sequestro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas.

«1 - A decisão do Órgão Especial do TJ/SP, prolatada no MS 0585925-58.2010/8/26.000, a qual manteve o sequestro de recursos financeiros estaduais, não mais subsiste no mundo jurídico, diante da homologação do pedido de desistência. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Ação penal já deflagrada em fase de instrução penal. Manutenção do sequestro.

«1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos. ... (Continua)

3 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida absorção pelo crime de roubo qualificado. Desacolhimento. Quadrilha que pratica roubo, extorsão e sequestro. Condutas impulsionadas por desígnios autônomos. Condenação mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Medida cautelar. Sequestro. Exclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, no período da moratória. Necessidade. Hipótese. Reconhecimento da preterição do contribuinte, pelo poder público. Manutenção do sequestro. Necessidade. Provimento parcial decretado.

5 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Desclassificação para constrangimento ilegal (CP, art. 146. CP). Não cabimento. Supressão ou restrição da liberdade fí?sica da ví?tima, inviabilizando o direito de ir e vir. Sequestro amplamente evidenciado.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Valores levantados. Pretensão de restituição dos valores, mediante declaração de nulidade do sequestro. Impossibilidade.

«1. O levantamento dos valores sequestrados para o fim de pagamento de precatório importa na perda superveniente do interesse de agir, em mandado de segurança que ataca a ordem de sequestro (v.g.: RMS 41.691/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; RMS 37.235/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; EDcl no RMS 38.528/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2013). ... (Continua)

7 - STJ Penal. «Queima de arquivo. Condenação como «extorsão mediante sequestro, seguida de morte (CP, art. 159, § 3º). Desclassificação para homicídio (CP, art. 121) é «sequestro e cárcere privado (CP, art. 148). Inteligência da cláusula «como condição preço do resgate. Recurso especial provido.

«I - Policiais militares foram condenados por juiz singular a 25 anos de reclusão por sequestro e morte. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Sequestro de valores. Possibilidade. Existência de acordo que viola direito de credores, afrontando o disposto no CF/88, art. 100. Inadmissibilidade. Avença que teria levado em conta o interesse público. Irrelevância. Sequestro mantido.

9 - STF Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da agravante no cumprimento da determinação de apostilamento do direito não permite o sequestro de verbas públicas. 3. Agravo provido. 

11 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sequestro de verbas públicas. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor, mas em valor insuficiente. Pedido de sequestro dos valores complementares indeferido pelo juízo a quo. Descabimento. Possibilidade de adoção da medida constritiva. Exegese da Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º, e da Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para se permitir o sequestro pretendido. Recurso provido.

... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... (Continua)

13 - STJ Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.

«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Art. 78, § 4º, do ADCT.

«1. Não há relação de pertinência estrita entre decisão que determina sequestro de verbas públicas, com base art. 78, § 4º, do ADCT, e os acórdãos proferidos nas ADIs 47, 571, 1.662, 1.689 e 3.401 e ADPF 114. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Não conhecimento. Ato passível de impugnação por recurso com efeito suspensivo. Inteligência do enunciado 267, da Súmula do STF. Ausência de teratologia na decisão que Decretou o sequestro. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II. (Enunciado 267/STF). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINS DE REEMBOLSO DE DESPESAS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA ADMITIDO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.

1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

20 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC/1973, art. 822, I.

1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 822, I para autorizar a concessão do seqüestro. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE VALORES E SEQUESTRO DE BENS.

Inadmissibilidade. Pretensão de arresto e sequestro cautelares. Requisitos elencados no CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de demonstração de ocultação da ré, ou ainda, de suposta dilapidação patrimonial. Pedido prematuro. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TST Dano moral. Bancário. Assaltos à mão armada e sequestro.

«3.1. - Nos termos do acórdão recorrido, trata-se de empregado bancário que, no exercício de suas funções, foi vítima de vários assaltos e sequestro no ambiente laboral, com consequente alteração permanente de personalidade após experiência catastrófica. ... (Continua)

23 - TJSP SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Consumidor. Operações realizadas de forma sequencial e não correspondentes ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade dos débitos, com o cancelamento do empréstimo e restituição de valor relacionado à utilização do cheque especial. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TRT3 Mandado de segurança. Sequestro. Conta corrente. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

«Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a medida adotada pela autoridade dita coatora, que, sem extrapolação de sua competência, ordenou o sequestro de numerário em conta corrente do impetrante, objetivando efetivar a ordem de retenção de 30% dos vencimentos do executado a fim de cumprir o comando sentencial há muito transitado em julgado, determinação essa por duas vezes ordenada pelo d. Juízo deprecante, cujo cumprimento o ente público, até o presente momento, insiste em não observar, adotando atitude temerária de defesa ilegítima do interesse de terceiro e de manifesto impedimento da efetivação da coisa julgada.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Delitos de sequestro e latrocínio. Pretensão de reconhecimento de atipicidade em relação ao delito de sequestro. Análise aprofundada de matéria fático probatória. Competência relativa. Ratione loci. Concurso material. Crime plurilocal de sequestro. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedente do STF. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, em consonância com o parecer do MPf.

1 - A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo, se o Juízo de primeiro grau, analisando de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória.... (Continua)

26 - TJSP SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Consumidor. Empréstimo realizado com garantia do FGTS. Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade. Autor que não discute ingerência na movimentação de seu saldo do FGTS, mas impugna a validade de contrato supostamente firmado com a casa bancária. Competência da Justiça Estadual. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção de pedido de sequestro embasada em emenda constitucional revestida de inconstitucionalidade (n. 62/09) declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Concessão da segurança para cassar a decisão atacada. Necessidade. Prosseguimento do pedido de sequestro de rendas de rigor.

28 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o procedimento de sequestro com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Cabimento. Inconstitucionalidade da Emenda 62/09, por desrespeitar princípios constitucionais. Procedimento de sequestro deve prosseguir. Segurança concedida.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de sequestro-relâmpago forçada a efetuar saque na instituição bancária. Sequestro que se iniciou em via pública. Culpa exclusiva de terceiro. Impossibilidade de se responsabilizar a instituição financeira. Não demonstração de fatos que pudessem levar à responsabilização do banco. Indenização indevida. Recurso improvido.

30 - TJSP Família. Coisa julgada. Limites subjetivos. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Existência de anterior ação indenizatória, ajuizada pela genitora contra a ré em razão do sequestro. Descaracterização da coisa julgada. Ausência de identidade de partes. CPC/1973, art. 301, § 1º. Alegação de identidade de ações rejeitada. Recurso desprovido.

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.

«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão reparatória. ... (Continua)

33 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Ausência de identidade estrita.

«1. Não há identidade estrita entre a decisão reclamada - que autorizou sequestro de verbas públicas por inobservância do prazo de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78, § 4º) - , e o acórdão prolatado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena-base. Justificativas idôneas. Writ não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Requisitos. Inobservância.

«A medida de sequestro prevista no Decreto-lei 3.240/41 exige, para que seja deferida, a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens a serem sequestrados, conforme previsto no art. 3º do citado diploma. Não especificado o objeto da medida, como in casu, é vedado o seu deferimento. ... (Continua)

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de multa diária, além da necessidade de caução - Descabimento - Multa diária que já havia sido imposta à ré, como medida coercitiva para o cumprimento da tutela de urgência - Descaso com a determinação judicial, que ensejou a conversão da obrigação em perdas e danos, com respaldo no CPC, art. 499 - Incontroversa a urgência do tratamento do autor, sendo que a ré não apresentou qualquer justificativa para não ter cumprido a ordem judicial - Logo, impedir ou dificultar a medida que assegura o resultado prático, equivale a negar efetividade à tutela de urgência deferida - Ausência de demonstração do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, para que seja exigida a caução, prevista no CPC, art. 520, IV - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de multa diária, além da necessidade de caução - Descabimento - Multa diária que já havia sido imposta à ré, como medida coercitiva para o cumprimento da tutela de urgência - Descaso com a determinação judicial, que ensejou a conversão da obrigação em perdas e danos, com respaldo no CPC, art. 499 - Incontroversa a urgência do tratamento do autor, sendo que a ré não apresentou qualquer justificativa para não ter cumprido a ordem judicial - Logo, impedir ou dificultar a medida que assegura o resultado prático, equivale a negar efetividade à tutela de urgência deferida - Ausência de demonstração do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, para que seja exigida a caução, prevista no CPC, art. 520, IV - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Precatório vencido e não pago. Superveniência da emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata aos procedimentos em curso. Acordo para extinção do sequestro. Impossibilidade. Homologação. Direito líquido e certo violado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que, em autos de sequestro, homologou acordo celebrado entre a Municipalidade de Mongaguá e a empresa Savoy Imobiliária Construtora Ltda. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Precatório. Inadimplemento. Ordem de sequestro de verba pública. Possibilidade.

«1 - Caso em que busca o município a suspensão da decisão que determinou o depósito de R$ 5.758.903,61, sob pena de sequestro e suspensão dos repasses do fundo de participação. Ainda, pretende que seja reconhecida a violação ao acordo firmado com as Presidências do TJ/ES e TRT/ES, bem como a CF/88, art. 110, determinando-se à autoridade coatora que adote o rito constitucional de pagamento de precatórios concernente ao regime comum. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - AUTOR IDOSO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SE SOBREPOR À VEDAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora, que foi vítima de sequestro relâmpago - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Estorno parcial das transações impugnadas que não se justifica - Falha no sistema de segurança do banco réu - Movimentações financeiras que destoam do perfil da parte autora - Boletim de ocorrência realizado e pronta comunicação ao banco - Declaração de inexigibilidade das transações - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Sequestro de rendas públicas. Pagamento de precatório atrasado. Impetração contra a extinção do pedido administrativo. Alegação de direito adquirido ao pagamento das parcelas atrasadas. Admissibilidade. Deferimento do sequestro quando já promulgada a Emenda Constitucional 62/10. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Emenda 62/10. Impossibilidade de o Poder Constituinte derivado afrontar a cláusula pétrea da garantia do inciso XXXVI do «caput do artigo 5º, nos termos do disposto no inciso IV do § 4º do CF/88, art. 60, ambos. Direito líquido e certo ao prosseguimento do pedido de sequestro referente às parcelas em atraso, em razão de não ter a Municipalidade litisconsorte honrado os prazos da moratória. Concessão da segurança para restaurar o procedimento do pedido de sequestro relativamente ao quinto décimo devido.

43 - STJ Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Extinção de sequestro em virtude do advento da Emenda Constitucional 62/09. Procedimento iniciado em virtude de preterição do pagamento do crédito dos impetrantes. Não incidência das regras da nova moratória. Precedente do Supremo Tribunal Federal em caso assemelhado. Segurança concedida para que prossiga o procedimento de sequestro.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Preterição. Sequestro. Viabilidade da medida. Precedentes.

«1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, «a preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta pelo CF/88, art. 100, autorizando o sequestro da quantia correspondente (CF/88, art. 100, § 2º) (RMS 41.766/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/10/2013). ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

47 - STJ Alienação fiduciária. Sequestro. Embargos de terceiro. Credor fiduciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 911/69.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). II. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Doença grave. Valores levantados após a morte da beneficiária. Pretensão de restituição dos valores, mediante declaração de nulidade do sequestro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125.

«O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória de sequestro. Levantamento de bens.

«1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no CPP, art. 126, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. ... (Continua)