Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7004.4900

1 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação indenizatória ajuizada anteriormente à decretação de falência, e que vincula quantia ilíquida, circunstâncias que afastam a «vis attractiva. Exegese do Lei 11101/2005, art. 6º. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

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