Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Execução de honorários advocatícios de sucumbência na fase de impugnação à execução. Valor fixado em 20% sobre o valor da execução atualizado. Incidência do CCB/2002, art. 1110. Parâmetro da extensão da REsponsabilidade dos sócios é o valor das quotas sociais declaradas no distrato social. Correto aplicação de outro parâmetro ensejaria o enriquecimento ilícito do exequente a matéria ônus da sucumbência na impugnação já foi analisado implicitamente pelo Tribunal. Preclusão. Alteração posterior pela Primeira Instância é impossível, sob pena de afronta a posicionamento superior. Reconhecimento da inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Recurso parcialmente provido.