Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3013.8002.0100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()

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