Tema 1047

1 - TST ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Da atenta análise do recurso da parte, verifica-se que o mesmo não indica omissão, contradição ou obscuridade capaz de macular a v. decisão regional ou a respeito da qual seriam cabíveis embargos de declaração. Ao contrário, a insurgência da parte consiste em matéria recursal, sob fundamento de que o v. acórdão regional não analisou todas as provas produzidas nos autos, o que não é impugnável pela via dos aclaratórios nem tampouco enseja vazão à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ademais, verifica-se que, ao contrário do que alega a parte, houve manifestação expressa do v. acórdão regional acerca dos pontos importantes para a resolução da controvérsia. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC, art. 371, observadas as disposições dos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APTA A PROPICIAR O CONFRONTO ANALÍTICO DE TESES. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, à págs. 1498-1501, não apresenta transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . No caso em tela, em que pesem as alegações da parte, verifica-se que o trecho do v. acórdão regional indicado no recurso de revista, às págs. 1503-1504, está incompleto e não traz todas as teses jurídicas e os fundamentos fáticos adotados pelo v. acórdão regional para rejeitar a preliminar arguida. A parte deixou de indicar, inclusive, todo o contexto fático que embasou a decisão regional, que tratava justamente da fundamentação para o indeferimento da oitiva de testemunha, conforme se observa às págs. 1119-1120. A mera transcrição de parte do acórdão não preenche o requisito legal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência da especificação da tese adotada pelo Tribunal Regional a ser combatida e do confronto analítico. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CLT, art. 4º. PREVISÃO EM CONTRÁRIO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA DE TRANSPORTE AO FINAL DA JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. A causa versa sobre a consideração dos minutos gastos pelo empregado na espera pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada, como tempo à disposição do empregador. Em se tratando de contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, está legitimada a aplicação da Súmula 366/STJ, em atenção ao princípio do tempus regit actum . Nos termos da referida Súmula/TST 366, « não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários «, porém, « se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) «. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal Superior, não há necessidade de que o empregado esteja prestando serviços, sendo suficiente que esteja à disposição do empregador, o que ocorre quando desempenha atividades preparatórias ou espera o transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. Estando a v. decisão do egrégio Tribunal Regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incidem os termos da Súmula 333 desta c. Corte Superior e do CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APTA A PROPICIAR O CONFRONTO ANALÍTICO DE TESES. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, às págs. 1529-1533, não apresenta transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CLT, art. 4º. PREVISÃO EM CONTRÁRIO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, desde que houvesse previsão normativa nesse sentido e que não fosse desarrazoada, vedando, no entanto, a supressão. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes no sentido de que « Assim sendo, a fixação de que a extensão da jornada até 15 (quinze) minutos não configura horas extras por norma coletiva é nula, pois além de prever modificação prejudicial ao trabalhador, tem-se que as horas extras in itinere, por inserir-se no capítulo das horas extras, são norma de ordem pública, não sendo passível a sua relativização em prejuízo ao trabalhador, ou seja, a sua modificação in pejus (direito que, ressalte-se, não se considera absolutamente indisponível), porquanto se entende que, ao assim estipular, a norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCELA «DIFERENCIAL DE MERCADO - SALÁRIO-CONDIÇÃO - NORMA INTERNA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade, ou não, da supressão da parcela «Diferencial de Mercado". A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «a vantagem salarial denominada «diferencial de mercado é devida aos empregados que estiverem enquadrados em cargos e locais autorizados pela Diretoria da Empresa, bem como executando as atividades previstas para o cargo. Configura-se, pois, em espécie de salário-condição, quitada em favor do empregado que trabalha em localidade pouco atrativa ou com escassez de profissionais, a depender de deliberação do empregador, o qual definirá os parâmetros para a concessão da parcela, de maneria que, enquanto presentes os requisitos ensejadores de sua percepção, dita parcela possui feição salarial « e que « No caso em tela, a reclamada não acostou aos autos quaisquer documentos comprobatórios que justificassem os motivos da redução, supressão ou alteração da parcela Diferencial de Mercado, a amparar a alegação defensiva de conformidade de supressão de dita parcela dos holerites obreiros, já que não demonstrada qualquer alteração objetiva em relação às atribuições obreiras ou, do seu local de trabalho, a amparar a supressão da rubrica ora vergastada, a consubstanciar-se, portanto, dita exclusão, em evidente redução salarial indevida, tampouco alegou em contestação e/ou comprovou nos autos a superveniência de dificuldades financeiras a amparar dita alteração contratual «, concluindo que « inexistindo nos autos comprovação patronal de que houve quaisquer alterações objetivas nas atribuições da autora, ou de que tenha havido mudança no seu local de trabalho ou, ainda, a superveniência de dificuldades financeiras a amparar a supressão da rubrica ora vergastada (adicional de mercado), entendo como arbitrária a supressão . Note-se, portanto, que, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que houve observância da norma interna instituidora da parcela «Diferencial de Mercado, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula 126/TST. Registre-se, ainda, que, da leitura do acórdão regional, depreende-se que a reclamada não logrou demonstrar alteração objetiva nas atividades da reclamante ou de seu local de trabalho ou, ainda, a superveniência de dificuldades financeiras que amparasse a supressão do salário-condição. Nesse passo, tal como afirmado acima, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que não mais existiam os requisitos para a percepção do salário-condição denominado «Diferencial de Mercado, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/STJ. Julgado desta e. 2ª Turma. Agravo interno não provido .... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. 12X36. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. 12X36. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que estabeleceu a jornada de 12x36 em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 que, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Em sendo assim, existindo norma coletiva que prevê jornada de 12x36 em atividade insalubre, não há como se afastar a sua validade, ainda que ausente autorização da autoridade competente, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. Importante destacar que o direito em discussão não pode ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que a própria lei (art. 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017) consagrou a possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem autorização do órgão competente. Esse, contudo, não é o entendimento majoritário desta colenda Turma, para quem, tratando-se de trabalho insalubre, por força do CLT, art. 60, a adoção do regime de compensação, mesmo previsto em norma coletiva, necessita de licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, não possuindo a questão aderência ao Tema 1046. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime 12x36 em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade competente. Ao assim decidir, contrariou a tese jurídica perfilhada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a qual excepciona a prevalência da norma coletiva no caso em que o direito negociado for absolutamente indisponível, como na espécie. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.026 do CPC. Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia - pois do credor se supõe a urgência de receber seu crédito - é certo que o interesse de protelação resulta evidenciado quando o autor reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026 .

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a alegação de que a decisão embargada foi omissa ao não limitar ao período da vigência, não merece respaldo, haja vista que a aferição do período em que existe norma coletiva nesse sentido cabe ao juízo da execução, tendo esta Corte Superior apenas determinado a observação da compensação entre as referidas promoções. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, estão expressamente consignadas as razões pelas quais o Colegiado rejeitou a arguição de carência de ação e inépcia da petição inicial, bem como porque entendeu competente a Vara do Trabalho de origem. Incólume o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho questiona a validade da cláusula coletiva, firmada entre a ré e o sindicato dos empregados, que flexibiliza a base de cálculo da cota legal de aprendiz, em caráter incidental, a fim de se obter a concessão de tutela inibitória e reparatória. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de ser cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido incidental de nulidade de norma coletiva, desde que seja cumulado com pedidos de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Nesses casos, eventual declaração de nulidade constituirá provimento incidenter tantum, sem efeito erga omnes e eficácia ultra partes . Portanto, resulta inequívoca a competência funcional da Vara do Trabalho de origem para processar e julgar a ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da recorrente, empresa de vigilância, com a finalidade de condenar a reclamada a cumprir em todos os seus estabelecimentos os dispositivos legais atinentes à aprendizagem. A controvérsia gira em torno da inclusão dos vigilantes na base de cálculo da apuração da cota de aprendizes. 2. Da leitura dos arts. 429 da CLT e 52 do Decreto 9579/2018, extrai-se que o enquadramento da função, para fins de composição da base de cálculo de aprendizes é objetivo, devendo ser consideradas as funções tal como classificadas pela CBO. Por outro lado, as funções excetuadas encontram-se previstas no parágrafo único do art. 52 do citado Decreto e referem-se àquelas que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do art. 62, II, e do § 2 º do CLT, art. 224. 3. A função de vigilante não demanda habilitação profissional de nível técnico ou superior, mas apenas aprovação em curso de formação específico, nos termos da Lei 7.102/83, art. 16, IV. Dessa forma, nada impede que as empresas que atuam na área de vigilância contratem aprendizes, desde que observem a margem de idade prevista no CLT, art. 428 e o disposto no item II da Lei 7.102/83, art. 16 que prevê, para o exercício da função de vigilante, a idade mínima de 21 anos. 4. Por fim, ressalte-se que é inválida cláusula coletiva que flexibiliza regras legais pertinentes ao sistema de cotas na contratação de aprendizes, excluindo determinadas funções da base de cálculo legal, a fim de reduzir o número total de beneficiários. Precedentes da SDC desta Corte. 5. Portanto, correta a decisão que determinou a inclusão da função de vigilantes na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. A ofensa a direitos transindividuais que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Os arts. 428 e 429 tratam, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes e os matricular em cursos de formação técnico-profissional metódica, em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, resta caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, o caráter pedagógico e a capacidade financeira da empresa reclamada, bem como os valores praticados por esta Corte em circunstâncias fáticas semelhantes, entende-se que valor arbitrado (R$ 50.000,00) não se revela excessivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. LIMITAÇÃO. O recurso vem calcado apenas em divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos são inservíveis porque não contêm a fonte de publicação oficial ou o repositório autorizado. Óbice da Súmula 337/TST. Ademais, da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não impugna os fundamentos do despacho denegatório, pois se insurge contra o mérito, reproduzindo as razões expostas no recurso de revista. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 297/TST. A Corte Regional não se pronunciou sobre os juros de mora. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 -

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, extraiu-se a delimitação de que o Tribunal Regional, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e a modulação dos seus efeitos, manteve a sentença, que decidiu nos seguintes termos - para a fase extrajudicial (ou seja: até o dia anterior ao ajuizamento da ação), aplique-se o IPCA-E, para fins de correção monetária, cumulado com os juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Já para a fase judicial, é aplicável apenas a taxa SELIC desde o ajuizamento da petição inicial para fins de juros e correção monetária (grifos no original). Ratifica-se o entendimento, ficando esclarecido que o posicionamento do E. STF é, de imediato, vinculante, independentemente da hipotética possibilidade de reforma . Ademais, no acórdão dos embargos de declaração, o TRT consignou que - Ainda, quanto à modulação estabelecida no julgamento da ADC 58, também ficou esclarecido no acórdão ora agravado (fl. 1875): «Ressalto à agravante que o STF, ao julgar as ADCs 58 e 59 que tratavam apenas da correção monetária, resolveu abordar o tema de maneira global incluindo os juros de mora. Portanto, não se sustenta a alegação de que os juros de mora fixados na sentença exequenda (fl. 769) teria transitado em julgado e que a discussão teria prosseguido apenas em relação à correção monetária". Para melhor compreensão, cabe destacar que, nos termos da modulação dos efeitos da decisão que julgou a ADC 58, são consideradas decisões transitadas em julgado, quanto ao tema correção monetária, apenas aquelas que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no seu dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora. Ou seja, não tendo sido definido nenhum dos dois institutos ou, definido apenas um deles (juros ou correção), não há falar em coisa julgada, na forma da decisão do STF. 3 - O acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF na ADC 58. 4 - Não há transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 -

Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto às matérias objeto do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, como bem ressaltado na decisão monocrática agravada, o excerto do acórdão regional transcrito nas razões do recurso de revista retrata somente a conclusão do TRT quanto à inexistência de afronta ao princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88), não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados por aquele Tribunal para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, em relação à controvérsia sobre a condenação ao pagamento da hora noturna reduzida e do adicional noturno com relação às horas laboradas no período noturno e quando de sua prorrogação. 4 - Com efeito, a parte, nas razões de recurso de revista, omitiu a indicação de trechos relevantes e imprescindíveis à exata compreensão das razões que nortearam a decisão proferida pelo TRT, quais sejam: « A negociação coletiva que aumenta a duração da hora noturna para 60 minutos somente pode ser admitida se trouxer inequívoca contrapartida, em termos de direitos e conquistas aos trabalhadores. « (fl. 746); « No caso em apreço, contudo, essa compensação não foi realizada, uma vez que o adicional noturno assegurado pelo instrumento coletivo foi apenas o legal. As CCTs fixaram a hora noturna de 60 (sessenta) minutos para o labor no regime 12x36, sem qualquer vantagem estendida ao trabalhador. Cite-se, por exemplo, a disposição a seguir (CCT 2014/2015 - fl. 545 - repetida na CCT 2015/2016 - fl. 528): CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE 12X36 (...). d) em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12 x 36 - ainda que cumprido em horário noturno -, a hora será considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo. (...). « (fl. 746); « Não comprovada a instituição de cláusula mais benéfica para compensar a restrição estabelecida nas CCTs, quanto ao cômputo elastecido da jornada noturna, nula a cláusula de norma coletiva que assim dispõe, a teor do CLT, art. 9º. « (fl. 746); e « Quanto à prorrogação da jornada noturna, dispõe o § 5º, do CLT, art. 73 que às prorrogações do trabalho noturno, aplicam-se o disposto em capítulo que prevê o pagamento do adicional noturno. Inócua a inserção do § 5º, do CLT, art. 73, não fosse exatamente a intenção de aplicar às horas prorrogadas, as mesmas condições do labor noturno, ou seja, a redução e o respectivo adicional, haja vista que já previam os artigos do mesmo capítulo a jornada extraordinária diurna. Assim, nos termos do art. 73, § 5º da CLT e da Súmula 60 do C. TST, cumprida a jornada em período noturno e prorrogada, devido também o adicional. Convém registrar a necessária observância ao entendimento consagrado na OJ 388 da SDI-I do C. TST que estabelece a aplicação da prorrogação de jornada noturna ao sistema 12x36: JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã . « (fls. 746/747). 5 - Logo, a compreensão da matéria que a parte pretendia devolver ao exame do TST exigia a indicação de fragmentos do acórdão recorrido que foi omitido nas razões de recurso de revista. Requisito formal que não foi observado, mostrando-se irrepreensível a conclusão da decisão monocrática, de que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A- também aplicado aos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho . Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, AO CONFORTO TÉRMICO E AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM CONSELHO TUTELAR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser considerado uma opção pelo empregador, tampouco merece ser tolerado pelo Poder Judiciário, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV, da CF/88). No caso, a caracterização do dano moral coletivo dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico dele decorrente, pois a lesão advém do próprio ilícito. A coletividade encontra-se representada pelo grupo de trabalhadores do réu, cujos direitos trabalhistas não estão sendo inteiramente assegurados, na medida em que constatado o descumprimento pelo município da legislação trabalhista concernente às condições sanitárias, ao conforto térmico e ao fornecimento de água potável, em potencial prejuízo à saúde e higidez física e mental do trabalhador. Tal constatação já demonstra o reiterado descumprimento de direitos mínimos assegurados, por lei, aos trabalhadores, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Desse modo, o município réu deve ser condenado ao pagamento de reparação por danos morais coletivos . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS DA LIDE . I .

O recurso não merece seguimento sob o fundamento de « nulidade por negativa de prestação jurisdicional « uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte ora agravante. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS Nos 102, I, E 126 DO TST. I . Para que se possa concluir diversamente, que as atividades desempenhadas não eram de confiança, como quer o reclamante, é necessária nova análise dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária. Incidem as Súmulas 102, I, e 126 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 1.2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que « o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração «. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é quem, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O DIREITO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Embora não se aplique ao caso em análise, a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), em seu art. 4º, estabeleceu que «Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Ademais, a referida lei, em seu art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto lícito de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a jornada de trabalho, sinalizando, com isso, se tratar de direito disponível, e, portanto, passível de negociação. 4. Com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que estabelece a natureza indenizatória das horas decorrentes do tempo consumido em transporte fornecido pelo empregador para o descolamento entre a residência e o local de trabalho. 5. Assim, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.030, II, deve ser realizado Juízo de retratação para adequar a decisão desta Corte Superior ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO .

Esta Corte Superior possui entendimento de que empregado goza do direito à estabilidade provisória quando o acidente de trabalho ocorrer no curso do contrato temporário, ainda que regido pela Lei 6.019/74. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou da TR como índice de correção monetária, tendo fixado somente a incidência dos juros de mora. Logo, encontra-se omissa, nos termos do item iii da modulação de efeitos fixada pelo STF, impondo-se sua adequação ao precedente vinculante da Suprema Corte. Agravo de instrumento não provido.

16 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o CPC, art. 1.030, II, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento. Lado outro, não houve impugnação do ente público, nas razões do recurso extraordinário, quanto ao ônus da prova para a fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido.

17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ré condenada a fornecer ao autor medicamentos descritos na inicial, reputados necessários para tratamento de enfermidade que padece. Verba honorária devida em favor da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. Resistência à pretensão do autor, buscando a improcedência de seu pedido. Diante do sucesso logrado na demanda, de rigor o pagamento da verba honorária ao patrono do vencedor para a remuneração dos serviços prestados. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de provas.

«A produção de provas, quando reputada desnecessária pelo julgador que já possui à sua disposição elementos suficientes à formação do seu livre convencimento motivado, não configura cerceamento do direito de defesa, pois constitui faculdade do juiz decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, desde que respeitado o princípio constitucional da ampla defesa. No caso dos autos, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. Havendo demonstração da inutilidade da prova testemunhal requerida, em face da suspeição da testemunha, e da expedição de ofício, devido à inexistência de controvérsia acerca do fato que se pretendia comprovar, o indeferimento do pedido não implica ofensa à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Decisão que admite apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«A partir de 15/04/2016, data de vigência do art. 1º da Instrução Normativa TST/40/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sem o que o exame de admissibilidade do recurso de revista, no TST, restringir-se-á ao tema admitido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Súmula 331/TST, IV, do TST.

«Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a recorrente «terceirizou todas as atividades de manutenção dos equipamentos que guarnecem a atividade fim, sem os quais a empresa contratante não pode funcionar, a evidenciar que houve a contratação de empresa para assunção das atividades acessórias da recorrente, não há como concluir pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, como pretende a reclamada, tratando-se, à toda evidência, de situação a atrair o entendimento da Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

23 - TST Prescrição. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Revelia e confissão ficta. Contrato de trabalho. Salário. Nulidade do trct. Verbas rescisórias. FGTS. Adicional de insalubridade. Horas extras. Multa convencional. Indenização do CLT, art. 477, § 8º.

«As matérias em epígrafe não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional, de modo que o recurso de revista, quanto a tais temas carece do necessário prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Fixação por norma coletiva. Desproporcionalidade. Invalidade.

«A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior consagra atual entendimento no sentido de que a prefixação do limite de pagamento de horas in itinere em negociação coletiva é válida se guardada proporcionalidade e razoabilidade entre o tempo real despendido no trajeto casa-local de trabalho de difícil acesso e aquele estabelecido em instrumento coletivo. No caso, o Tribunal Regional foi categórico ao consignar que as horas extras fixadas a título de horas in itinere no acordo coletivo são inferiores a 50% do tempo realmente gasto no trajeto, implicando renúncia ao pagamento da referida verba. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial para reapreciar o juízo de admissibilidade da denúncia. Juiz de direito denunciado pelos crimes previstos nos arts. 305, 296 e 350 do ce. CE, 147 e 331 do CP, e art. 3º, a, e Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Denúncia rejeitada pelo Tribunal Regional eleitoral. Promoção ao cargo de desembargador antes da análise do recurso especial. Distribuição à Corte Especial. Recurso especial improvido.

«I - Validade dos atos praticados pelo Tribunal competente antes da promoção do denunciado para desembargador. Tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comprovada a posse do autor sobre o imóvel há mais de dez anos e o esbulho praticado pelo réu. Reintegração necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação da Lei 12.715/2012) . Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A (incluído pela Lei 13.137/2015) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STF - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins - Importação previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 151, CF/88, art. 152, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, e CF/88, art. 195, §§ 4º e 12, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. » ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação da Lei 12.715/2012) . Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A (incluído pela Lei 13.137/2015) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STF - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins - Importação previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 151, CF/88, art. 152, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, e CF/88, art. 195, §§ 4º e 12, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. » ... (Continua)

29 - STJ Recurso extraordinário. Tema 1.047/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde coletivo empresarial com até 30 (trinta) beneficiários. Validade da cláusula que prevê rescisão unilateral imotivada. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. CDC, art. 51, XI. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STJ - Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... (Continua)

30 - STJ Recurso extraordinário. Tema 1.047/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde coletivo empresarial com até 30 (trinta) beneficiários. Validade da cláusula que prevê rescisão unilateral imotivada. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. CDC, art. 51, XI. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STJ - Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais não caracterizada. Decisório que aprecia absolutamente todas as provas coligidas na sindicância. Contraditório e ampla defesa preservados. Mérito. Violação das regras de monitoramento eletrônico. Pretendido reconhecimento de atipicidade da conduta. Inocorrência. Sentenciado que descumpre as limitações impostas para a concessão do benefício. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Perda de dias remidos bem aplicada. Regressão ao regime fechado necessária. Agravo desprovido, rejeitada a preliminar

32 - TJSP Apelação. Cumprimento definitivo de sentença. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Débito exequendo representado por condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Discussão acerca do termo inicial dos juros de mora a serem computados sobre referida verba. Entendimento jurisprudencial de que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Depósito voluntário do valor da condenação. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, uma vez que foi realizado levantamento de quantia maior do que a reconhecida em laudo contábil. Ao contrário da insurgência recursal, o apelante passou a ser devedor do apelado, em razão do levantamento de valor superior ao devido nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. Fixação de verba honorária em sede recursal

33 - STF Embargos de declaração. Rediscussão de fatos e provas. Matéria de mérito já apreciada. Novo julgamento. Impossibilidade. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«Tratando-se de embargos de declaração (como é o caso), e não infringente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modificação do entendimento de mérito já exarado no acórdão embargado (AI-AgR-ED 600.506, Rel. Min. Cezar Peluso; RE-AgR-ED-ED 207.851, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE-AgR-ED-ED 416.571, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e MS-ED 24.527, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS.

Cálculos realizados de forma clara e suficiente. Momento da atualização monetária bem descrito na planilha. Desnecessidade de realização de novos cálculos. Sentença homologatória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre legalidade do bloqueio de valores, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao CLT, art. 896, § 2º e às Súmula 126/TST e Súmula 266/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)