1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 673/STF. Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ofensa indireta à Carta da República. CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 673/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Iliquidez do título. Preclusão. Matéria preclusa. Excesso de execução. Indeferimento liminar. Cabimento. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Multa, art. 475-J. Óbice da Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 673/STJ - Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.
Tese jurídica firmada: - Na hipótese do CPC/1973, art. 475-L, § 2º, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.» ... ()
