Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível, abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Questão julgada pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Não devolução das parcelas já recebidas ante a caracterização da boa-fé do agente público e do caráter alimentar do benefício. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A controvérsia que norteia os autos consiste em saber se incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono permanência. É certo que a jurisprudência dos Tribunais se mostrou vacilante quanto ao tema da incidência em discussão. Ora admitindo a parcela do Abono de Permanência como de natureza indenizatória, portanto, sem a incidência do Imposto de Renda, ora como de natureza remuneratória, permitindo assim a incidência do referido imposto, conferindo, assim, acréscimo patrimonial ao benefício. ... (Continua)