Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7812.4002.8500

1 - STJ Tráfico de drogas. Processo de tramitou perante a Justiça Estadual. Ausência de comprovação da transnacionalidade da ação. Impossibilidade de fixação da competência da Justiça Federal. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o Lei 11.343/2006, art. 70, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas só é da Justiça Federal quando demonstrada a internacionalização da ação, não sendo suficiente a mera suspeita de que as substâncias entorpecentes teriam origem estrangeira. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF