Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5961.3001.7500

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial e acórdão fundamentado em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Competência da suprema corte. Ação civil pública. Saneamento básico. Possibilidade do judiciário adentrar na esfera administrativa. Omissão ou abuso não verificados. Concretização de políticas públicas. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Município de Maricá e da CEDAE, por meio da qual requer seja determinado, liminarmente, que os réus apresentem plano de pavimentação, de drenagem, de saneamento e de trafegabilidade, no prazo de 120 dias, tornando a medida definitiva ao final da lide, a fim de que os réus sejam condenados, no âmbito de suas competências, na obrigação de fazer consistente na apresentação de planos de pavimentação, instalação de rede de água e de esgoto, micro e macro drenagem de águas pluviais. ... ()

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