Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0431.8000.9300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Aferição dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Lei complementar estadual 59/2004. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada entendeu pela inocorrente violação ao CPC/1973, art. 535, no tocante à legislação infraconstitucional, pelos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e ante a inviabilidade de exame de matéria constitucional, na via especial. ... ()

CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro).
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal).
Competência (Pesquisa Súmulas)
Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação real (Pesquisa Jurisprudência)
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Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
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1.054.145/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Med. Prov. 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido).
433.424/STJ (Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas).
510.363/STJ (Processual civil e tributário. Matéria de índole estritamente constitucional. Violação do art. 535 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição das parcelas vencidas. Súmula 85/STJ).
1.334.127/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Gratificação de Atividade Policial – GAP. Direito adquirido. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido).
899.716/STJ (Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e/ou contradição inexistentes. CPC, arts. 21 e 126. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Gratificação de habilitação. Solução da controvérsia. Reexame dos fatos da causa e interpretação de leis estaduais. Apreciação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido).
527.781/STJ (Administrativo. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Incidência da Lei complementar 59/2004. Óbice na Súmula 280/STF).
501.574/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água potável. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Alegações genéricas de violação do art. 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos da medida antecipatória. Súmula 7/STJ).
476.502/STJ (Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Deficiência de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
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