidade do acidente, o dispositivo de segurança não funcionou e por isso teve os seus ferimentos agravados, inclusive, passando por uma cirurgia em seu braço esquerdo (fls. 29/30). - A decisão de improcedência prolatada pela primeira instância não foi acertada. Não poderia o magistrado a quo julgar em desfavor do demandante em função da ausência de provas se, por previsão legal, o ônus da prova sobre a inexistência da falha em questão caberia a empresa ré/apelada. - A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão «ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. - A inversão «ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. - configurado o ato ilícito e o dever de indenizar, mostra-se razoável condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor esse corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a partir da data do evento danoso, consoante súmulas 362 e 54 do STJ. ... (Continua)

41 - TJCE Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas produzidas no decorrer do período de propaganda eleitoral. Pedido lastreado nos princípios de responsabilidade civil. Direito de publicação da sentença. Não cabimento em face do direito violado e da reparação pretendida. Questionamentos múltiplos do réu acerca de cerceamento de defesa, falta de fundamentação da sentença e de saneamento do processo, bem como de omissão quanto ao exame das preliminares. Inocorrência. Desnecessidade de se passar à fase de instrução ante a ausência de contestação do fato essencial da causa. Sentença suficientemente motivada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

44 - TJSP Ação Indenizatória - Requerimento de manutenção do valor da causa - Indeferimento - Recurso conhecido - Aplicação da «taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015, tal qual preconizada pelo STJ, devido à potencial perda da utilidade de futura apreciação da matéria - Menção, na petição inicial, de um valor mínimo pretendido muito superior ao atribuído à causa - Incidência do art. 292, V e VI do diploma processual vigente - Impugnação ao valor da causa deduzida na contestação e, agora, acolhida, não produzindo o saneamento do processo preclusão acerca da matéria, a qual permanecia pendente - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento legal. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência. Saneamento do feito. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Somente é admissível a interposição do agravo de instrumento fora do rol previsto pelo CPC, art. 1.015, quando, no caso concreto, for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão e tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. Decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva «ad causam". Liminar deferida no presente recurso. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição da tese de ilegitimidade passiva, saneamento do processo sem a instrução pretendida pela parte agravante e, ainda, contra prazo assinalado para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Recurso inadmissível. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Civil. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do art.535 do CPC. Inexistência de vícios. Propósito de reapreciação da matéria e prequestionamento. Saneamento do processo. Documento indispensável à propositura da ação. Fatura. Comprovação da relação jurídica. Suficiência, sucessão da telebrás. Ônus da prova. Inversão possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Admissibilidade implícita. Não incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Vícios procedimentais. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo tribunal de origem. Demanda ambiental. Possibilidade de saneamento do processo. Incidência do princípio da efetividade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demolição imediata das construções novas na área de preservação da Lagoa Guanandy e retirada de todas as construções irregulares com a condenação na recuperação da área de preservação permanente degradada com apresentação de projeto subscrito por técnico especializado, condenação na declaração de uso nocivo da propriedade e a condenação na obrigação de edificar moradias para abrigar moradores da área urbana não consolidada da APA Guanady. Na sentença o pedido fora julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar extinto sem resolução de mérito, sem a possibilidade de saneamento do feito. ... (Continua)

50 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.