Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6000.8800

1 - STJ Conflito de competência. Tráfico de drogas. Ausência de elementos concretos que evidenciem a origem estrangeira da droga. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas são da competência da Justiça Federal, quando caracterizada a transnacionalidade do ilícito. ... ()

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