voto do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

2 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos infringentes. Não cabimento. Pretensão de terceiro resultado diferente da conclusão tanto do voto vencedor quanto do voto vencido. Precedentes.

«1. Não houve omissão do acórdão a amparar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Observa-se que o voto do acórdão do Tribunal de origem dirimiu de maneira clara a controvérsia, assentando que os embargos infringentes se prestam, unicamente, para fazer prevalecer o voto vencido em detrimento do voto vencedor, e não para possibilitar um terceiro resultado não adotado por nenhum dos votantes. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental provido. Erro material na ementa e no voto do acórdão. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos inalterados. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Decisão de inadmissão e voto do acórdão recorrido incompletos. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrissão de trechos da ementa e do voto do acórdão de hipóteses diversas. Ausência de cotejo análitico. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«No tocante ao dissídio pretoriano, convém registrar que a divergência não restou demonstrada, uma vez que o recorrente se limita a citar trechos de ementa e voto de acórdão em que se discute o tema tratado nos autos, mas em hipótese diversa, sem, tampouco, realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Recurso especial. Traslado de peça obrigatória incompleto. Ausência do voto do acórdão recorrido.

1 - A cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Verificada a presença de erro material na ementa do acórdão embargado. Correção realizada. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material na ementa do voto do acórdão embargado, promovendo a devida correção.

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de erro material no voto. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO AOS CORTADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Foi identificado erro material na ementa e no corpo do voto da decisão embargada, o qual deve ser sanado. Assim, nos trechos em que se lê, tanto na ementa, como no corpo do voto do acórdão ora embargado: «Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, leia-se : «Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST". Embargos de declaração providos, apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo .

12 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cabeçalho, ementa e desfecho do voto. Ausência de referência à um agravante. Correção de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Juntada do relatório e voto do agravo regimental. Existência. Insurgência não conhecida.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental nem dos embargos declaratórios, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 33, § 2º. Pleito de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Pena definitiva disposta em 4 meses e 20 dias de reclusão. Desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto. Parecer favorável do MPF. Decisão reconsiderada. Verificada a presença de erro material no dispositivo do acórdão embargado. Correção realizada. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material no dispositivo do voto do acórdão embargado, promovendo a devida correção, no sentido de dar provimento ao recurso especial.

... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 3. Agravo interno improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. 2. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. 3. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. 4. Agravo interno desprovido. 1. Conforme jurisprudência desta corte superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta corte superior, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). 3. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta corte superior, «cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (agint no AResp. 1875896/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 29/11/2021, DJE 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 5. Agravo interno improvido.

19 - STJ Processual civil. Inexistente a violação do CPC/1973, art. 535.

«Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas recursais postos. O Tribunal de origem cuidou de refutar a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o recurso. Ausência de certidão de julgamento.

1 - A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos .

«1. Verifica-se que o voto do acórdão embargado apresenta erro material o que permite a correção até mesmo de ofício, consoante autorização do CPC/1973, art. 463, I. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação, ainda que superado referido óbice. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. O entendimento desta corte superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas. Como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial. É incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares (agint no Resp. 1.930.618/RS, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 25/4/2022, DJE 27/4/2022). 5. Na espécie, afastar a conclusão do acórdão quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada, demandaria a reinterpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime de responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio. Súmula 284/STF.

«I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Certidão de julgamento. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - «A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/3/2023). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Certidão de julgamento. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - «A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/3/2023). ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Acórdão paradigma. Juntada de inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes.

1 - Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

27 - STJ Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Decisões monocráticas. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento do recurso fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional.

«1. A abertura da via especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a ocorrência de divergência de interpretação da Lei entre a decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal local e outro Tribunal, motivo pelo qual as decisões monocráticas não se prestam a demonstração do dissídio. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Mera indicação do diário da justiça. Insuficiência.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso es pecial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso es pecial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas da ementa, do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Agente que se dedica a atividades criminosas. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Insurgência desprovida.

«1. Para comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demostração da identidade de situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida. Agravo improvido.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida. Agravo improvido.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende que, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma. De fato, faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação a qual não ficou configurada no recurso especial interposto.... (Continua)

48 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Comprovação da divergência. Cotejo analítico. Necessidade.

«1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo internos nos embargos de divergência no recurso especial. Inteiro teor do paradigma. Ausência de juntada. Link indicado que não aponta para o inteiro teor do julgado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A parte deixou de juntar o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, razão pela qual seus embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)