teses defensivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.

«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... (Continua)

2 - TJMG Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.

«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA.

O acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, estando devidamente fundamentado. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Teses defensivas. Reapreciação no curso da instrução. Momento inadequado. Indeferimento.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu questão de ordem, no sentido de que fossem apreciadas teses defensivas antes do julgamento do mérito. O réu argumenta que o TRF da 2ª Região, quando do recebimento da denúncia, silenciou por completo acerca das teses defensivas e que a decisão padece de nulidade, por violação do princípio acusatório. Sustenta, ainda, que houve ilicitude na quebra de sigilo bancário do corréu. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de recebimento da denúncia. Teses defensivas. Ausência de apreciação. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente.

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. No caso, a decisão de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses defensivas. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Teses defensivas não analisadas pela corte loca. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de ofensa à garantia constitucional de plenitude de defesa e de necessidade da prisão domiciliar em função da Recomendação 62 do CNJ não foram analisadas no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Teses defensivas não examinadas pelo Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não opostos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas relativas à dosimetria não foram debatidas perante o Tribunal de origem, o que impede a admissão do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela reforma da dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. 1. Ação penal. Defesa preliminar. Contraditório antecipado. Acusado intimado pessoalmente. Inércia. Prazo transcurso in albis. Pecha. Inexistência. 2. Possibilidade de exposição das teses defensivas na defesa prévia. 3. Sessão para deliberação sobre o recebimento da inicial acusatória. Ausência de intimação prévia de causídico. Nomeação de defensor ad hoc. Inexistência. Sustentação oral. Frustrada. 4. Reconhecimento de nulidade. Demais teses defensivas superadas. 5. Ordem concedida.

«1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de nulidade do julgamento por ausência de quesitação de teses defensivas. Preclusão.

«1. A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Recurso inadmissível. Previsão regimental. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível - reiteração de anterior habeas corpus impetrado em face do mesmo acórdão - encontra previsão no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Alegada contradição na apreciação de teses defensivas - Finalidades de alteração do julgado e de prequestionamento - Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não existentes - Rejeição

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e estelionato. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal local. Óbice absoluto contido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantido.

«1 - Da atenta leitura das razões de decidir do acórdão impugnado, verifica-se que, de fato, as teses defensivas declinadas no recurso especial não foram objeto de apreciação explícita pelo Tribunal a quo, e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitar o referido Tribunal a fazê-lo. Assim, o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, mostra-se intransponível no caso. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violência psicológica e injúria no âmbito doméstico. Pretensão de trancamento do feito. Teses defensivas analisadas. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão quando a defesa reúne todas as suas teses defensivas em torno da mesma causa (retratação da vítima) e os pedidos são examinados de forma conjunta em decisão fundamentada. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

17 - TJRS Devolução pelos motivos 48 e 35. Ausência de prova de prejuízo. Teses defensivas afastadas. Dever de indenizar. Dano in re ipsa.

«Ausente prova de que a devolução teria sido pela ausência de identificação do beneficiário e pela rasura do cheque, afirmações que são contrárias às provas apresentadas nos autos pela autora, incabível se reconhecer a excludente de ilicitude argüida pelo banco sacado. Consoante orientação do Egrégio STJ, a devolução indevida de cheque, por culpa do banco, para fins de indenização por danos morais, prescinde de prova de prejuízo ao consumidor.... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, estelionoato, fraude eletrônica tentada e ocultação de bens. Prisão preventiva. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses defensivas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no writ originário, fica esta Corte impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Teses defensivas julgadas prejudicadas. Necessidade de apreciação pela corte de origem.

«I - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades. Desnecessária a catalogação de centenas de CD's e DVD's, a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, sendo permitida, ainda, a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Embargos que não procedem. Inexistência de omissão ou obscuridade ou ambiguidade ou contradição. Teses defensivas analisadas. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Sentença criminal. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, posto que analisou toda a prova colhida, rebateu as teses defensivas e expôs claramente as razões de convencimento. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

25 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Teses defensivas integralmente apreciadas. Possibilidade de restabelecimento da sentença condenatória.

«1. De acordo com o agravante, não poderia ter sido restabelecida a sentença condenatória, como efetivado na decisão agravada, uma vez que a tese de insuficiência probatória não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento do apelação. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de erro, omissão contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado. Supressão de instância. Impossibilidade de analisar parte das teses defensivas. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - A ausência de análise de parte das teses defensivas apresentadas na presente impetração decorreu da impossibilidade de suprimir instâncias, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Correição Parcial - Negado provimento - Alegação de omissão no v. acórdão - Inocorrência - Teses defensivas devidamente apreciadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no dispositivo do acórdão embargado que não conheceu da impetração embora tenha examinado todas as teses defensivas. Inexistência do vício.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE ERRO DE TIPO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS.

31 - STF Direito processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279/STF. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ´c´). Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses defensivas. Imprescindibilidade de manifestação do juízo processante quanto ao seu conteúdo. Nulidade. Recurso provido.

«1. Embora não se exija uma fundamentação exaustiva quanto a questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o Magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, o que não foi atendido na hipótese. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de detração e progressão de regime. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela detração de período de segregação imposta em outro processo-crime e de progressão de regime não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses defensivas. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A única matéria analisada pela Corte local foi a tese de prescrição, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas - a alegação de não fazer parte da sociedade, a falsificação das assinaturas, o descumprimento do prazo decadencial de 5 anos para a constituição do tributo -, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

35 - STF Embargos declaratórios. Acórdão embargado que examinou todas as teses defensivas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

«1. O acórdão embargado não incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta o cabimento dos declaratórios, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Teses defensivas e provas dos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não carece de fundamentação o acórdão que se manifesta de maneira clara e exauriente a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Suposta ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Nulidade da sentença. Teses defensivas apreciadas. Preliminar rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência do verbete 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Não há se falar em nulidade da sentença quando todas as teses defensivas foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

40 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 5. Invalidação dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões judiciais questionadas. Teses defensivas refutadas. Prejudicialidade.

«5 - Fica prejudicada a pretensão de declaração de nulidade dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões jurisdicionais anteriormente questionadas, diante da constatação, nos termos dos fundamentos declinados nos itens anteriores, de suas conformidades com o ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Superveniência de sentença com exame das teses defensivas. Prejudicialidade do writ. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem (AgRg no RHC 45.301/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Pedido de trancamento da ação penal. Resposta à acusação. Recebimento da denúncia. Nulidade. Teses defensivas. Apreciação. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo o entendimento firmado no STJ, « não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (AgRg no RHC 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Teses defensivas de inexistência de culpa e de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento das teses de inexistência de culpa e de absolvição demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJRS Alegação de ausência de contratação de resgate automático da poupança e ausência de prova de prejuízo. Teses defensivas afastadas. Dever de indenizar reconhecido. Dano in re ipsa.

«Demonstrado que foi contratado o resgate automático da poupança antes que tivesse havido, pelo menos, a segunda devolução do cheque, inviável reconhecer a excludente de ilicitude argüida pelo banco. Consoante orientação do Egrégio STJ, a devolução indevida de cheque, por culpa do banco, para fins de indenização por danos morais, prescinde de prova de prejuízo ao consumidor.... (Continua)

45 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses defensivas do recurso especial. Mera reiteração. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619- ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses defensivas que demandam revolvimento de matéria fática. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A procedência da quaestio iuris trazida à apreciação desta Corte Superior de Justiça demanda sim um profundo revolvimento de matérias fáticas e probatórias, o que é, categoricamente, proibido pela já citada Súmula 7, guardiã da vocação constitucional desta Casa de apenas dizer o direito. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Pronúncia. Delimitação das qualificadoras e enfrentamento das teses defensivas. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 273, §§ 1º e 1º-B do CP. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise de todas as teses defensivas.

«Não há falar em violação ao CPP, art. 381, III quando a Corte a quo analisa todas as questões arguidas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.... (Continua)

49 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio constitucional da motivação. Inocorrência. Teses defensivas satisfatoriamente apreciadas. Inexistência de imposição ao juiz de rebater todas as teses suscitadas. Obrigação apenas de fundamentar a sua conclusão e, em casos de condenação, os critérios utilizados na individualização das penas. Condenação mantida. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Análise de todas as teses defensivas.

«1 - «Não se constata a nulidade do acórdão, por ausência de motivação, quando o Tribunal de origem indica, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III (AgRg no AREsp 11.109.030/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017). ... (Continua)