Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria pagas pela petros. Empresa de previdência privada instituída pela petrobras em favor de seus empregados. Recurso de embargos que não desconstitui os fundamentos da decisão da turma. Não conhecimento. Súmula 422/TST.

«Não merece prosperar o recurso de embargos cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão da Turma. Entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST: «Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostas.- Embargos não conhecidos.... (Continua)