Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0010.4300

1 - TRT18 Recuperação judicial. Processamento. Competência.

«Apenas a decretação da recuperação judicial, com a homologação do quadro de credores e observância do privilégio que estabelece o Lei 11.101/2005, art. 54, atrai o crédito trabalhista para o juízo universal. Agravo acolhido para manter o processamento da execução na Justiça Especializada.... ()

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