1 - STJ Violação à Lei local.
«O exame da alegada violação à lei local (art. 3º do Decreto Estadual 5.306, de 1989) é inviável em sede do recurso especial (STF, Súmula 280).... ()
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2 - STJ Tributário. Reajuste remuneração. Proventos. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Impossível apreciação. Lei local. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF. Multa do CPC, art. 538 afastada.
1 - Constato que não há como apreciar a alegada violação do CPC, art. 535, pois o recorrente aponta erro material em relação a análise de dispositivo de lei local.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Violação à lei local (estadual). Vedação no especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.
«... Além disso, é de se ver que o deslinde da questão passa, necessariamente, pela apreciação da correta exegese da regra de transitoriedade, disposta no art. 73, da Lei Estadual 7.672/82, ou seja, pela análise de eventual violação à lei local, o que é vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.
1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Análise de violação de Súmula. Descabimento. Alegação de violação a Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Quanto à referida violação da Súmula 481/STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei. Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de eventual violação a Lei local. Impossibilidade. Acórdão que examina suficientemente a questão.
«1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Lei local. Incompetência do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b.
«1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do CF/88, art. 102, III, «b.... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Tribunal de justiça do rio de janeiro. Lei 3.893/2002. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação à Lei local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alegação de violação à Lei local. Súmula 280/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão amparada em Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa processual. Descabimento. Súmula 98/STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviário da extinta ferroviária paulista S/A. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva da União. Violação a Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessário reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Exame de lei local (Súmula 280/STF). Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Nova citação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Inexistência.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Violação ao art. 535, II e 458, II do CPC não configurada. Instalação de equipamentos eliminadores de ar da tubulação adutora de água.. Codau. Violação a Lei local. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Verificar a comprovação do ato coator e os efeitos do mandamus. Inviável. Súmula 7/STJ. Icms. Análise de contrariedade ao disposto nos Decretos 21.050/98 e 20.411/09 do estado de pernambuco. Alíquota do ICMS. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF.
1 - No tocante a alegada tese de falta de comprovação do ato coator e do caráter genérico e para efeitos futuros a que se presta o presente mandado de segurança, tenho que a Corte de origem, após análise fática, proferiu voto no sentido da inexistência de violação da Lei 1.533/51, art. 1º. Inviável a revisão da conclusão supracitada pois é de competência do Tribunal local a última palavra quanto a análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apreciação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Violação à Lei local. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente.... ()
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18 - STJ administrativo e processual civil. Prazo prescricional. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Violação à Lei local. Súmula 280/STF. Parcial falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material, estético e moral. Ofensa a norma constitucional. Via eleita inadequada. Violação a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CPC/73, art. 535. Omissão inexistente. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Nexo de causalidade afastado pelas instâncias de origem. Concessão da indenização que demandaria revolvimento de provas. Reforma do julgado. Impossibilidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Cuida-se de ação de rito ordinário com pedido de reparação de danos materiais, estéticos e morais, em razão de deformidades físicas provenientes de cirurgia plástica mal sucedida, que foi julgada improcedente.... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Marco inicial do recebimento de pensão por morte. Ex- servidor do estado da paraíba. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Inaplicabilidade. Autonomia municipal. Existência de legislação local. Decreto-lei 5.187/1971. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Recurso não provido.
1 - O recorrente aduz que o pagamento da pensão por morte deve ocorrer a partir da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, II, e não a partir da prolação da sentença judicial. Trata-se de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor estadual que ocupava o cargo de procurador do Estado da Paraíba. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissões. Dispositivo legal violado não indicado. Análise de violação de direito local. Impossibilidade. Alegação não prequestionada.
1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local e em matéria fático-probatória. Óbice das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada entendeu pela inocorrente violação ao CPC/1973, art. 535, no tocante à legislação infraconstitucional, e pelos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, além da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legal e regimental. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel doado por ente público 1. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. 2. Alegada violação à Lei local. Inviabilidade de exame na via eleita. Súmula 280/STF. 3. Afronta aos arts. 397, 553 e 555 do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Agravante que se diz hipossuficiente. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O recurso não atende às exigências legais e regimentais de configuração da divergência jurisprudencial, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas análogas, com a adoção de conclusões jurídicas distintas, o que não se evidencia na espécie, tendo em vista as peculiaridades das hipóteses cotejadas. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Lei distrital. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ex-exposa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Lei municipal. Súmula 280, 282 do STF.
«1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Policial militar estadual. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, além da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não lhe compete, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a lei local - no caso, a Lei Complementar Estadual 59/2004 - , ante o óbice contido na Súmula 280/STF, bem como que «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2014). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia,no sentido de que, além da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não lhe compete, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a lei local - no caso, a Lei Complementar Estadual 59/2004 - , ante o óbice contido na Súmula 280/STF, bem como que «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Aferição dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Lei complementar estadual 59/2004. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia,no sentido de que, além da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não lhe compete, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a lei local - no caso, a Lei Complementar Estadual 59/2004 - , nem reexaminar o conjunto fático-probatório, para aferir os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, ante os óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Aferição dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Lei complementar estadual 59/2004. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada entendeu pela inocorrente violação ao CPC/1973, art. 535, no tocante à legislação infraconstitucional, pelos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e ante a inviabilidade de exame de matéria constitucional, na via especial. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Custas processuais. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Multa. Afastamento.
1 - O acórdão recorrido deixou de aplicar a Lei 8.121/85, art. 11, em razão de a matéria ter sido regulada pela Lei 12.613/07, ambas leis estaduais, argumentando que o Estado estaria obrigado ao recolhimento de custas, nos termos do Provimento 35/06-CGJ.... ()
