via postal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Citação via postal. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Citação via postal. Regra disposta no CPC/1973, art. 222. Princípio da celeridade. Inteligência do art. 5º, LXXviii, da cr/88. Recurso provido

«- Homenageando o princípio da celeridade e com fulcro no CPC/1973, art. 221, deve, como regra, ser a citação efetuada na modalidade postal, e não por meio de carta precatória, a fim de que seja efetivada a tutela jurisdicional de forma mais breve e menos onerosa. Recurso provido.... (Continua)

2 - TRT3 Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.

«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O CLT, art. 841 não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a tenha recebido. Não se aplica, no caso, a regra prevista no CPC/1973, art. 241, já que a CLT não é omissa quanto ao tema. Portanto, se a notificação trabalhista foi recebida pelo porteiro do prédio, no qual então se localizava a sede da reclamada, e se esta não comprovou mudança de endereço ocorrida antes da data de recebimento da notificação, considera-se que a empresa foi regularmente citada.... (Continua)

3 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Arbitragem. Citação por via postal. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«1. «A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência (SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 28/11/2013, sem grifos no original). Embora a Requerida tenha sido revel no procedimento arbitral, foi notificada, diversas vezes, em mais de um endereço comercial, por via postal, conforme ressaltado na própria sentença. ... (Continua)

4 - TJSP Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR) não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

5 - TRT3 Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no CPC/1973, art. 224, combinada com a, art. 222, alínea «c, ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade em relação aos atos que decorrem da citação defeituosa e o retorno dos autos à Instância de origem para a realização de citação pessoal do reclamado.... (Continua)

6 - TJSP Citação. Via postal. Hipótese em que a citação foi endereçada para a caixa postal. Presunção de recebimento por preposto do apelante. Ato válido. Recurso improvido.

7 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal. Via postal. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação efetivada pelo correio considera-se pessoal, satisfazendo, assim, a exigência do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) .... (Continua)

8 - STJ Processual. Execução. Nulidade da citação via postal. Não ocorrência. Penhora de box de garagem. Possibilidade.

1 - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Declaratórios opostos via postal. Protocolo intempestivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Os recursos perante o STJ somente se consideram interpostos com o protocolo da Secretaria desta Corte. Aqui, não se admite como interposição a data da postagem do recurso no correio.... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - PESSOA FÍSICA NÃO RESIDENTE EM CONDOMÍNIO -

necessidade de entrega pessoal ao destinatário - inteligência do art. 248, §1º do CPC - aviso de recebimento assinado por terceiro no endereço da agravante que não é suficiente para que se considere como válida a citação - ato citatório inválido - por consequência, de se proclamar a nulidade dos atos processuais subsequentes, reabrindo-se o prazo para oferecimento de embargos monitórios - decisão reformada - agravo provido.... (Continua)

12 - TJSP Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Citação. Via postal. Recebimento por pessoa que não representa a ré. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno. Carta rogatória. Intimação via postal aviso de recebimento assinado pela própria interessada. Comissão integralmente cumprida. Devolução à justiça rogante. Cumprimento da diligência.

1 - Intimação via postal assinada pelo próprio interessado é considerada plenamente válida, e a comissão, integralmente cumprida. ... (Continua)

15 - TRT2 Recurso. INSS. Intimação da sentença. Via postal. Validade. CLT, art. 832, § 4º. Lei 10.910/2004, art. 17.

«Não tem aplicação, na Justiça do Trabalho, a regra contida no art. 17 da Lei 10.910, de 15/07/2004, uma vez que a CLT é norma especial, de previsão específica para dar ciência ao Instituto dos acordos firmados em processos trabalhistas, com vista a eventual interesse no recolhimento de contribuições previdenciárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... (Continua)

17 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Impossibilidade. Hipótese em que é válida a citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

18 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão do reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Hipótese em que é válida a citação recebida por preposto da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Intimação via postal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º(REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009). ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação via postal. Inexistência de exigência legal. CDC, art. 43, § 2º.

«Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o CDC, art. 43, § 2º deva ser feita com aviso de recebimento.... (Continua)

21 - TJSP INTIMAÇÃO. Via Postal. Suficiente a intimação por via postal de pessoa jurídica, exigido seja feita em sua sede ou a pessoa a ela vinculada, de rigor a extinção de demanda por ela promovida se intimada pessoalmente e pela imprensa oficial mantém-se inerte evidenciando desorganização por não ter cientificado seus patronos do recebimento da intimação e por terem tais causídicos descuidado do acompanhamento processual pela imprensa oficial. Extinção mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade do protocolo via postal. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para os recursos endereçados a este Tribunal, o sistema de protocolo integrado, mas não admite o protocolo via postal. A tempestividade do recurso deve ser aferida a partir do registro de entrada da petição na Secretaria do Tribunal a quo. Incidência da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Citação. Via postal. Carta citatória recebida no endereço da sede da empresa agravante, por pessoa treinada que prestava serviço a ela. Citação válida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição. Encaminhamento por via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo.

«1. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação prévia via postal. Cabimento. Comunicação de ato processual. Ofensa à ordem pública. Inexistência.

«1 - A concessão do exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça e, como está assegurada ao interessado a possibilidade de interposição de agravo, não há violação do princípio da colegialidade (arts. 216-O e 216-U do RISTJ). ... (Continua)

26 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Ausência de defesa ou de comprovação de que a correspondência chegou ao conhecimento da parte. Nulidade. Recurso provido.

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recurso administrativo interposto por via postal. Tempestividade. Data da postagem nos correios. Lei 8.742/93, art. 18, paragrafo único.

«Em se tratando de recurso administrativo interposto com fundamento no art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, o exame de sua tempestividade há de levar em conta a data da respectiva postagem nos correios, sendo irrelevante, para esse fim, a data de protocolo nas dependências do Órgão Julgador.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

30 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio ao endereço do estabelecimento. Cabimento. Recebimento da carta e assinatura do aviso pelo representante legal da empresa. Desnecessidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Citação. Via Postal. Pessoa Jurídica. Aviso de recebimento assinado e carimbado por funcionário da instituição financeira recorrente. Admissibilidade. Aplicação da Teoria da Aparência. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1 - A falha na prestação dos serviços dos correios não configura justa causa para o não cumprimento do prazo processual. Precedentes. ... (Continua)

33 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade do agravo de instrumento. Interposição via postal.

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

34 - TJSP Citação. Via postal. Envio regular para a sede da empresa. Validade do ato citatório realizado na pessoa de empregado. Teoria da aparência. Nulidade inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

35 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Encaminhamento via postal. Data da postagem. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - «Não se desconhece que o novo CPC permite que se considere como protocolo do recurso o dia da postagem na agência dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em Agravo Interno» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) ... (Continua)

36 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância da Lei local e do contrato. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso encaminhado por via postal. Tempestividade que deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Encaminhamento da petição por via postal. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Precedentes.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Intimação para o processo administrativo fiscal. Validade daquela promovida pela via postal reconhecida. Inexistência de violação ao Decreto 70.235/1972, art. 23.

«É de clareza meridiana a redação do Decreto 70.235/1972, art. 23, o qual possibilita que a intimação para o processo administrativo fiscal seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postai, inexistindo qualquer preferência entre os dois meios de ciência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Encaminhamento da petição por via postal. Tempestividade que deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal.

«1. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância do contrato. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1 - Não há contradição nem omissão no acórdão que conclui pelo deferimento do pedido de homologação de decisão estrangeira considerando válido o ato citatório no processo alienígena via postal, pois em conformidade com o pactuado no contrato entre as partes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Intimação pela via postal. Frustração em virtude de recusa indevida. Intimação editalícia. Legalidade. Afirmada ofensa o Decreto regulamentar. Impossibilidade.

1 - « O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do III da CF/88, art. 105 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

43 - TJSP Citação. Via postal. Validade. Recebimento da carta por funcionário do condomínio onde trabalha o réu. Presunção de entrega ao destinatário. Revelia bem reconhecida. Recurso não provido, com observação.

44 - STJ Revelia. Inexistência. Comparecimento à audiência, sem a constituição de advogado. Intimação da parte, via postal, dos atos praticados após a audiência. CPC/1973, art. 238 e CPC/1973, art. 322.

«Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do CPC/1973, art. 322, que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. ... (Continua)

45 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa com aviso de recebimento devidamente assinado. Validade. Poderes de representação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Teoria da aparência. Recurso não provido.

46 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância do contrato. Definitividade do provimento. Demonstração. Pedido deferido.

«1 - O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. ... (Continua)

47 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional. Remessa via postal. Apreensão pela alfândega. Local da apreensão. Competência do juízo suscitado.

«1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão, não importando o local a que se direcionava a encomenda, ou até mesmo se antes havia sido consumada outra das ações típicas do delito. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Impossibilidade de interposição. Não equiparação à apresentação via fac-símile. Segundo recurso. Interposição via postal. Impossibilidade ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso desprovido.

«1. É incabível a interposição de recurso especial por e-mail, independentemente do tratamento dado à questão por tribunais locais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

50 - TJSP Citação. Via Postal. Realização no endereço do estabelecimento da instituição financeira. Recebimento por pessoa sem poderes de administração ou gerência. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.