tortura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegação de desnecessidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Acusado reincidente que ficou foragido por quase cinco anos. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TORTURA. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Adolescente que praticou ato infracional gravíssimo. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador da medida aplicada. Ordem denegada.

3 - TJMG Crime de tortura. Apelação criminal. Tortura. Materialidade e autoria configuradas. Condenação mantida

«- Restando demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, a condenação é medida que se impõe.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no acórdão que deu parcial provimento aos recursos defensivos e ministerial. Teses defensivas referentes ao reconhecimento e inépcia da denúncia devidamente analisadas no acórdão embargado. Distinguishing com relação ao acórdão do STJ realizado, ainda que de maneira implícita. Embargante VITOR BRAGA que busca rediscussão do mérito da condenação. Inviável nova discussão probatória, de mérito, por meio dos embargos de declaração. Embargante JOHNATAN que aponta contradição e omissão pela ausência de clareza sobre sua conduta. Contradição não verificada. Embargante que foi condenado como partícipe das torturas, porquanto dirigiu o veículo e levou os demais corréus aos locais do crime, ciente de sua prática. Atuação comissiva verificada e demonstrada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargante VICTOR HUGO que sustenta a ocorrência de reformatio in pejus quanto a sua condenação pelo crime de tortura cometido contra a vítima Valdir. Reformatio in pejus verificada. Ministério Público que se conformou com a absolvição de VICTOR HUGO quanto ao crime cometido em face de Valdir. Afastamento da condenação que se faz de rigor. Omissão na dosimetria quanto à primariedade de VICTOR HUGO não verificada. Demais circunstâncias negativas que justificaram o acréscimo da pena-base. Reforma na dosimetria referente à continuidade delitiva. Adoção da majoração de 1/3 pela continuidade, adotada a pena mais grave, do crime cometido contra o adolescente. Embargos de VITOR BRAGA, JOHNATAN, JACKSON, e MAURÍCIO rejeitados. Embargos de VICTOR HUGO parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

5 - STJ Competência. Policial militar. Crime de tortura.

«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.

«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da vítima. ... (Continua)

7 - STF Necessidade de repressão à tortura. Convenções internacionais.

«- O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), formulada no âmbito da OEA (1969). Mais do que isso, o legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal que impõe ao Poder Público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227, caput, in fine).... (Continua)

8 - TJMG Crime de tortura praticado por agente público. Revisão criminal. Tortura. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Não acolhimento. Crime próprio praticado somente por funcionário público. Bis in idem. Inocorrência. Pedido revisional indeferido

«- Nos termos do CPP, art. 383, o réu se defende dos fatos relatados na denúncia, e não da capitulação dada pelo i. RMP. ... (Continua)

9 - TJMG Crime de tortura. Perda do cargo público. Apelações criminais. Tortura. Preliminar. Rejeição. Inconstitucionalidade do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Descabimento. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Mérito. Absolvição. Necessidade. Dúvida quanto à autoria do delito. Recursos providos

«- O art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura não é inconstitucional, pois, apesar de a Constituição Federal assegurar a todos o trabalho, não assegura ao miliciano seu cargo público, se este revelou inaptidão ao bom desempenho de tal mister. ... (Continua)

10 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tortura e tortura seguida de morte. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu dos agravos em recurso especial interpostos pelos ora Agravantes calcada no fundamento segundo o qual não foram impugnados os fundamentos dos provimentos judiciais que não admitiram os apelos nobres na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e tortura. Impossibilidade de alteração dos fatos apresentados pela instância ordinária quanto à não ocorrência do crime de tortura. Fatos descritos nos autos. Reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade.

1 - Os fundamentos trazidos amparam a condenação pelos delitos de roubo e tortura, de modo que não há como proceder-se ao reexame fático dos autos e das provas. Não há falar em insuficiência de provas, e a vítima reconheceu o paciente, de forma clara, como sendo o autor dos delitos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Desclassificação do crime de tortura-crime (i blei/9.455, art. 1º) para tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Crime próprio. Condição de garante não demonstrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo a desclassificação do crime de tortura-crime para o de tortura-castigo, por se tratar este último de crime próprio, é necessário que a exordial acusatória narre a prévia existência do vínculo de subordinação entre o sujeito ativo e a vítima (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância), pois, do contrário, eventual condenação será considerada nula, tendo em vista não só a ofensa ao princípio da correlação, como também ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que ao acusado só é possível formular sua defesa no limite da acusação penal constante da denúncia. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Suposta incompatibilidade vertical. Lei 9.455/1997 e a convenção interamericana para prevenir e punir a tortura. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no CP, art. 136, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. ... (Continua)

16 - STF Crime hediondo. Lei 9.455/97. Pena. Progressão. Aplicação somente ao crime de tortura.

«O Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, decidiu que a Lei 9.455/1997 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo.... (Continua)

17 - STF Crime hediondo. Pena. Lei 9.455/97. Aplicação somente ao crime de tortura.

«No tocante ao não cabimento, no caso, do regime de cumprimento da pena ser integralmente o fechado em face da Lei 9.455/97, ele não procede, porquanto o Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, em 25/03/98, decidiu que a Lei 9.455/1997 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. I «alei/9.455, art. 1º. «tortura-prova. Desclassificação. Lesão corporal e abuso de autoridade. Análise sobre a extensão do sofrimento físico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir do exame do acervo fático probatório, pela ausência de conduta dirigida a obter informação, declaração ou confissão da vítima - imprescindível à configuração do tipo do I «aLei/9.455, art. 1º. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 158, «caput e 167, ambos do CPP. (i). Tortura psicológica. Exame pericial. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Tortura física. Comprovação. Desnecessidade. Tortura psicológica é suficiente para a condenação. (iii). Absolvição. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

20 - STF A tortura como prática inaceitável de ofensa à dignidade da pessoa. ECA, art. 233.

«A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo.... (Continua)

21 - TJRJ Tortura. Crime omissivo. Crime de omissão quanto à prática de tortura cometida por seu cônjuge contra filhos comuns. Lei 9.455/97, art. 1º, §§ 2º e 4º, II. CP, art. 61, II, «e e «f.

«A paciente foi denunciada por conduta omissiva diante da prática de crime de tortura que teria sido cometido por seu cônjuge, corréu Sandro, contra os próprios filhos do casal. Situação de extrema peculiaridade se apresenta nos autos. A alegação defensiva de que a paciente seria mais uma vítima do corréu não possui o condão de retirar-lhe o dever legal de guarda, cuidado e proteção de sua prole, menores impúberes. Sendo certo que dita condição de «incapacidade real da paciente diante das agressões de seu cônjuge somente poderá ser verificada ao longo da instrução criminal, não podendo ser analisada em sede de habeas corpus. Contudo, o Estudo Psicológico, realizado com a avó, tia e as próprias crianças, demonstra que as estas possuem forte vínculo afetivo com a genitora, desejando seu retorno para casa (indicada como a casa de sua avó). Por certo, conforme, atestado pelo Parecer Psicológico, a manutenção da prisão da paciente poderá causar comprometimento psíquico às crianças. A considerar que os dispositivos penais em comento têm por escopo o resguardo e a proteção do menor, e, com o propósito de amenizar o sofrimento deste, bem como na tentativa de minorar o trauma já sofrido por essas crianças, fugiria a lógica do razoável manter a prisão da paciente. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO SENTIDO DE CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Emprego de violência ou grave ameaça. Não comprovação. Conduta atípica. Lei 9455 de 1997, art. 1, I «a c/c par-4º, I. Apelações criminais. Crime de tortura. Art. 1º, I, alínea «a, c/c o § 4º, I, da Lei 9.455/97. Absolvição.

«1. Para que se reconheça o crime de tortura, inclusive na primeira modalidade típica, não basta qualquer tipo de violência ou grave ameaça com resultado de sofrimento físico ou mental, mas é necessário uma determinada intensidade de sofrimento, no caso, mental, pois senão não haveria distinção sistemática com outras figuras típicas que também protegem a pessoa e a integridade física ou corporal. Tanto na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, como na Convenção interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985, há um elemento comum que consiste em definir o crime de tortura fazendo alusão a descrições típicas que implicam dores ou sofrimentos físico ou mentais agudos, ou castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou, finalmente, a métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. A Convenção Interamericana exclui do conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere o art. 2º da Convenção. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos também exige um mínimo de gravidade para que se caracterize a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes. Portanto, seria inconcebível uma definição redutora por parte do legislador que ignorasse essa definição plasmada em Convenções Internacionais. ... (Continua)

23 - STJ Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

«A CF/88, art. 5º, XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... (Continua)

24 - TJRJ Tortura. Conceito. Lesões causadas por policias militares em serviço. Lei 9.455/97, art. 1º, II e § 4º, I.

«A tortura não é caracterizada pela simples lesão, mas pela intencional imposição de verdadeiro suplício físico ou mental à vítima, alcançado pela prática de atos de desnecessária e abusiva crueldade. A mera lesão corporal, ainda que praticada por agente que detenha guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, não é suficiente para configurar, por si só, o crime de tortura. Não se verifica, na hipótese, nenhuma conduta especialmente cruel adotada com intuito de provocar intenso sofrimento à vítima que pudesse levar ao entendimento da existência de prática de tortura. Caracterizado somente o crime de lesão corporal, pelo qual os apelantes já foram condenados em outro processo. Ante a ausência de elemento objetivo do tipo, absolvição que se impõe.... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tortura. Tortura com resultado de lesão grave. Tortura majorada praticada em face de adolescentes. Exercício arbitrário das próprias razões e exercício arbitrário das próprias razões. Condenação devidamente fundamentada. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo, procedendo-se ao julgamento do recurso. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Petição subscrita pelos impetrantes, informando a desistência da impetração. Perda do objeto. Ordem prejudicada, homologada a desistência manifestada.

27 - STJ Habeas corpus. Tortura. Desclassificação da conduta para tortura imprópria. Impossibilidade. Figura omissiva dirigida aos superiores hierárquicos. Ausência de flagrante ilegalidade na tipificação da conduta do paciente como aquela prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c os §§ 3º e 4º, I, e o CP, art. 13, § 2º, «a, do CP.

«1 - O delito de tortura descrito no § 2º do inciso II da Lei 9.455/1997, art. 1º, denominado de tortura imprópria, implica a existência de vínculo hierárquico entre o executor imediato da tortura e a autoridade que se tornou omissa na obrigação de impedir ou apurar o ato delituoso. A referida figura delitiva possui como elemento objetivo do tipo a omissão decorrente de vontade livre, consciente e dirigida, de inação do superior diante do delito praticado pelo subordinado, tanto que, caso não tivesse sido prevista pelo legislador, eventualmente responderia o agente por crime de prevaricação ou de condescendência criminosa, situação que não se coaduna com a hipótese apresentada. ... (Continua)

28 - TJMG Tortura e lesão corporal. Apelação criminal. Tortura. Lesão corporal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo delito. Acolhimento. Condenação dos apelados quanto ao primeiro. Impossibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de lesão corporal. Recurso desprovido

«- Tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e não tendo ocorrido, desde então, qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. ... (Continua)

29 - STF Tortura contra menor praticada por policial militar. Competência da justiça comum do estado-membro.

«- O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, expondo-se, em função desse comportamento arbitrário, a todas as consequências jurídicas que decorrem da Lei 8.072/1990 (art. 2º), editada com fundamento no CF/88, art. 5º, XLIII. ... (Continua)

30 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 1º e 4º). Condenação de agentes penitenciários por tortura de presos. Alegação do Ministério Público de ser indevido o abrandamento do regime. Decisão reconsiderada.

1 - O entendimento desta Corte Superior deve prevalecer, apesar da existência de uma decisão de corréu em situação similar, tal como apontado pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

31 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Crime de tortura. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade.

«Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de tortura, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STF Tóxicos. Pena. Regime de cumprimento. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Lei 9.455/1997 (Lei da Tortura).

«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o «Habeas Corpus 76.371, Relator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos.... (Continua)

33 - STJ Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

«A CF/88, art. 5º, XLIII fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Atividade política. Prisão e tortura. Indenização. Lei 9.140/1995. Inocorrência de prescrição. Reabertura de prazo.

«1. Ação de danos morais em virtude de prisão e tortura por motivos políticos, tendo a r. sentença extinguido o processo, sem julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. O decisório recorrido entendeu não caracterizada a prescrição. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.

1 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável. A fixação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. ... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Absolvição. Pretensão que não se compatibiliza com a via eleita. CPP, art. 647.

«O pedido de absolvição esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do «habeas corpus. Além disso, a condenação se baseou em farto conjunto probatório, o qual indica que o paciente teria sido comandado a sessão de tortura, que culminou na morte da vítima.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de tortura. Reexame probatório. Inadmissível. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do fato de o paciente ter sido vítima de tortura enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura simples. Tortura qualificada. Alegação de nulidade processual pela não individualização das penas. CPP, art. 563. Ausência de demonstração de prejuízo. Pena- base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do CPP, art. 563, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

39 - STJ Tortura. Continuidade delitiva específica. Delito praticado com violência e grave ameaça. Critério. Número de infrações. Circunstâncias judiciais.

«1 - Em se tratando de crimes dolosos, praticados com com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se a regra prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Acusado como membro de facção criminosa - Acusada ex-companheira que desferiu cabeçada e facadas no ofendido, sob a coordenação do acusado - Restrição da liberdade da vítima por tempo considerável e com grave sofrimento físico - Tortura caracterizada pelo fato de o ofendido ter sido amarrado, e pelas variadas agressões, visando que confessasse um «crime - Vítima Luana ameaçada por Bruno e Tamires após presenciar todo o contexto fático, e, também, em dia posterior - Ofendida que jamais foi encontrada e que não mais manteve contato com o ofendido - Múltiplas qualificadoras que podem ser utilizadas, validamente, na fase inicial da dosimetria - Precedente - Pena-base já lançada favoravelmente ao acusado - Tentativa, no que tange ao delito cometido contra a vida, observado o iter criminis, que deve ter pontual reparo, assim agora fixada no patamar mínimo de 1/3, com repercussão nas penas impostas - Várias lesões - Período de internação - Agressões somente cessadas após o ofendido «desfalecer - Iter criminis que se aproximou da consumação - Concurso material caracterizado - Delitos cometidos em sequência, porém em contextos diversos, e de espécies diferentes - Regime inicial fechado, pela necessidade, ante o montante das reprimendas - Prisão preventiva que deve ser preservada, unicamente no que tange ao acusado Bruno - Circunstâncias pessoais desfavoráveis que denotam que a ordem pública merece resguardo, visando evitar a reiteração delitiva - Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura e estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Aplicação pelo julgador antes da sentença. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas descritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por entender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem dúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime de maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova testemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no exercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que caracterizou o tipo penal do CP, art. 136: rispidez na educação, com possíveis e severos castigos, xingamentos, restrições à criança de realizar certas atividades e Documento eletrônico VDA41308087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:29Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 83a7328f-275b-4692-b2fe-ace77c073781... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tortura. Valoração negativa da conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tortura contra dois adolescentes, como represália por haverem perdido tabletes de maconha de propriedade dos réus. JEREMIAS praticou os crimes de homicídio e tortura contra W. F. M. L. além de tortura contra D. R. S.; já RIDAN cometeu homicídio e tortura contra D. R. S. e tortura contra W. F. M. L. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e concussão. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Providência inadmissível na via eleita. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de tortura pelo de concussão. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos - inclusive com base em laudos periciais -, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de tortura, mostrando-se inviável nesta célere via do habeas corpus, que não admite reexame de provas, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando se constata que, além de o acórdão recorrido atrair a incidência da Súmula 7, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Tortura-crime. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. Súmula 284/STF.

1 - Do pedido de desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal não se pode conhecer, tendo em vista que a deficiente fundamentação das razões recursais impede a exata compreensão e delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Tortura com resultado lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Crime bárbaro. Periculosidade do agente. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.... (Continua)

50 - STJ Agravo regim ental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Tortura. Revolvimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a prisão foi decretada e mantida « em razão de se tratar de crime grave (homicídio) praticado supostamente por motivo torpe e do risco de reiteração delitiva (uma vez que o Paciente é reincidente) «.... (Continua)