Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 593, III, «d. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento ao CPP, art. 483, III. (i). Homicídio. Réu absolvido pelo Júri. Resposta afirmativa ao quesito genérico absolutório. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Possibilidade. Decisão que não é imutável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Reanálise do entendimento adotado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a e «c. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)