Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Embargos de declaração na origem contra acórdão. Rejeição monocrática. CPC, art. 557, de 1973 e CPC/2015, art. 932, IV, c/c o CPP, art. 3º. Ausência de nulidade. Recurso especial repetitivo 1.049.974/SP. 3. Interposição de agravo regimental. Novo exame monocrático. Nulidade. Competência do órgão colegiado. CPC, art. 545, de 1973 e CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPP, art. 3º. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento monocrático do agravo regimental.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)