Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Não cumprimento dos pressupostos do § 1º-A do CLT, art. 896.

«O pressuposto constante do inc. I do § 1º-A do CLT, art. 896 é procedimento que reflete ônus da parte recorrente e que não pode ser transferido ao magistrado. Com efeito, cabe à parte recorrente, para cada tema debatido e sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, demonstrar, mediante a transcrição do trecho específico da decisão recorrida, que a matéria impugnada encontra-se devidamente prequestionada, isto é, foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional. Assim, a transcrição integral dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não demonstrando o prequestionamento exigido e impossibilitando o cotejo analítico individualizado das arguições de violação, contrariedades e eventual divergência apontada. A transcrição da íntegra dos fundamentos da decisão recorrida, sem se proceder à devida identificação do trecho específico que traz a tese que se considera ofensora do ordenamento jurídico, importa em impugnação genérica e dissociada do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.... (Continua)