Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9009.2200

1 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Análise do contido no Lei 8213/1991, art. 31 não realizada. Descabimento. Tema que envolve a forma do cálculo da aposentadoria constituindo questão administrativa. Inviabilidade de se transformar o poder judiciário em um órgão consultivo. Inexistência de qualquer vício. Aposentadoria, ademais, por tempo de contribuição, de caráter previdenciário, configurando, matéria restrita ao âmbito Federal, faltando assim competência à Justiça Estadual. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF