Jurisprudência Selecionada

1 - STF Meio ambiente. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de julgamento emanado desta suprema corte (re 542.231/SP). Inocorrência. Paradigma de confronto que, tão somente, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas nos atos judiciais reclamados e aquelas que dão suporte à decisão invocada como parâmetro de controle. Inadmissibilidade do uso da reclamação quando os atos questionados não se ajustarem, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta corte alegadamente transgredidos. Processo coletivo instaurado para a proteção de direitos e de interesses transindividuais de trabalhadores expostos ao amianto crisotila no meio ambiente de trabalho. Acórdão emanado do e. Tribunal de Justiça paulista que julgou improcedente, por insuficiência de provas, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de São Paulo. Ausência de coisa julgada em sentido material. Possibilidade, em tal hipótese, de qualquer legitimado intentar outra ação civil de perfil coletivo, valendo-se de nova prova (Lei 7.347/85, art. 16). Reclamação julgada improcedente. Interposição de recurso de agravo. Parecer da pgr por seu improvimento. Recurso de agravo improvido.