Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Procedimento penal do Júri. Alegada nulidade absoluta em face de suposta omissão pertinente a quesito obrigatório. Inocorrência. Ausência de protesto em momento procedimentalmente oportuno (CPP, art. 571, VIII). Efeito preclusivo advindo do silêncio da parte interessada. Valor jurídico da ata de julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.