Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de relação de emprego. Adicional de insalubridade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Valor da causa.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV e LV, da Constituição Federal, 259, 261, 332 e 333, inciso II, do CPC/1973 e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)