Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Conflito entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 98, 105, I, «d. Lei 10.259/2001.
«... Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre um juízo federal e um juizado especial federal nos autos de ação ordinária de nulidade da cobrança da tarifa básica mensal de telefonia com repetição do indébito das parcelas já pagas. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por Turmas recursais formadas por julgadores da 1ª instância da Justiça Federal. Portanto a competência para apreciar o presente conflito é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. Nesse sentido, há precedente da Terceira Seção desta Corte e do Supremo Tribunal (STJ - Terceira Seção, CC 38.513/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 15/09/2003; STF - Tribunal Pleno, CC 7.081/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 27/09/2002). Firmada a competência desta Corte, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, e não do TRF da 4ª Região, passo ao mérito. ... (Min. Castro Meira).... ()
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