Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Programa de desligamento voluntário. Ilegalidade na adesão. Vício de coação. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não debateu a tese segundo a qual tratando-se de ato viciado pela coação, o prazo prescricional para anulá-lo começa a correr da data em que esta cessou, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)