Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0009.0900

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4504/2011 de Suzano, que disciplina o exercício das atividades profissionais de entrega de mercadorias com o uso de motocicletas e motonetas. Lei que invade matéria privativa da União, ao dispor sobre trânsito e transporte urbano (CF/88, art. 22, incisos XI e XX). Lei que usurpa competência do Executivo, ao fixar ou alterar as atribuições, organização e direção de órgãos da Administração direta (artigo 47, incisos II, XIV e XIX da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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