tabelionato de notas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tabelionatos de notas e registros públicos. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Tabelionato de notas e protestos e registros de títulos e documentos. Personalidade jurídica. Ausente. Responsabilidade pessoal do agente do delegado do tabelionato pelos atos praticados. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo em relação ao tabelionato. Recurso desprovido

«- O tabelionato é tão somente o local onde são praticados os atos notariais, não possuindo, assim, personalidade jurídica nem capacidade processual. Constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu mediante concurso público de provas e títulos, devendo o Cartório ser considerado como uma repartição pública destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa responsabilidade sobre os serviços notariais e registrários, já que se trata, em verdade, de Tabelionato de Notas, Protestos e Registro de Títulos e Documentos. Não pode o cartório responder pelos danos decorrentes de atos notariais, por não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenizatória. Tabelionato de notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Precedentes.

«1. O tabelionato de notas não pode figurar no polo passivo da ação em que a parte pretende ser indenizada por ato praticado por seu titular ou preposto que lhe tenha causado algum prejuízo material, isto porque a serventia não tem personalidade jurídica, devendo a ação ser endereçada ao seu titular ou respondente, conforme o caso. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão que declarou extinto o processo em face do Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ considerando-o parte ilegítima passiva pela ausência de responsabilidade de conferência da legitimidade ou autenticidade dos títulos que lhe são apresentados, limitando-se a conferência dos requisitos formais para a lavratura do ato. Insurgência. Acolhimento. Ao propor a ação de origem em face do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, o autor/agravante reúne as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), pelo menos para viabilizar a citação e aguardar a resposta, quando outra poderá ser a conclusão. O tabelião deve examinar o título que lhe foi apresentado e verificar se existe alguma irregularidade formal a obstar o seu ato de ofício, isto é, o registro do protesto. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único da Lei nº: 9.492/97. Legitimidade passiva do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, configurada. Recurso provido.

5 - STJ Mandado de segurança. Lei estadual 14.277/2003. Administrativo. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos, precariamente acumulado ao tabelionato de notas da comarca de Sarandi/PR. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela via do presente mandado de segurança, pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do art. 262 da Lei Estadual 14.277/2003, que, dentre outras providências, desanexou do Tabelionato de Protesto de Títulos o Tabelionato de Notas da Comarca de Sarandi/PR. Ocorre, contudo, que o texto legal atacado não produz efeitos concretos para o impetrante enquanto não forem instaladas as novas serventias. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Ausência de documento que comprove o protesto perante o Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Votuporanga. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Há voto vencido. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.

«A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho).... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.

«O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja pelo CDC, art. 101, I, ou pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC/1973.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia de registro civil e tabelionato de notas. Extinção da delegação. Designação de interino. Preterição do substituto mais antigo, filho do ex-delegatário. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo Diretor do Foro da Comarca de Horizontina/RS, que expediu a Portaria 87/2018, extinguindo a delegação do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Horizontina de Jofre Lourau, até então exercida pelo pai da parte impetrante, ora agravante, e, a despeito de ser este o substituto mais antigo, designou o tabelião da Comarca de Tucunduva como interino. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Serventia extrajudicial. Desacumulação de serviços. Tabelionato de notas. Registro civil de pessoas naturais. Ofensa. Segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Carência de plausibilidade jurídica do pedido recursal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do irmão e da genitora do executado na fase de cumprimento de sentença. Terceiros que não participaram da fase de conhecimento. Ausência de previsão legal do pedido. Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para pesquisa de documento de acesso público. Parte poderá Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do irmão e da genitora do executado na fase de cumprimento de sentença. Terceiros que não participaram da fase de conhecimento. Ausência de previsão legal do pedido. Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para pesquisa de documento de acesso público. Parte poderá diligenciar extrajudicialmente, se for do interesse. Manutenção da decisão do juízo a quo- RECURSO IMPROVIDO.

13 - STJ Pr ocessual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Inexebilidade da contribuição de salário-educação. Titular de cartório. Restituição de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Tabelionato de notas. Não enquadramento como empresa. Não enquadramento como sujeito passivo. Salário-educação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Por consequência, seja assegurado o seu direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos, oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos do serviço de registros públicos do município de encantado. Anexação ao tabelionato de notas do mesmo município. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 46/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar a transferência do acervo e desacumulação do Tabelionato de Protesto. No Tribunal a quo, a segurança foi de negada.... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Duplicatas. Cancelamento de protesto. Inadimplemento de serviços de conserto de ar condicionado. Regularidade do protesto por edital, uma vez que a autora não foi encontrada no endereço por ela fornecido. Certidão do Tabelionato de Notas não infirmada. Ausência de prova da má prestação dos serviços. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Petição inicial. Ação de cancelamento de protesto. Indeferimento e extinção do feito à luz do CPC/1973, art. 276, VI. Inadmissibilidade. Legitimidade do réu-apelado, tabelionato de notas e de protesto de letras, para figurar no pólo passivo da ação. Rol do CPC/1973, art. 12 que não é taxativo. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com a citação do réu.

17 - TJSP Banco de dados. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Associação Comercial de São Paulo afastada. Anotações constantes de cadastro de órgão de proteção ao crédito. Informações obtidas junto a Tabelionato de Notas e Protesto. Dados de domínio público, acessíveis por qualquer pessoa. Desnecessidade de prévia comunicação ou notificação da inscrição no cadastro. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso.

18 - TJSP Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento Ementa: Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento da execução de multas e IPVA ao verdadeiro possuidor desde 2005 - exclusão do nome do CADIN - danos morais e materiais em ação propria contra o possuidor - Bloqueio do veículo mantido para garantir o pagamento da dívida pendente - Sentença reformada em parte - Provimento Parcial do recurso, retroatividade de inexigibilidade da cobrança dos encargos de tributo e multas a partir de 4/10/2005 em diante.

19 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Tabelionato de notas da comarca. Preterição do impetrante porque sobrinho do antigo titular. Nepotismo. Inexistência. Designação de interino titular de serventia situada em município não contíguo. Nulidade do ato apontado como coator. Necessidade de nova escolha pela autoridade impetrada.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra afirmado ato ilegal atribuído à Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS, que indeferiu a designação do impetrante, ora recorrente, para o exercício da função notarial como interino na serventia notarial daquela Comarca. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Negativa de seguimento a recurso administrativo interposto contra a aplicação da pena de perda da delegação. Pleito de reconhecimento de vícios com final recondução do impetrante à titularidade de tabelionato de notas. Falta de interesse processual, porquanto já aposentado o impetrante, antes da impetração. Regularidade, ademais, do precedente procedimento administrativo, com efetiva observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de abuso ou ilegalidade do ato ou violação a direito líquido e certo. Ordem denegada.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação visando o cancelamento de registro de débito em órgão de proteção ao crédito, precedida de ação cautelar. Associação Comercial de São Paulo. Registro derivado de certidão expedida por órgão de registro público (Tabelionato de Notas e Protesto). Mera reprodução pública, que só pode ser alterada nas hipóteses legais. Hipótese em que não se trata de anotação proveniente de sua associado. Ilegitimidade passiva da associação ré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do conselho nacional de justiça, que anulou Decreto local, que autorizava a remoção da impetrante, por permuta, para o 9º tabelionato de notas da comarca de curitiba. Ausência de legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática publicada em 19/11/2015. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aplicação da pena de perda de delegação de tabelionato de notas. Pleito de reconhecimento de vícios no processo administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.935/1994, arts. 20, §§ 2º e 4º, 26, 36 e 39, § 2º.

«1. Mandado de segurança impetrado na origem, visando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na cassação da delegação do impetrante em relação ao 2º Cartório de Notas da Comarca de São José do Rio Preto. ... (Continua)

24 - TJSP Peculato. Desvio. Auxiliar de cartório que ao exercer função pública, desvia valores referentes ao pagamento de ITBI de clientes de tabelionato de notas, em proveito próprio, falsificando as autenticações inseridas nas guias de recolhimentos. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Acolhimento parcial. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas por meio, inclusive, de perícia e prova testemunhal. Absolvição afastada. Admissibilidade, no entanto, da alteração da pena fixada de corporal para restritiva de direitos, em face da condenação ser inferior a quadro anos e condições pessoais favoráveis a isso. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato de tabelionato. Instrumento de mandato falso. Anulação da compra e venda. Autores septuagenários. Verba fixada em R$ 35.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrente de anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas. Responsabilidade objetiva. Violação, pelo Estado, dos princípios da boa-fé e confiança.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Tabelionato de Notas. Reconhecimento como verdadeiras, de firmas falsas, sendo autenticada cópia falsa de carteira de identidade. Indenizatória ajuizada em face de pessoas físicas, jurídicas e a Fazenda do Estado. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Invalidade da decisão, neste aspecto. Atividade notarial e de registro é conferida por delegação. Responsabilidade civil do Estado é solidária e objetiva. Artigos 37, § 6º, e 236, ambos da Constituição Federal, bem como do Lei 8935/1994, art. 22. Determinação da inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

27 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de tabelionato. Pessoa física. Inexigibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição social para o salário- educação, ao argumento de que, sendo empregador pessoa física (titular de cartório/tabelião), não se enquadra no conceito de empresa. ... (Continua)

28 - TJSP DOAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE, REVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO DE IMÓVEL - QUESTÃO APRECIADA RECENTEMENTE NO BOJO DO AI 2112319-08.2022.8.26.0000 - AUSÊNCIA POR ORA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FOI FIRMADA PELAS PARTES PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP E GOZA DE FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - «FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO - «PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.

29 - STJ Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Natureza jurídica do serviço prestado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º e 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.

«... É, pois, da correta natureza dos serviços prestados pelos tabelionatos e da relação jurídica formada entre as partes que há de se distinguir a lei aplicável à espécie. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento de valores adiantados a cartório para elaboração de atos. Pretensão de cobrança do atual titular da serventia por atos de responsabilidade do antigo tabelião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela ausência de responsabilidade do atual responsável pelo 2º tabelionato de notas de osasco. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Tabeliã de notas e de protesto de títulos. Concurso de remoção regido por Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF com efeitos ex tunc. Adi 3.522/RS. Pretensão de que sejam afastados os efeitos da citada adi com a consequente manutenção da ora recorrente na titularidade do tabelionato (efeito jurídico). Identidade de causa de pedir e pedido. Recurso desprovido.

«1. A tradição jusprocessualista analítica do instituto da litispendência (e da coisa julgada) apoiava-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, § 3º); por isso que era inaceitável a ocorrência de litispendência entre um pedido mandamental e uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos pólos passivos são distintos. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de tabelionato/cartório. Pessoa física. Inexigibilidade.

1 - Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contribuição para o salário- educação. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se equipara a empresa. Indevida a contribuição pelo tabelionato. Precedentes do STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux) sob o rito dos Recursos Repetitivos, este egrégio STJ firmou a orientação de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/96, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". ... (Continua)

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO NO CASO - Os documentos juntados nos autos revelam a incapacidade econômica da apelante, pelo que lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça - A constatação de eventual advocacia predatória não autoriza a imediata extinção do processo, por ausência de interesse processual, senão depois de o magistrado determinar providências no sentido de verificar o real interesse da parte demandante no provimento jurisdicional postulado na petição inicial - Caso em que a apelante juntou declaração por instrumento público, feita pessoalmente perante oficial de Tabelionato de Notas, a revelar seu inegável interesse na propositura da demanda - Como corolário, impositivo o afastamento das penas de multa e de indenização por litigância de má-fé da autora - A expedição de ofícios à entidade de classe e às autoridade judiciais e policiais, para aferição da advocacia predatória, não possui natureza meritória, sendo expediente discricionário do juiz, necessário à apuração da prática de eventuais ilícitos administrativo, civil e penal - Impossibilidade de julgamento do mérito da demanda, uma vez que a extinção do processo antecedeu à citação da parte ré, que não foi citada para apresentar contestação - Sentença anulada em parte - Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Salário-educação. Titular de tabelionato/cartório. Pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário- educação (prevista na Lei 9.424/96, art. 15) em relação aos empregados vinculados enquanto pessoa física titular de cartório que exerceu atividades públicas notariais e registrais, bem como a condenação à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. 1) irregularidade de representação.

«A insurgência da empregada não merece prosperar, visto que uma das assinaturas constantes da procuração juntada foi reconhecida pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, como sendo do representante da empresa ora embargada, a afastar a irregularidade de representação à luz da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Remoção sem concurso público. Ato anulado pelo conselho nacional de justiça. Aplicação do teto remuneratório ao delegatário. Fato novo superveniente. Irrelevância.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que, com fundamento no Ato 005/2013 - sob a compreensão de que fora ilegal sua remoção do 2º Tabelionato de Notas de Bento Gonçalves para o 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, por meio do Edital de Vacância de 15/3/1989 -, determinou-lhe a restituição dos valores recebidos que excederam o teto constitucional, a partir de 15/3/2013, à luz da tese firmada pelo STF no julgamento, em repercussão geral, do RE 808.202. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo. Designação de interino. Cartório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Alvorada/RS, que revogou a designação do impetrante no cargo de Tabelião Interino do Tabelionato de Notas de Alvorada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

39 - STJ administrativo. Recurso em mandado de segurança. Instalação da comarca de jaíba/MG por desmembramento da comarca de manga/MG. Criação de serviços notariais na nova comarca. Desmembramento da serventia notarial da comarca de manga/MG. Ocorrência. Exegese da Lei 8.935/94, art. 29, I. Direito à opção. Existência. Resolução criadora da nova comarca que deixou de contemplar a opção. Direito líquido e certo violado. Acórdão estadual reformado. Ordem concedida.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, ora recorrente, contra afirmado ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG 907/2020, em ordem a lhe assegurar, na forma da Lei 8.935/1994, art. 29, I, o direito de opção pela titularidade dos tabelionatos de notas a serem instalados na Comarca de Jaíba/MG, recentemente criada por desmembramento da Comarca de Manga/MG. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp até o recebimento da denúncia. Entendimento desta corte. Crime de peculato. Escrevente de tabelionato expressamente autorizado. Negócios realizados que obrigavam a escritura dos bens no cartório. Repercussão no âmbito público. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória para aquela prevista no CP, art. 171. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Mais de 50 escrituras públicas. Revisão da afirmativa. Súmula 7/STJ. Mais de 7 infrações. Fração de 2/3. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade do quantum de diminuição da pena pela causa redutora do arrependimento posterior. Redução mínima. Possibilidade. Ressarcimento que ocorreu após 4 anos dos fatos. Súmula 83/STJ. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Óbices que impedem o acolhimento de divergência jurisprudencial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) ... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Requerimento de retificação de registro de imóvel, conforme nota de devolução de cartório de Registro de Imóveis. 2. Distribuição de ação para tanto ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, responsável pela Corregedoria Permanente do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos. 3. Descabimento, na medida em que a autora optara pela retificação de registro pela via judicial, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212. Precedentes da Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficial interino. Designação para assumir cargo anteriormente ocupado por familiar. Nepotismo. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 13/STF. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Nomeação a título precário. Possibilidade de revogação. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG contra Portaria 3/2019 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia, a qual exonerou o impetrante de interino da referida serventia, com base no Provimento 77/2018 do CNJ e no Aviso 4/CGJ do TJ/MG. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Seção desta corte superior em face da Segunda Seção. Ação anulatória de registro mercantil cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade civil dos estados de São Paulo e de Santa Catarina, em decorrência de supostas falhas no registro civil de pessoas jurídicas em nome da parte autora. Questão de direito público. Art. 9º, § 1º, VIII do RISTJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da Primeira Seção deste STJ, órgão suscitante.

1 - No caso, o que se postula, ao fundo, é a responsabilização civil de Entidades Federativas (Santa Catarina e São Paulo), em decorrência de atos praticados em Tabelionato de Notas e Junta Comercial. Prepondera o tema da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

45 - TJMG Quitação do negócio jurídico. Apelação cível. Cobrança de multa contratual. Atraso no pagamento da última parcela. Lavratura de escritura pública sem ressalvas. Quitação plena e geral das obrigações assumidas. Princípio constitucional da solidariedade. Improcedência

«- Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que não tenha querido, implicando em via transversa que os indivíduos devem respeitar todas aquelas em relação às quais tenham dado seu consentimento. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.

«1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação deste STJ no sentido de que «[...] o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (STJ, REsp. 262.972, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/05/2002). Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de declaração de anulação de negócio jurídico e de escritura pública de compra e venda - Improcedência do pedido - Ilegimidade passiva - Inadmissibilidade - Ação ajuizada em face do espólio - Contestação apresentada pelas herdeiras - Corré que atua como inventariante - Espólio devidamente representado nestes autos - Pretensão de anulação dos atos judiciais praticados que representa excesso de formalismo em detrimento dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual - Escritura pública de compra e venda lavrada em junho de 2005 - Pretensão de anulação do negócio jurídico - Prazo decadencial de quatro anos - Inteligência do art. 178 do Código Civil - Ação proposta em maio de 2021 - Decadência do direito - Instrumento particular de compra e venda celebrado em 2004, com firma reconhecida apenas em 2021, que não se sobrepõe à escritura pública lavrada em junho de 2005 e que goza de fé pública - Escritura pública de compra e venda que pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas - Inteligência da Lei 8.835/1994, art. 8º - Litigância de má-fé da parte recorrida não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais decorrentes do proceder negligente de ofício de notas, que teria aberto firma falsa e a reconhecido em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada, a ensejar o ajuizamento de ação de rescisão contratual por terceiro contra o suposto titular da firma. Discussão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição. Finalidade. 3. Surgimento da pretensão ressarcitória. Pleno conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Exercibilidade da pretensão. Verificação. 4. Termo inicial. Provimento judicial definitivo de improcedência da ação de rescisão contratual. 5. Recurso especial provido.

«1. Controvérsia acerca do início do prazo prescricional para a promoção de ação destinada a reparar os danos morais decorrentes da atuação de Ofício de Notas, que, inadvertidamente - senão por má-fé, teria aberto firma falsa de titularidade do autor e a reconheceu em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada. Segundo alegado pelo demandante, o proceder negligente do Cartório de Notas ensejou o ajuizamento, contra si, de ação de rescisão de contrato de compra e venda promovida por pessoa estranha a seu conhecimento, em que se lhe imputou a acusação de ter vendido o mesmo terreno para duas pessoas distintas, causando-lhe, inequivocamente, constrangimento, humilhação e abalo psíquico. Discute-se, nesse contexto, se o termo inicial da fluência do lapso prescricional da pretensão ressarcitória (no caso, promovida em 19/8/2010) deve ser considerado a data da citação na ação de rescisão de contrato de compra e venda movida por terceiro (2004), ou do momento em que houve o reconhecimento judicial (6/10/2008), nessa mesma ação, de que a assinatura inserta na escritura de compra e venda, com firma reconhecida (e aberta) pelo Ofício de Notas, era realmente falsa. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... (Continua)