Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Sistema de amortização. Juros. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil pública. Interesses individuais dos mutuários do SFH. Possibilidade. Abrangência territorial da sentença. Ausência de prévio questionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, resolveu a questão: REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão. ... (Continua)