taxas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

2 - TJMG Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Aceitação dos encargos, taxas e tarifas vigentes. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Limitação das taxas em 12% ao ano. Descabimento. Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22626/1933 e na Lei 1521/51, podendo as partes livremente pactuarem as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte.

5 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano e taxas. Prescrição reconhecida em relação às taxas anteriores a 15 de dezembro de 2001. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

10 - STJ Crédito rural. Encargos financeiros. Taxas ANDIB E CETIB.

«Entendimento da Segunda Seção do STJ no sentido da ilicitude da cláusula que estabelece encargos financeiros correspondente àquelas taxas.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Taxas de limpeza e iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«É indevida a cobrança de taxas de limpeza e iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais em razão da ausência de especificidade.... (Continua)

12 - STJ Juros. Crédito rural. Taxas ANBID e CETIP.

«Merece preservada, por não ferir o direito federal, a decisão, fundada inclusive no Código de Defesa do Consumidor, que afasta de Título de Crédito Rural cláusula relativa as taxas ANBID e CETIP. Precedentes do STJ. Recurso especial não atendido. Unânime.... (Continua)

13 - STF Tributário. Taxas. Imunidade recíproca. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercício de 2022 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de que preenche os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imunidade tributária circunscrita, unicamente, à cobrança de impostos - Cobrança de TAXAS não abarcada pela imunidade tributária - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

16 - STJ Juros. Capitalização. Contrato bancário. Abertura de crédito. Taxas flutuantes.

«Instrumento contratual não sujeito às leis sobre cédulas. Capitalização vedada. Taxas flutuantes. A Segunda Seção deste Tribunal (Res. 44.847), contra meu entendimento e voto, consolidou jurisprudência no sentido da nulidade de tais cláusulas.... (Continua)

17 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

18 - TJMG Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. ... (Continua)

19 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença que rejeitou parcialmente os embargos do devedor e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 13.464,48. Insurgência dos réus. Ação monitória que exige apresentação de prova documental suficiente a comprovar a existência de dívida certa, líquida e exigível. Autos, no entanto, não instruídos com documentos suficientes a comprovarem, com segurança, eventuais deliberações associativas para cobrança das taxas nos valores indicados na inicial. Atas de assembleias de dois anos nas quais não constam quaisquer informações quanto ao suposto valor das contribuições devidas pelos moradores do loteamento. Procedência afastada. Hipótese, no entanto, que não é de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Considerada a insuficiência e inadequação dos documentos por ora juntados, cabível a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de extinção. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO.

Taxas de associação de loteamento residencial. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Documentos novos. Não caracterização. Aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 492). Aquisição do lote anterior à vigência da A Lei 13.465/17. ... (Continua)

21 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - TAXAS -

Exercício de 2008 - Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, devido à inércia da exequente a quem cabia pleitear o prosseguimento do processo, no caso de descumprimento do acordo administrativo celebrado - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. Redução de juros. Possibilidade quando comprovado que as taxas de juros praticadas são discrepantes em relação às taxas de juros de mercado. Inobservância no caso concreto. Recurso provido em parte.

24 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. INAPLICABILIDADE DAS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual com repetição de indébito, formulados em face de instituição financeira. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e requereu que o contrato fosse reconhecido como empréstimo consignado, pleiteando ainda a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

26 - TJSP IPTU E TAXAS -

Município de São Bernardo do Campo - Juízo de readequação - Acórdão não destoante do decidido pelo STF, no âmbito do RE 643.247, Tema 16, RE 576.321, Tema 146 e do RE 666.156, Tema 523 do STF - Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.040, II do CPC/2015 . Decisão mantida... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MOBILIÁRIAS -

Exercícios de 2006 a 2009 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Pedido de vistas não apreciado - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJMG Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

29 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Taxas de serviços e administração. As taxas e tarifas cobradas pelo banco remuneram os serviços por ele prestados aos seus clientes, e são autorizadas pelo banco central, sendo resultantes do custo operacional do banco. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2019 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento da executada antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2019 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2019 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercício de 2005- Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MOBILIARIAS -

Exercício de 2004 e 2005 - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Microempreendedor individual. Taxas. Poder de polícia. Alíquota zero. Abrangência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - O disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, com redação dada pela Lei Complementar 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes «a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO. TAXAS/CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Obrigação propter rem que faz o próprio imóvel, aqui somente os direitos aquisitivos, responder pela dívida, a afastar o direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição. Penhora viável. Hipótese em que é inoponível a alegação de bem de família. Inteligência dos arts. 1.715 do CC e 3º, IV, da Lei 8.009/90. Constrição mantida. Orientação do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJMG Tributário. Taxas. Ausência de especificidade e divisibilidade. Cobrança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 145, II.

«Se as taxas não se revestem das condições de especificidade e divisibilidade no tocante aos respectivos serviços, tal como exige o conceito fixado no item II do CF/88, art. 145, é de se confirmar a sentença que vedou a sua cobrança. ... (Continua)

39 - TRT18 Diferença de taxas de serviço. Guarda dos balancetes contábeis. Ônus da reclamada.

«Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada demonstrar a regularidade dos pagamentos, pois a ela incumbe manter sob sua guarda os documentos necessários a fim de provar que os valores quitados nos contracheques correspondem à divisão das taxas de serviço entre os empregados, ônus do qual não se desvencilhou.... (Continua)

40 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Adesão expressa da ré à obrigação estipulada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como aquelas a vencer enquanto durar a obrigação, ante o comando do CPC, art. 323 - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercício de 2015 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Aplicação do CDC. Arguição do correntista fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

43 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Cobrança realizada por associação de proprietários em face das associadas fundadoras - Isenção prevista no Estatuto posteriormente revogada em regular assembleia realizada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação, e enquanto durar a obrigação - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP Embargos À Execução de Título Extrajudicial - Taxas associativas - Impossibilidade de equiparação às taxas condominiais - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Manifesta ausência de título a lastrear a execução - Exegese do CPC, art. 784 - Extinção da execução - Necessidade - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 1998 a 2002- Extinção do processo  em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente -   Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Taxas. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. CTN, art. 34.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o locatário, embora possuidor, não se enquadra no CTN, art. 34, pois é pessoa estranha à relação jurídico-tributária, devendo ser decretada sua ilegitimidade para propor ação que envolva o pagamento de IPTU e outras taxas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iss e taxas. Prescrição intercorrente.

50 - STJ Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)