Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ. Ato coator. Decisão de inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade, abuso ou exorbitância. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.

«1. É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo do CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ: «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)