Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus originário. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «c.
«1. Além do papel principal desta Corte, que é a função uniformizadora da jurisprudência nacional, com o estabelecimento da correta interpretação das normas infraconstitucionais (CF/88, art. 105, III), por meio do recurso especial, destaca-se o habeas corpus originário cabível sempre que «o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 105, I, «c). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;