Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em «habeas corpos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Júri. Alegada ausência de fundamentação da decisão de pronúncia. Inocorrência. Fundamentação idônea e consistente. Observância, no caso, da exigência constitucional de motivação dos julgamentos (CF/88, art. 93, IX). Recurso de agravo improvido.