Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Termo de ajustamento de conduta celebrado para sanar irregularidades constatadas pelo ibama. Descumprimento. Ato ímprobo. Violação de princípios da administração. Acórdão recorrido que, apoiado em análise de provas, constata a conduta dolosa e conclui pela prática de improbidade e pela proporcionalidade das sanções impostas. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso pela alíneac do CF/88, art. 105, III. Discussão de ato normativo não compreendido como Lei. Inviabilidade. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Paraná, após análise de amplo acervo probatório, constatou que as condutas dos réus foram praticadas dolosamente, porquanto, apesar de terem assinado Termo de Ajustamento de Conduta, o descumpriram. ... (Continua)